{"id":4860,"date":"2025-12-29T12:47:52","date_gmt":"2025-12-29T15:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=4860"},"modified":"2025-12-29T12:47:53","modified_gmt":"2025-12-29T15:47:53","slug":"perito-foi-nomeado-intimado-mas-nao-conseguiu-acesso-aos-autos-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2025\/12\/29\/perito-foi-nomeado-intimado-mas-nao-conseguiu-acesso-aos-autos-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Perito foi nomeado, intimado, mas n\u00e3o conseguiu acesso aos autos, o que fazer?"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Perito foi nomeado, intimado, mas n\u00e3o conseguiu acesso aos autos, o que fazer?\" width=\"910\" height=\"512\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/glBXkqT2YPk?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Nomea\u00e7\u00e3o do Perito sem Acesso aos Autos: Riscos, Causas e Procedimentos Corretivos<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do perito judicial pressup\u00f5e, como condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de viabilidade t\u00e9cnica e \u00e9tica, o acesso integral aos autos do processo no qual foi nomeado. Somente a partir da leitura completa das pe\u00e7as processuais, documentos e quesitos \u00e9 poss\u00edvel avaliar a complexidade da demanda, a extens\u00e3o do trabalho pericial, os custos envolvidos e, inclusive, a pr\u00f3pria capacidade t\u00e9cnica para aceitar o encargo. Todavia, na pr\u00e1tica forense contempor\u00e2nea, especialmente nos sistemas eletr\u00f4nicos, n\u00e3o \u00e9 incomum que o perito seja intimado para apresentar proposta de honor\u00e1rios sem possuir acesso efetivo \u00e0 \u00edntegra dos autos, situa\u00e7\u00e3o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, risco de descumprimento de prazo e comprometimento da adequada fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Resumo<\/h3>\n\n\n\n<p>O presente artigo analisa o problema recorrente da nomea\u00e7\u00e3o do perito judicial sem acesso integral aos autos eletr\u00f4nicos, identificando suas principais causas e apresentando um roteiro pr\u00e1tico e escalonado de provid\u00eancias para solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Demonstra-se que a aus\u00eancia de acesso inviabiliza a correta formula\u00e7\u00e3o da proposta de honor\u00e1rios e pode comprometer a regularidade do encargo pericial, exigindo postura proativa, diligente e documentalmente registrada por parte do perito.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O Problema: Nomea\u00e7\u00e3o sem Acesso aos Dados<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 frequente que o perito judicial receba intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de honor\u00e1rios \u2014 geralmente no prazo de cinco dias previsto no C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 e, ao acessar plataformas como PJe, e-SAJ ou sistemas equivalentes, consiga visualizar apenas os andamentos processuais, sem acesso ao conte\u00fado das peti\u00e7\u00f5es iniciais, defesas, documentos e quesitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem o exame completo dos autos, o perito fica impossibilitado de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Avaliar a complexidade t\u00e9cnica da per\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>Estimar corretamente o tempo de trabalho e os custos operacionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Verificar se possui habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada para o objeto da prova;<\/li>\n\n\n\n<li>Formular uma proposta de honor\u00e1rios justa, proporcional e fundamentada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Trata-se, portanto, de um obst\u00e1culo que compromete n\u00e3o apenas a remunera\u00e7\u00e3o, mas a pr\u00f3pria regularidade da atua\u00e7\u00e3o pericial.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Poss\u00edveis Causas para a Falta de Acesso<\/h3>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de acesso \u00e0 \u00edntegra dos autos pode decorrer de diferentes fatores administrativos ou sist\u00eamicos, entre os quais se destacam:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Erro Administrativo<\/strong><br>Falha da secretaria ou do cart\u00f3rio judicial ao n\u00e3o habilitar corretamente o perfil do perito no processo eletr\u00f4nico, impedindo o acesso aos documentos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pol\u00edtica Interna da Vara ou do Tribunal<\/strong><br>Algumas unidades judici\u00e1rias adotam o procedimento de somente liberar o acesso integral aos autos ap\u00f3s o perito manifestar formalmente o aceite da nomea\u00e7\u00e3o, o que cria um paradoxo: exige-se proposta de honor\u00e1rios sem acesso aos elementos necess\u00e1rios para elabor\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Configura\u00e7\u00e3o do Perfil no Sistema<\/strong><br>No PJe, por exemplo, peritos cadastrados com perfil de \u201cauxiliar da justi\u00e7a\u201d tendem a ter acesso mais amplo aos autos que n\u00e3o tramitam em segredo de justi\u00e7a. Configura\u00e7\u00f5es inadequadas podem restringir a visualiza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado processual.