{"id":4760,"date":"2025-11-12T19:57:35","date_gmt":"2025-11-12T22:57:35","guid":{"rendered":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=4760"},"modified":"2025-11-12T19:57:36","modified_gmt":"2025-11-12T22:57:36","slug":"usina-prometeu-realocar-ribeirinhos-em-terreno-3-8-hectares-mas-e-a-app","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2025\/11\/12\/usina-prometeu-realocar-ribeirinhos-em-terreno-3-8-hectares-mas-e-a-app\/","title":{"rendered":"Usina prometeu realocar ribeirinhos em terreno 3.8 hectares, mas e a APP?"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Usina prometeu realocar ribeirinhos em terreno 3.8 hectares, mas e a APP?\" width=\"910\" height=\"512\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/JUY3l5q2Sd8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entendendo a Complexidade da Realoca\u00e7\u00e3o de Ribeirinhos e a Quest\u00e3o da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP)<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Em todo o territ\u00f3rio brasileiro, a constru\u00e7\u00e3o de barragens e usinas hidrel\u00e9tricas frequentemente exige a <strong>realoca\u00e7\u00e3o de comunidades ribeirinhas<\/strong>, que por gera\u00e7\u00f5es viveram \u00e0s margens de rios e represas. Esses processos, embora necess\u00e1rios ao desenvolvimento energ\u00e9tico, trazem consigo desafios sociais, ambientais e jur\u00eddicos relevantes.<br>Entre os pontos mais sens\u00edveis est\u00e1 a <strong>defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea efetivamente entregue<\/strong> \u00e0s fam\u00edlias realocadas, especialmente quando parte do terreno est\u00e1 inserida em <strong>\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP)<\/strong>, o que pode restringir o uso e gerar disputas sobre o cumprimento dos acordos de realoca\u00e7\u00e3o.<br>Neste artigo, apresento uma experi\u00eancia pr\u00e1tica de <strong>per\u00edcia judicial<\/strong> realizada na regi\u00e3o da Emborca\u00e7\u00e3o, envolvendo a an\u00e1lise t\u00e9cnica e legal de um caso desse tipo. O objetivo \u00e9 demonstrar como a per\u00edcia ambiental e topogr\u00e1fica atua na elucida\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias fundi\u00e1rias e contratuais, garantindo que os direitos das partes sejam respeitados \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Resumo<\/h3>\n\n\n\n<p>O presente artigo aborda a <strong>per\u00edcia judicial realizada em um processo de realoca\u00e7\u00e3o de ribeirinhos<\/strong> na regi\u00e3o da Emborca\u00e7\u00e3o, com foco na discuss\u00e3o sobre a <strong>inclus\u00e3o da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP)<\/strong> dentro do terreno concedido.<br>A an\u00e1lise envolve aspectos t\u00e9cnicos \u2014 como o uso de GPS para medi\u00e7\u00e3o georreferenciada \u2014 e aspectos jur\u00eddicos, \u00e0 luz do <strong>C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012)<\/strong> e do <strong>Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504\/1964)<\/strong>.<br>Conclui-se que a correta delimita\u00e7\u00e3o da APP \u00e9 fundamental para determinar se a empresa respons\u00e1vel cumpriu a promessa de entrega de 38.000 m\u00b2 aos ribeirinhos, uma vez que a presen\u00e7a de \u00e1rea ambientalmente protegida reduz a metragem \u00fatil. O estudo evidencia a import\u00e2ncia da per\u00edcia t\u00e9cnica na solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que envolvem <strong>direitos sociais, ambientais e contratuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Per\u00edcia Judicial e o Contexto da Realoca\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Como perito judicial e assistente t\u00e9cnico, tive a oportunidade de participar de uma per\u00edcia de natureza bastante peculiar, relacionada \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o de ribeirinhos em decorr\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o de uma usina hidrel\u00e9trica na regi\u00e3o da Emborca\u00e7\u00e3o.<br>O caso apresenta m\u00faltiplas camadas de complexidade, especialmente no tocante \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da <strong>\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP)<\/strong>, um tema sens\u00edvel que exige an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica minuciosa.<\/p>\n\n\n\n<p>O engenheiro civil Thiago foi nomeado para conduzir a verifica\u00e7\u00e3o pericial em uma ch\u00e1cara situada na mesma regi\u00e3o, onde, h\u00e1 cerca de 18 anos, os ribeirinhos residentes foram realocados em virtude da inunda\u00e7\u00e3o iminente da \u00e1rea original. Cada fam\u00edlia recebeu um terreno de aproximadamente <strong>38.000 metros quadrados<\/strong>, com fundo voltado para a represa \u2014 o que, \u00e0 \u00e9poca, representava uma compensa\u00e7\u00e3o territorial pela perda das moradias originais.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Quest\u00e3o Central: A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP)<\/h3>\n\n\n\n<p>O cerne do lit\u00edgio recai sobre a inclus\u00e3o \u2014 ou n\u00e3o \u2014 da APP dentro desses 38.000 metros quadrados. Caso essa faixa de preserva\u00e7\u00e3o esteja compreendida na metragem total, a \u00e1rea <strong>efetivamente utiliz\u00e1vel<\/strong> pelos ribeirinhos seria reduzida, estimando-se algo em torno de <strong>20.000 metros quadrados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alega\u00e7\u00e3o apresentada pelos moradores \u00e9 de que a empresa respons\u00e1vel pela realoca\u00e7\u00e3o <strong>prometeu<\/strong> a entrega de 38.000 metros quadrados <strong>de \u00e1rea \u00fatil<\/strong>, sem considerar a limita\u00e7\u00e3o imposta pela APP. Assim, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual estaria comprometido, configurando poss\u00edvel descumprimento do acordo original.