{"id":2876,"date":"2024-02-06T10:28:51","date_gmt":"2024-02-06T13:28:51","guid":{"rendered":"http:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=2876"},"modified":"2024-02-06T10:39:29","modified_gmt":"2024-02-06T13:39:29","slug":"peticao-da-perito-sugestionando-inversao-do-onus-probatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2024\/02\/06\/peticao-da-perito-sugestionando-inversao-do-onus-probatorio\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o da Perito sugestionando invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n<p>Uma <strong>Perita <\/strong>descobre que os <strong>Autores<\/strong>, que estavam cobertos pelo p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita, detinham sufici\u00eancia financeira comprovada nos autos e, diante de um <strong>REQUERIDO <\/strong>tamb\u00e9m hipersuficiente, decidiu peticionar sugerindo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Quer entender mais sobre o assunto <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"assista o v\u00eddeo (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2024\/02\/06\/perita-reivindicou-inversao-do-onus-probatorio\/\" target=\"_blank\">assista o v\u00eddeo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-wordpress wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-perito-judicial\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"1i8V8rrxVC\"><a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2024\/02\/06\/perita-reivindicou-inversao-do-onus-probatorio\/\">Perita reivindicou invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Perita reivindicou invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio&#8221; &#8212; Perito Judicial\" src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2024\/02\/06\/perita-reivindicou-inversao-do-onus-probatorio\/embed\/#?secret=1i8V8rrxVC\" data-secret=\"1i8V8rrxVC\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Aqui vamos demonstrar como foi redigida a peti\u00e7\u00e3o da Perita sugestionando a invers\u00e3o do \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Segue peti\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>NOME DA PERITA<\/strong>, perita nomeada deste MM. Juiz, brasileira, divorciada, Corretora e Avaliadora imobili\u00e1ria, profissional perita avaliadora de im\u00f3veis, inscrita no Conselho Regional dos Corretores de Im\u00f3veis, do Estado de Minas Gerais \u2013 CRECI MG 4\u00aa Regi\u00e3o, sob o n\u00ba XXXXXX-F. e no Conselho Federal dos Corretores de Im\u00f3veis, \u2013 COFECI. Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Im\u00f3veis, \u2013 CNAI sob o n\u00ba XXXXX &#8211; BR, SISTEMA COFECI \/ CRECI, Portador da c\u00e9dula de identidade, RG n\u00ba XXXXXXX, \u00d3rg\u00e3o Expedidor PCMG, e do CPF, sob o n\u00ba XXXXXXX residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXX, na Cidade de Ipatinga\/MG, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico de email XXXXX@hotmail.com. J\u00e1 qualificada nos autos supracitados. <\/p>\n\n\n\n<p>Honrada com esta nomea\u00e7\u00e3o, em atendimento a r. Decis\u00e3o, e da intima\u00e7\u00e3o do Oficio via AJG, em 17\/01\/2014, para esta <strong>PERITA <\/strong>fazer vistas do processo e tomar conhecimento da causa e conferir a possibilidade de atendimento e o grau de complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos \/ elaborados, para a apresenta\u00e7\u00e3o a seguir dos trabalhos a serem executados para a elabora\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o do <strong>Parecer T\u00e9cnico de Avalia\u00e7\u00e3o Mercadol\u00f3gica, \u201cLAUDO PERICIAL\u201d conforme segue abaixo descritos:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vem mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/strong>, com fundamento no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual, <strong>visando colaborar com sugest\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong> para solucionar as constantes desist\u00eancias das nomea\u00e7\u00f5es por parte dos colegas Peritos em processos semelhantes a este, e haja vista, o grau de COMPLEXIDADE E A VULTUOSIDADE DE HORAS NECESS\u00c1RIAS para os trabalhos a serem desenvolvidos para obten\u00e7\u00e3o dos resultados da per\u00edcia das 19 avalia\u00e7\u00f5es mercadol\u00f3gicas solicitadas neste processo, esta perita em Consoante aos termos do artigo 156, do C\u00f3digo de Processo Civil, vem humildemente, apresentar a presente PETI\u00c7\u00c3O a seguir: <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1 &#8211; DA COOPERA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL E SUGEST\u00c3O T\u00c9CNICA. <\/h4>\n\n\n\n<p>1.1. Com amparo no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o processual, a presente Perita, detentora da qualifica\u00e7\u00e3o de Perita Avaliadora de Im\u00f3veis, deseja colaborar apresentando uma <strong>sugest\u00e3o t\u00e9cnica que visa otimizar o desenrolar do presente processo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1.2. Com a devida v\u00eania do processo, esta perita identificou que a parte <strong>R\u00e9 e requerente<\/strong> da per\u00edcia objeto deste processo, est\u00e1 amparada pela justi\u00e7a gratuita indicando sua incapacidade financeira para arcar com despesas processuais, mas que a empresa e tamb\u00e9m R\u00e9u deste processo, <strong>Empresa XXX<\/strong>, da qual <strong>AUTORA <\/strong>possui direito de haveres, conforme relatados no ID 1490054817 atrav\u00e9s do \u2018\u2018Acord\u00e3o de div\u00f3rcio\u2019\u2019, e simultaneamente o tamb\u00e9m R\u00e9u <strong>EX MARIDO<\/strong>, \u00e9 o atual presidente da empresa  <strong>Empresa XXX<\/strong> , empresa est\u00e1, que <strong>n\u00e3o possui e nem se enquadra no \u00e2mbito do benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> 2 &#8211; DA SUGEST\u00c3O T\u00c9CNICA <\/h4>\n\n\n\n<p>Considerando a situa\u00e7\u00e3o exposta, prop\u00f5e-se: <\/p>\n\n\n\n<p>2.1. Com fulcro no inciso II, art. 373, CPC, o fato das in\u00fameras desist\u00eancias pelos colegas Peritos, dada pela imensa complexidade pericial e baixo or\u00e7amento, tornou-se \u201c<strong><em>[\u2026] fato impeditivo [&#8230;] do direito do autor<\/em><\/strong>\u201d. Quando isso acontece a \u201c<strong><em>teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova<\/em><\/strong>\u201d autoriza o Magistrado a transportar o \u00f4nus probat\u00f3rio para outra <strong>PARTE<\/strong>, principalmente que detenha sufici\u00eancia financeira para garantir o cumprimento do  direito. Desta feita, para sanar tal improp\u00e9rio o \u00a71\u00ba adita que \u201c<strong><em>diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/em><\/strong>\u201d. Assim, \u00e9 neste diapas\u00e3o que vem, humildemente perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar a sugest\u00e3o da invers\u00e3o probat\u00f3ria para a <strong>PARTE <\/strong>financeiramente suficiente, nestes autos incontroversamente denominada <strong>REQUERIDA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"> 3. DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES: <\/h2>\n\n\n\n<p>3.1. At\u00e9 a data da efetiva carga do processo, foram encontrados somente os quesitos a seguir, competentes a esta Perita: <\/p>\n\n\n\n<p>3.2. <strong>Do REQUERIDO<\/strong>, de ID 9893828724, p\u00e1gs. 1 a 2, contendo 02 