{"id":1856,"date":"2022-06-29T16:57:41","date_gmt":"2022-06-29T19:57:41","guid":{"rendered":"http:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=1856"},"modified":"2022-06-29T17:55:00","modified_gmt":"2022-06-29T20:55:00","slug":"desembargadora-relatora-decide-que-avaliacao-de-imoveis-nao-compete-aos-corretores-e-sinaliza-engenheiros-e-arquitetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2022\/06\/29\/desembargadora-relatora-decide-que-avaliacao-de-imoveis-nao-compete-aos-corretores-e-sinaliza-engenheiros-e-arquitetos\/","title":{"rendered":"Desembargadora relatora decide que avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o compete aos corretores e sinaliza engenheiros e arquitetos."},"content":{"rendered":"\n
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Veja o v\u00eddeo explicativo ao final.<\/p>\n\n\n\n

Calma ainda n\u00e3o \u00e9 uma jurisprud\u00eancia, mas \u00e9 meio caminho andado. Em uma decis\u00e3o de agravo<\/a> proferido pela Desembargadora Claudia Maia do TJMG, ficou claro a necessidade de profissional qualificado para realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Citou a resolu\u00e7\u00e3o 345\/1990 do CONFEA<\/a>, a qual denominou de Conselho Nacional de Engenharia e Agronomia, que adstrita avalia\u00e7\u00f5es aos profissionais de engenharia e arquitetos.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 345\/1990 do Conselho Nacional de Engenharia e Agronomia, as per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es referentes a bens im\u00f3veis, por se tratarem de atividades complexas e que exigem qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, devem ser realizadas por profissionais devidamente habilitados. <\/p>Agravo<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o 345\/1990\/CONFEA<\/a> deixa claro que per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancias das \u00e1reas da engenharias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – Compreende-se como a atribui\u00e7\u00e3o privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agr\u00f4nomos, dos Ge\u00f3logos, dos Ge\u00f3grafos e dos Meteorologistas, as vistorias, per\u00edcias, avalia\u00e7\u00f5es e arbitramentos relativos a bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, suas partes integrantes e pertences, m\u00e1quinas e instala\u00e7\u00f5es industriais, obras e servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua exist\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o, sejam atribui\u00e7\u00f5es destas profiss\u00f5es.
<\/p>RN 345\/1990\/CONFEA<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Com base na resolu\u00e7\u00e3o em tela a Magistrada desferiu seu voto asseverando a incompet\u00eancia t\u00e9cnica dos corretores de im\u00f3veis nas per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

O corretor de im\u00f3veis n\u00e3o tem conhecimentos t\u00e9cnicos e espec\u00edficos que o habilitem a determinar o valor das benfeitorias realizadas no im\u00f3vel objeto da lide. <\/p> Agravo<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Fonte: Mat\u00e9ria do IBAPE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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