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Per\u00edcia e a Metodologia de Coleta de Dados<\/h3>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de esclarecer os fatos, Thiago e eu realizamos <strong>vistoria in loco<\/strong>, procedendo \u00e0 medi\u00e7\u00e3o e coleta dos pontos de refer\u00eancia do terreno.<br>Devido \u00e0 <strong>densa vegeta\u00e7\u00e3o e ao relevo acidentado<\/strong>, optamos pela utiliza\u00e7\u00e3o de <strong>sistema de posicionamento global (GPS)<\/strong> para marca\u00e7\u00e3o das principais coordenadas e esquinas da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses dados ser\u00e3o posteriormente processados e <strong>georreferenciados em mapa digital<\/strong>, o que permitir\u00e1 calcular com precis\u00e3o a \u00e1rea total, suas dire\u00e7\u00f5es e metragens. Essa metodologia foi escolhida por oferecer <strong>maior confiabilidade t\u00e9cnica<\/strong> frente \u00e0s limita\u00e7\u00f5es de medi\u00e7\u00f5es convencionais em campo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 poss\u00edvel determinar se a \u00e1rea prometida de 38.000 m\u00b2 realmente corresponde ao que foi entregue, <strong>com ou sem a inclus\u00e3o da faixa de preserva\u00e7\u00e3o permanente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O Marco Legal e a Defini\u00e7\u00e3o da APP<\/h3>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira estabelece par\u00e2metros rigorosos para delimita\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente. O tema \u00e9 tratado principalmente na <strong>Lei n\u00ba 12.651\/2012<\/strong> (Novo C\u00f3digo Florestal), que define as APPs como espa\u00e7os territoriais protegidos, cobertos ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de <strong>preservar recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade e o fluxo g\u00eanico de fauna e flora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os principais exemplos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural, variando de <strong>30 a 500 metros<\/strong> conforme a largura do rio;<\/li>\n\n\n\n<li>As \u00e1reas no entorno de lagos, nascentes, encostas e topos de morro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No contexto rural, tamb\u00e9m incidem restri\u00e7\u00f5es ao <strong>fracionamento de glebas<\/strong>, conforme determina a <strong>Lei n\u00ba 4.504\/1964 (Estatuto da Terra)<\/strong>, que estabelece que terrenos rurais n\u00e3o podem ser inferiores a <strong>2 hectares<\/strong>, salvo hip\u00f3teses legais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses dispositivos impactam diretamente na <strong>disponibilidade e no uso efetivo<\/strong> da \u00e1rea concedida aos ribeirinhos, sendo crucial a correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como o Perito Deve se Comportar em uma Situa\u00e7\u00e3o como Esta<\/h3>\n\n\n\n<p>Em casos que envolvem <strong>realoca\u00e7\u00e3o de comunidades<\/strong> e <strong>quest\u00f5es ambientais sens\u00edveis<\/strong>, o perito judicial deve adotar uma postura <strong>imparcial, t\u00e9cnica e humanizada<\/strong>. Sua atua\u00e7\u00e3o deve ser guiada pelos princ\u00edpios da \u00e9tica profissional, da boa-f\u00e9 e da observ\u00e2ncia estrita das normas legais e processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, \u00e9 fundamental que o perito mantenha <strong>neutralidade absoluta<\/strong>, evitando qualquer tipo de aproxima\u00e7\u00e3o emocional ou influ\u00eancia externa das partes envolvidas. O foco deve estar na <strong>busca objetiva da verdade t\u00e9cnica<\/strong>, garantindo que todas as medi\u00e7\u00f5es, observa\u00e7\u00f5es e registros sejam documentados de forma transparente e verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a per\u00edcia, o perito deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Respeitar o local e seus ocupantes<\/strong>, mantendo conduta cort\u00eas e emp\u00e1tica, sobretudo quando lida com fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Explicar com clareza<\/strong> aos moradores o objetivo da per\u00edcia e as etapas do procedimento, sem criar expectativas quanto ao resultado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Utilizar instrumentos adequados e calibrados<\/strong>, assegurando a precis\u00e3o das medi\u00e7\u00f5es e registros t\u00e9cnicos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Registrar evid\u00eancias fotogr\u00e1ficas e geogr\u00e1ficas<\/strong> de forma detalhada, garantindo rastreabilidade e autenticidade dos dados coletados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cumprir os prazos judiciais<\/strong> e <strong>elaborar laudo claro, fundamentado e acess\u00edvel<\/strong>, permitindo que o juiz compreenda as conclus\u00f5es sem necessidade de conhecimento t\u00e9cnico especializado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, o perito deve lembrar que sua fun\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o \u00e9 decidir o lit\u00edgio<\/strong>, mas fornecer elementos t\u00e9cnicos que permitam ao magistrado formar convic\u00e7\u00e3o justa e equilibrada. Em casos de forte impacto social e ambiental, sua postura \u00e9tica e diligente pode ser determinante para assegurar a confian\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio e das partes no resultado da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A per\u00edcia conduzida representa etapa essencial para a elucida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica do caso.