laudas, datada de 09 de agosto de 2023 em um question\u00e1rio de 8 pedidos; <\/p>\n\n\n\n<p>3.3. \u00c9 importante frisar que para a perfeita elabora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os periciais e da apresenta\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, que os quesitos preliminares estejam juntados aos autos, pois ser\u00e1 atrav\u00e9s deles que os Peritos conduzir\u00e3o os servi\u00e7os. Do contr\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o futura de quesitos preliminares, posterior \u00e0 proposta, poder\u00e1 alterar a metodologia pericial e consequentemente refletir em maior n\u00famero de horas. <\/p>\n\n\n\n<p>3.3.1 Pior torna-se caso a apresenta\u00e7\u00e3o dos quesitos preliminares ocorra posterior \u00e0 an\u00e1lise pericial de campo, pois existem fatores que for\u00e7ariam rean\u00e1lise, isto \u00e9, nova per\u00edcia. <\/p>\n\n\n\n<p>3.4 Portanto entende-se que a per\u00edcia a ser realizada seguir\u00e1 como base, somente as solicita\u00e7\u00f5es dos quesitos apresentados at\u00e9 a primeira carga realizada pela Perita e, se necess\u00e1rio, posteriores quesitos suplementares e complementares, que n\u00e3o destoem das compet\u00eancias t\u00e9cnicas da Perita e seus Assistentes e, que n\u00e3o adicionem solicita\u00e7\u00f5es que necessitem de novas verifica\u00e7\u00f5es periciais. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> 4. DO OBJETO DA PER\u00cdCIA \u2013 OP. <\/h4>\n\n\n\n<p>4.1 A Perita, ao analisar os autos, identificou que os objetos da per\u00edcia (OPs) seriam: <\/p>\n\n\n\n<p>4.1.1. 15 (quinze) Im\u00f3veis sendo: 08, 09, 10, 37, 38, 39, 82, 83, 88, 89, 91, 99, 100, 102 e 104, Lotes do im\u00f3vel matriculados sob o n\u00b0 8.XXX no CRI de santa Rita de Caldas; <br>4.1.2. 01(um) Im\u00f3vel matriculado sob o n\u00b0. 61.XXX no CRI de Po\u00e7os de Caldas; <br>4.1.3. 01(um) Im\u00f3vel matriculado sob o n\u00b0. 61.XXX (objeto descrito no ID 49724870); <br>4.1.4. 01(um) Im\u00f3vel matriculado sob o n\u00b0. 65.XXX no CRI de Po\u00e7os de Caldas; <br>4.1.5. 01(um) Im\u00f3vel matriculado sob o n\u00b0. 65.XXX no CRI de Po\u00e7os de Caldas considerando a dedu\u00e7\u00e3o de 300 m\u00b2. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> 5. DA COMPET\u00caNCIA <\/h4>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia Legal do Corretor de Im\u00f3veis em elaborar e assinar o Parecer <strong>T\u00e9cnico de Avalia\u00e7\u00e3o Mercadol\u00f3gica \u201cLAUDO PERICIAL\u201d<\/strong>, Decorre da Lei 6.530\/78 Artigo 3\u00ba, Consolidado pela decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Distrito Federal (TRF\/DF Emitiu o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 200734000105910 em 29 de Junho de 2010, negando provimento ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel do COFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) do IBAPE (Instituto Brasileiro de avalia\u00e7\u00f5es e Per\u00edcias de Engenharia), em face ao <strong>COFECI (Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis)<\/strong>, confirmando a compet\u00eancia da figura do <strong>CORRETOR DE IM\u00d3VEIS<\/strong> em <strong>AVALIAR IM\u00d3VEIS<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>A Subscritora \u00e9 inscrita no <strong>CRECI\/MG<\/strong>, \u2013 Conselho Regional dos Corretores de Im\u00f3veis do Estado de Minas Gerais, 4\u00aa Regi\u00e3o sob o n\u00famero n\u00ba XXXXX -F, e no COFECI \u2013 Conselho Federal dos Corretores de Im\u00f3veis e CNAI \u2013 Cadastro Nacional de Avaliadores de Im\u00f3veis, sob o n\u00famero XXXXX-BR, e tamb\u00e9m \u00e9 possuidora de Certificados dos Cursos de