<br>A medi\u00e7\u00e3o precisa da \u00e1rea \u2014 com identifica\u00e7\u00e3o clara das por\u00e7\u00f5es inseridas em APP \u2014 permitir\u00e1 determinar <strong>se a empresa respons\u00e1vel pela realoca\u00e7\u00e3o cumpriu integralmente o compromisso assumido<\/strong> com os ribeirinhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e agr\u00e1ria vigente fornecer\u00e1 os fundamentos necess\u00e1rios para avaliar <strong>a legitimidade da \u00e1rea entregue<\/strong>, bem como a extens\u00e3o do direito de uso e ocupa\u00e7\u00e3o por parte dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 medida que avan\u00e7armos na an\u00e1lise dos dados geogr\u00e1ficos e das normas aplic\u00e1veis, ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar um <strong>parecer t\u00e9cnico conclusivo<\/strong>, contribuindo para a <strong>resolu\u00e7\u00e3o justa e equilibrada<\/strong> deste caso, que envolve tanto o direito \u00e0 moradia e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o social quanto a imprescind\u00edvel preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br><br><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escute v\u00e1rios podcasts sobre per\u00edcia judicial<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-rich is-provider-spotify wp-block-embed-spotify wp-embed-aspect-21-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Spotify Embed: E se o Perito receber uma proposta de suborno, o que deve fazer\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/show\/0CUH7xszO3HuIej5d44xJg?si=xGsdVvVdR86iC3uO9AD6Xg&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">LINKS IMPORTANTES<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:16% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"600\" src=\"http:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-4076 size-full\" srcset=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1.jpg 600w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1-150x150.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Nosso curso: <a href=\"https:\/\/fala.host\/curso\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">https:\/\/fala.host\/curso<br><\/a>Nosso canal: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@PericiaJudicial\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.youtube.com\/@PericiaJudicial<\/a><br>Nossos grupos: <a href=\"https:\/\/fala.host\/grupos\">https:\/\/fala.host\/grupos<\/a><br>Laudos e artigos: <a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/\">https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br <\/a><br>Cart\u00e3o de visitas: <a href=\"https:\/\/fala.host\/C\/Perito\">https:\/\/fala.host\/C\/Perito<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Calculadora de honor\u00e1rios online: <a aria-label=\"https:\/\/fala.host\/calculadoradehonorarios (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/fala.host\/calculadoradehonorarios\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/fala.host\/calculadoradehonorarios<\/a><br>Cadastre-se em nosso Banco de Peritos: <br><a href=\"https:\/\/fala.host\/bancodeperitos\">https:\/\/fala.host\/bancodeperitos<\/a><br>Quem indica: <a aria-label=\"https:\/\/fala.host\/quemindica (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/fala.host\/quemindica\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/fala.host\/quemindica<\/a><br>5 Passos de como se tornar um Perito Judicial: <a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2023\/09\/27\/5-cinco-passos-para-se-tornar-um-perito-judicial\">https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2023\/09\/27\/5-cinco-passos-para-se-tornar-um-perito-judicial<\/a><br>Crie o seu cart\u00e3o de visitas virtual gr\u00e1tis: <br><a href=\"https:\/\/fala.host\/cartao\">https:\/\/fala.host\/cartao<\/a><br>#periciajudicial #periciaextrajudicial #pericia #peritos #objetopericial #investiga\u00e7\u00e3o #assistentet\u00e9cnico #CREA #NBR #abnt #engenharia #engenheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entendendo a Complexidade da Realoca\u00e7\u00e3o de Ribeirinhos e a Quest\u00e3o da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) Introdu\u00e7\u00e3o Em todo o territ\u00f3rio brasileiro, a constru\u00e7\u00e3o de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4761,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4760","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursodepericia"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4760"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4760\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4762,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4760\/revisions\/4762"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}