Avalia\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias e de Perito Judicial, o que lhes confere comprovada especializa\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desta forma, o corretor de im\u00f3veis est\u00e1 autorizado a elaborar pareceres t\u00e9cnicos, nas esferas judiciais e extrajudiciais, para fins de valores de im\u00f3veis para comercializa\u00e7\u00f5es em ambas as situa\u00e7\u00f5es, vendas ou loca\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> 6. DOS HONOR\u00c1RIOS: <\/p>\n\n\n\n<p>6.1. Com intuito de aplicar o princ\u00edpio da celeridade processual, esta perita j\u00e1 apresenta neste documento, sua proposta de honor\u00e1rios que, segue para aprecia\u00e7\u00e3o do MM. Ju\u00edzo e para todas as das <strong>PARTES<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>6.2. Informa a perita que levou em considera\u00e7\u00e3o, os valores propostos pelo seu conselho COFECE\/CRECI, que refer\u00eancia a hora t\u00e9cnica do Avaliador de im\u00f3veis em<strong> R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)<\/strong> por hora, para par\u00e2metro de c\u00e1lculo de honor\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n<p> 6.2.1. Se considerado o fator de acr\u00e9scimo de 20% (vinte por cento) para im\u00f3veis Localizados fora do munic\u00edpio-sede do avaliador, ou em local de dif\u00edcil acesso; <br>6.2.2. Se considerado o acr\u00e9scimo de 30% (trinta por cento), em trabalhos realizados em ju\u00edzo, na condi\u00e7\u00e3o de perito judicial; <br>6.2.3. Se considerado o acr\u00e9scimo at\u00e9 20% (vinte por cento) para avalia\u00e7\u00f5es cuja complexidade exija conhecimentos t\u00e9cnicos especializados. <\/p>\n\n\n\n<p>6.3. Se considerado os fatores de acr\u00e9scimos acima descritos, sugeridos e homologados pelo COFECI, teremos ent\u00e3o o resultado final no percentual de 70% (setenta por cento) de acr\u00e9scimo or\u00e7ament\u00e1rio incidentes sobre a hora t\u00e9cnica necess\u00e1ria para a devida diligencia, tendo-se ent\u00e3o o valor da hora t\u00e9cnica <strong>estimada em R$ 637,50 (Seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centrados)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Vale salientar Merit\u00edssimo, que estes acr\u00e9scimos percentuais para valor da hora t\u00e9cnica, conforme acima descrito por esta perita, N\u00c3O FORAM LEVADOS EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> Fonte: https:\/\/intranet.cofeci.gov.br\/arquivos\/ebook\/ebook-cnai-avaliacao.pdf <\/p>\n\n\n\n<p>6.4. Por outro lado, informa esta perita, que os valores dos calculados aqui proposto para os honor\u00e1rios desta perita, <strong>TAMB\u00c9M SE ENCONTRAM BEM ABAIXO<\/strong> do valor sugerido pelo <strong>REGULAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS DO IBAPE\/MG<\/strong>, onde o valor foi fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por hora, conforme seu art. 7, homologado e disponibilizado no site do CREA-MG: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 7\u00ba: O valor referencial da hora t\u00e9cnica sugerida, conforme demonstrado na \u201cComposi\u00e7\u00e3o do valor da Hora T\u00e9cnica\u201d anexa \u00e9 de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), acrescidos dos custos relativos a impostos e taxas. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Fonte: https:\/\/www.ibapemg.com.br\/2018\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/procedimentos-sobre-honorarios-sugeridospelo-ibape-mg-2022-2024.pdf <\/p>\n\n\n\n<p>6.4.1. Se considerado o <strong>acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 20% (vinte por cento)<\/strong> para os servi\u00e7os realizados fora do Munic\u00edpio de domic\u00edlio do profissional, \u2018<strong>\u2018[&#8230;]\u2019\u2019. Conforme al\u00ednea \u2018\u2018b\u2019\u2019 do Art. 19.<\/strong> <br>6.4.2. Se considerado que o valor estimado pelo <strong>IBAPE <\/strong>\u00e9 referenciado para honor\u00e1rios de avalia\u00e7\u00e3o de <strong>01 (um) im\u00f3vel<\/strong>, e considerando o <strong>Art. 19 al\u00ednea \u2018\u2018e\u2019\u2019<\/strong> que diz: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p> Art. 19\u00ba. e) Pode-se, ainda, a crit\u00e9rio do profissional, aplicar percentuais de redu\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de repeti\u00e7\u00e3o, ou seja, de trabalhos realizados em v\u00e1rios bens id\u00eanticos, ou assemelhados, que integram um acervo maior, onde seja poss\u00edvel o aproveitamento de pesquisa de mercado, dentre outros elementos que comp\u00f5em o escopo do trabalho a ser contratado. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>6.10. Se considerado a determina\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o pelo IBAPE em que o valor m\u00ednimo para avalia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para avalia\u00e7\u00e3o de 01 im\u00f3vel, e se considerado o valor acima referenciado pelo IBAPE como honor\u00e1rios m\u00ednimos, ter\u00edamos ao fim do c\u00e1lculo, a seguinte equa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n<p>6.10.1. Se considerado o acr\u00e9scimo de 20% (vinte por cento) de para servi\u00e7os realizados fora do Munic\u00edpio de domic\u00edlio do profissional, adicionados ao valor m\u00ednimo admitido de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), ter\u00edamos a quantia de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por avalia\u00e7\u00e3o; <br>6.10.1.1. Considerando 15 (quinze) Lotes matriculados sobre o n\u00b0 8.XXX no CRI de santa Rita de Caldas x R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por avalia\u00e7\u00e3o, ter\u00edamos o montante de R$81.000,00 (Oitenta e um mil reais) para avalia\u00e7\u00e3o destes lotes; <br>6.10.1.2. Considerando a al\u00ednea \u2018\u2018e\u2019\u2019 do Art.19\u00b0 IBAPE\/MG, e j\u00e1 deduzindo a 50% do valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por avalia\u00e7\u00e3o, ter\u00edamos ent\u00e3o a o valor de mais R$40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais); <br>6.10.1.3. Considerando 03(tr\u00eas) avalia\u00e7\u00f5es sob. as respectivas matriculas de n\u00ba 61.XXX, matricula n\u00b0. 65.XXX e matricula n\u00b0. 65.XXX no CRI de Po\u00e7os de Caldas, considerando a dedu\u00e7\u00e3o de 300m\u00b2, teremos o respectivo calculo: 3x R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) obter\u00edamos o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais) para avalia\u00e7\u00e3o dos 3 im\u00f3veis deste item. <br>6.10.2. <strong>Somando-se as devidas considera\u00e7\u00f5es<\/strong> esplanadas nos itens 6.10.1.1 a 6.10.1.3, <strong>TERIAMOS UM VALOR TOTAL DE R$ 58.500,00<\/strong> (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais) <\/p>\n\n\n\n<p>6.10.3. Usando se ent\u00e3o das refer\u00eancias proposta pelo IBAPE para honor\u00e1rios periciais,<strong> encontramos o montante de R$ 58.500,00<\/strong> (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais). <\/p>\n\n\n\n<p>*Vale ressaltar que o valor total encontrado acima, n\u00e3o inclui os impostos e despesas devidos. <\/p>\n\n\n\n<p>6.11. Contudo MM. Juiz, os valore acimas proposto pelo IBAPE e demonstrados por esta perita, <strong>TAMB\u00c9M N\u00c3O FORAM CONSIDERADOS; <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> 6.12. Esclarece a Perita a Vossa Excel\u00eancia, que ap\u00f3s a an\u00e1lise dos autos, no que tange a proposta de honor\u00e1rios periciais, esta perito avaliou que, <strong>n\u00e3o s\u00f3 pela complexibilidade dos quesitos propostos<\/strong> pelas partes, <strong>mas tamb\u00e9m pela vultuosidade de tempo<\/strong> que ser\u00e3o necess\u00e1rios e utilizados com: leitura e interpreta\u00e7\u00e3o do processo; planejamento dos trabalhos periciais; realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia; deslocamento intermunicipal da perita; pesquisas e exame de documentos t\u00e9cnico; realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos; simula\u00e7\u00f5es e an\u00e1lise dos resultados e por fim, a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial, esta perita Expert, necessitar\u00e1 de <strong>143 horas <\/strong>t\u00e9cnicas para concluir todo o processo da per\u00edcia e Laudo pericial. <\/p>\n\n\n\n<p> 6.13. No que tange a proposta de honor\u00e1rios periciais, h\u00e1 que se esclarecer que foi levado em considera\u00e7\u00e3o <strong>o valor usualmente praticado no mercado para per\u00edcias desta natureza<\/strong> utilizando o m\u00e9todo com infer\u00eancia estat\u00edstica, mais conhecido como PTAM \u2013 Parecer T\u00e9cnico De Avalia\u00e7\u00e3o Mercadol\u00f3gica, em conjunto ou separadamente a outros m\u00e9todos necess\u00e1rios para homogeneiza\u00e7\u00e3o dos dados amostrais, tamb\u00e9m foi levando em considera\u00e7\u00e3o principalmente: o valor, import\u00e2ncia e a complexidade da causa; os objetos da an\u00e1lise pericial; o tempo despendido para planejamento e pesquisas; o valor de praxe praticado por peritos judiciais do ramo; o tempo despendido para elabora\u00e7\u00e3o do laudo e das respostas de quesitos; o tempo despendido para responder eventuais d\u00favidas e\/ou diverg\u00eancias apontadas no laudo pericial apresentado; o valor dispendido com eventuais materiais, dilig\u00eancias e deslocamento, alimenta\u00e7\u00e3o; a manuten\u00e7\u00e3o de estrutura jur\u00eddica pelo perito judicial para assessoria nos trabalhos t\u00e9cnicos; al\u00e9m de recolhimento de imposto pelo profissional aut\u00f4nomo. <\/p>\n\n\n\n<p> 6.14. A seguir, relata esta perita das horas necess\u00e1rias, detalhadas e descritas abaixo: <\/p>\n\n\n\n<p>6.14.1. 4 horas para Leitura e interpreta\u00e7\u00e3o dos autos; <br>6.14.2. 3 horas para elabora\u00e7\u00e3o de proposta de honor\u00e1rios; <br>6.14.3. 4 horas para releitura dos autos; <br>6.14.4. 3 horas para elabora\u00e7\u00e3o do roteiro de per\u00edcia; <br>6.14.5. 1 horas para elabora\u00e7\u00e3o do agendamento da dilig\u00eancia; <br>6.14.6. 22 horas de deslocamentos ida e volta a cidade dos im\u00f3veis objeto da per\u00edcia; <br>6.14.7. 8 horas de an\u00e1lise de campo em dilig\u00eancia a todos os im\u00f3veis objeto da per\u00edcia; <br>6.14.8. 88 horas para c\u00e1lculos, reda\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do laudo; <br>6.14.9. 4 horas para resposta dos quesitos iniciais; <br>6.14.10. 4 horas para resposta dos quesitos complementares\/suplementares antes da per\u00edcia; <br>6.14.11. 2 horas para revis\u00e3o junto \u00e0 equipe pericial. <\/p>\n\n\n\n<p><strong> HORAS NECESS\u00c1RIAS IMPOSTOS VALOR TOTAL 143 horas t\u00e9cnicas 27.5% R$ 43.349,00 <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> 6.15. Nesse sentido, o valor total que esta perita prop\u00f5e para realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos periciais nestes autos \u00e9 de <strong>R$ 43.349,00 (Quarenta e tr\u00eas mil e trezentos e quarenta e nove reais)<\/strong>, estimando-se ser necess\u00e1rias pelo menos 143 horas t\u00e9cnicas para desenvolvimento dos trabalhos, al\u00e9m de custos adicionais com eventuais materiais, dilig\u00eancias e viagens. <\/p>\n\n\n\n<p>6.15.1. <strong>Veja Merit\u00edssimo<\/strong>, que o valor de <strong>R$43.349,00 (Quarenta e tr\u00eas mil e trezentos e quarenta e nove reais)<\/strong> proposto por esta perita, para executar as avalia\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis objeto deste processo, <strong>tem por fim, o valor de R$303,14<\/strong> (Trezentos e tr\u00eas reais e quatorze centavos) por hora t\u00e9cnica, <strong>o que j\u00e1 se encontra bem abaixo do valor propostos pelos Nobre Colegas Peritos, principalmente em per\u00edcias desta magnitude. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>6.16. No valor desta proposta de honor\u00e1rios est\u00e1 incluso: os im\u00f3veis descritos no Objeto de per\u00edcia; dilig\u00eancias; contato com Assistentes T\u00e9cnicos se for o caso; apresenta\u00e7\u00e3o do Laudo pericial; Deslocamentos da perita para diligencia; alimenta\u00e7\u00e3o; hospedagem e impostos. <\/p>\n\n\n\n<p>6.17. As dilig\u00eancias ligadas ao trabalho da avalia\u00e7\u00e3o requerida, envolvem leitura e interpreta\u00e7\u00e3o do processo; exame documental. vistoria in loco e deslocamentos; pesquisa de campo e levantamentos de dados; an\u00e1lise t\u00e9cnica; distribui\u00e7\u00e3o e tratamento dos dados; escolha adequada de m\u00e9todos e crit\u00e9rios a serem utilizados; al\u00e9m de atividades espec\u00edficas para identificar os valores mercadol\u00f3gicos que se pretende obter. <\/p>\n\n\n\n<p>6.18. Insta ressaltar, que o valor da hora t\u00e9cnica <strong>QUE DEVERIA SER<\/strong> referenciada e <strong>QUE ATENDERIA<\/strong> \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es e diretrizes do COFECI \u2013 Conselho Federal Dos Corretores De Im\u00f3veis como bem menciona o manual orientativo do nosso \u00f3rg\u00e3o de classe, <strong>N\u00c3O FOI APLICADO POR ESTA PERITA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>6.19. Conforme j\u00e1 descrito acima os percentuais a serem aplicados para mais ou para menos do que orienta a tabela dos \u00f3rg\u00e3os de classe COFECE e ou IBAPE, que s\u00e3o os \u00d3rg\u00e3os regulamentadores dos peritos, onde depender\u00e1 das complexidades dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo profissional avaliador de im\u00f3veis, junto a sua equipe. <strong>TAMB\u00c9M N\u00c3O FOI APLICADOS POR ESTA PERITA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>7. O laudo pericial a ser elaborado, seguir\u00e1 as regras r\u00edgidas de realiza\u00e7\u00e3o conforme a norma da <strong>ABNT (NBR 14.653-2)<\/strong>, Resolu\u00e7\u00e3o 1066 e Ato Normativo 001 do Sistema COFECI\/CRECI. <\/p>\n\n\n\n<p>8. Ademais deve-se considerar que a Perita dever\u00e1 apresentar laudo\/parecer, respostas dos quesitos, suplementares e\/ou complementares, realizar deslocamentos intermunicipais, arcar com estadias, alimenta\u00e7\u00e3o, impostos. <\/p>\n\n\n\n<p> 9. <strong>Deve-se considerar a responsabilidade t\u00e9cnica dos peritos<\/strong> ao desenvolverem os trabalhos periciais. Al\u00e9m de que o valor dos honor\u00e1rios deve cobrir os custos de escrit\u00f3rio, capacita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, equipamentos, ve\u00edculos, inform\u00e1tica, certificado digital, comunica\u00e7\u00e3o constante com o tribunal via PJe via Token certificado ou por quaisquer outros meios, tecnologias e ferramentas necess\u00e1rias \u00e0 correta elabora\u00e7\u00e3o dos trabalhos periciais. <strong>E ainda as despesas fixas e impostos<\/strong> relativos direta e indiretamente \u00e0 per\u00edcia; <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> 10. DOS PEDIDOS: <\/h4>\n\n\n\n<p>Diante de todo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n<p>10.1. A an\u00e1lise e acolhimento da sugest\u00e3o t\u00e9cnica apresentada para invers\u00e3o da responsabilidade pelo custeio da per\u00edcia; <\/p>\n\n\n\n<p>10.2. A intima\u00e7\u00e3o das partes, incluindo a empresa <strong>Empresa XXX<\/strong> para manifestar-se quanto \u00e0 sugest\u00e3o t\u00e9cnica; <\/p>\n\n\n\n<p>10.3. Caso seja do entendimento do MM. Juiz, e caso seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que seja aprovado o valor dos honor\u00e1rios aqui proposto por esta perita. <\/p>\n\n\n\n<p>10.4. Caso aceita pelas partes esta proposta, requer sejam depositados judicialmente os honor\u00e1rios periciais antes do in\u00edcio do trabalho, bem como seja autorizado por este <strong>D. Magistrado<\/strong> o levantamento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, conforme expressamente permite o \u00a74\u00ba do art. 465 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, mediante expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial. <\/p>\n\n\n\n<p>10.5. Por fim, requer que ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios periciais e a libera\u00e7\u00e3o do montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor desta perita, a mesma seja reintimada para agendar o dia e hor\u00e1rio da dilig\u00eancia pericial. <\/p>\n\n\n\n<p>10.6. Caso n\u00e3o seja alterado o \u00f4nus da prova, esta perita que apesar de muito honrada com a designa\u00e7\u00e3o, infelizmente por motivos alheios a sua vontade e com muito pesar, que deve apresentar suas escusas por inviabilidade financeira, pelos motivos acima argumentados. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> 11 \u2013 DOS DADOS BANC\u00c1RIOS A SEREM FORNECIDOS:<\/h4>\n\n\n\n<p>11.1 Com o aceite condicional desta NOMEA\u00c7\u00c3O, segue abaixo dados da CONTA BANC\u00c1RIA e demais informa\u00e7\u00f5es inerentes ao ASSUNTO e n\u00fameros de documenta\u00e7\u00f5es que esta profissional perita judicial, fornece abaixo para &#8220;Agiliza\u00e7\u00e3o&#8221; e celeridade para a Transfer\u00eancia \/ Libera\u00e7\u00e3o do DEP\u00d3SITO de adiantamento dos VALORES ARBITRADOS, a fim de iniciar os trabalhos periciais conforme intimado. <\/p>\n\n\n\n<p>Banco<br>Agencia<br>Conta<\/p>\n\n\n\n<p> 11.2. Com o adiantamento dos honor\u00e1rios periciais depositados, esta profissional perita avaliadora de im\u00f3veis \u201cperita judicial\u201d fica no aguardo da intima\u00e7\u00e3o para dar in\u00edcio aos trabalhos periciais, e o agendamento da vistoria do local para a conclus\u00e3o dos trabalhos avaliat\u00f3rios, entregando \/ protocolando o laudo pericial dentro do prazo determinado pelo(a) mm. Juiz(a) da causa. <\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede deferimento. <\/p>\n\n\n\n<p>Ipatinga, 23 de janeiro de 2024. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma Perita descobre que os Autores, que estavam cobertos pelo p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita, detinham sufici\u00eancia financeira comprovada nos autos e, diante de um REQUERIDO<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2882,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2876","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursodepericia"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2876"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2876\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2881,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2876\/revisions\/2881"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}