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procedimento Recomendado para Regulariza\u00e7\u00e3o do Acesso<\/h3>\n\n\n\n<p>Diante da urg\u00eancia imposta pelos prazos processuais, o perito deve adotar uma postura ativa e escalonada, sempre documentando suas tentativas de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. Contato Formal por E-mail com a Secretaria<\/h4>\n\n\n\n<p>A primeira provid\u00eancia deve ser o envio imediato de e-mail institucional \u00e0 secretaria ou cart\u00f3rio da vara, informando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nome completo e CPF do perito;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00famero do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Relato objetivo da impossibilidade de acesso \u00e0 \u00edntegra dos autos;<\/li>\n\n\n\n<li>Solicita\u00e7\u00e3o expressa de habilita\u00e7\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse registro \u00e9 fundamental para demonstrar dilig\u00eancia e boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. Contato Telef\u00f4nico com a Secretaria<\/h4>\n\n\n\n<p>Na aus\u00eancia de resposta em prazo razo\u00e1vel, recomenda-se o contato telef\u00f4nico direto com a secretaria. O objetivo \u00e9 esclarecer a urg\u00eancia decorrente do prazo legal para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de honor\u00e1rios e solicitar a imediata regulariza\u00e7\u00e3o do acesso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. Contato com o Gabinete do Juiz<\/h4>\n\n\n\n<p>Persistindo o problema ou havendo resist\u00eancia administrativa, o perito deve entrar em contato com o gabinete do magistrado. O gabinete possui maior capacidade decis\u00f3ria e pode autorizar a libera\u00e7\u00e3o do acesso ou orientar quanto ao procedimento correto, especialmente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4. Comparecimento Presencial ao F\u00f3rum (quando vi\u00e1vel)<\/h4>\n\n\n\n<p>Quando o ju\u00edzo estiver localizado na mesma comarca do perito, o comparecimento presencial pode ser a solu\u00e7\u00e3o mais eficiente. Al\u00e9m de resolver a quest\u00e3o t\u00e9cnica, essa medida contribui para o estabelecimento de um relacionamento profissional institucional com a equipe da vara.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. A LGPD e o Acesso aos Autos pelo Perito Judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018 \u2013 LGPD) no contexto da per\u00edcia judicial \u00e9 tema recorrente e, n\u00e3o raras vezes, utilizado de forma equivocada para restringir ou retardar o acesso do perito aos autos. \u00c9 fundamental esclarecer que <strong>a LGPD n\u00e3o impede o acesso do perito judicial aos dados constantes do processo<\/strong>, desde que esse acesso ocorra dentro dos limites da nomea\u00e7\u00e3o e da finalidade pericial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O Perito como Agente Autorizado pelo Poder Judici\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n<p>O perito judicial, ao ser nomeado, passa a atuar como <strong>auxiliar da Justi\u00e7a<\/strong>, exercendo m\u00fanus p\u00fablico. Nessa condi\u00e7\u00e3o, o acesso a dados pessoais e at\u00e9 a dados sens\u00edveis eventualmente constantes dos autos \u00e9 <strong>juridicamente leg\u00edtimo<\/strong>, pois decorre de determina\u00e7\u00e3o judicial e \u00e9 indispens\u00e1vel para a produ\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Necess\u00e1rio para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<\/li>\n\n\n\n<li>Decorrente de ordem judicial expressa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, o acesso do perito aos autos <strong>n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD<\/strong>, mas sim exerc\u00edcio regular de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Finalidade, Necessidade e Adequa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Embora o acesso seja leg\u00edtimo, o perito deve observar rigorosamente os princ\u00edpios da LGPD, especialmente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Finalidade<\/strong>: os dados devem ser utilizados exclusivamente para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Necessidade<\/strong>: somente os dados estritamente necess\u00e1rios ao esclarecimento t\u00e9cnico devem ser analisados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>: o uso dos dados deve ser compat\u00edvel com o objeto pericial delimitado no mandado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses princ\u00edpios refor\u00e7am a import\u00e2ncia de o perito ter acesso integral aos autos, pois apenas conhecendo o conte\u00fado completo \u00e9 poss\u00edvel identificar quais dados s\u00e3o efetivamente relevantes para a per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Sigilo, Responsabilidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h4>\n\n\n\n<p>O acesso aos autos imp\u00f5e ao perito deveres adicionais de cautela. Informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, dados pessoais, segredos industriais ou informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas das partes devem ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tratados com confidencialidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Utilizados apenas no \u00e2mbito do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Referenciados no laudo de forma t\u00e9cnica, objetiva e proporcional, evitando exposi\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Eventuais restri\u00e7\u00f5es de acesso com fundamento gen\u00e9rico na LGPD devem ser formalmente questionadas, uma vez que <strong>a negativa de acesso compromete a ampla defesa, o contradit\u00f3rio t\u00e9cnico e a pr\u00f3pria qualidade da prova pericial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">LGPD n\u00e3o \u00e9 \u00d3bice, \u00e9 Dever de Responsabilidade<\/h4>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a LGPD <strong>n\u00e3o constitui impedimento ao acesso do perito judicial aos autos<\/strong>, mas sim um marco normativo que refor\u00e7a a responsabilidade t\u00e9cnica e \u00e9tica no tratamento das informa\u00e7\u00f5es. A negativa ou limita\u00e7\u00e3o indevida de acesso, sob o argumento gen\u00e9rico de prote\u00e7\u00e3o de dados, carece de fundamento legal quando o perito est\u00e1 regularmente nomeado e atuando por ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o correto entendimento da LGPD protege simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O direito das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>A seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>A atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e respons\u00e1vel do perito judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de acesso integral aos autos no momento da nomea\u00e7\u00e3o constitui entrave burocr\u00e1tico relevante, que n\u00e3o pode ser ignorado nem naturalizado. Cabe ao perito adotar postura proativa, t\u00e9cnica e diligente para assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trabalho, evitando a perda de prazos e garantindo que a proposta de honor\u00e1rios reflita, com precis\u00e3o, a real complexidade da per\u00edcia. A atua\u00e7\u00e3o organizada, documentada e respeitosa perante a secretaria e o gabinete judicial n\u00e3o apenas resguarda o perito, como contribui para a efici\u00eancia e regularidade do processo judicial como um todo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">LINKS IMPORTANTES<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:16% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"600\" src=\"http:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-4076 size-full\" srcset=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1.jpg 600w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1-150x150.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Nosso curso: <a href=\"https:\/\/fala.host\/curso\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">https:\/\/fala.host\/curso<br><\/a>Nosso canal: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@PericiaJudicial\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.youtube.com\/@PericiaJudicial<\/a><br>Nossos grupos: <a href=\"https:\/\/fala.host\/grupos\">https:\/\/fala.host\/grupos<\/a><br>Laudos e artigos: <a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/\">https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br <\/a><br>Cart\u00e3o de visitas: <a href=\"https:\/\/fala.host\/C\/Perito\">https:\/\/fala.host\/C\/Perito<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Calculadora de honor\u00e1rios online: <a aria-label=\"https:\/\/fala.host\/calculadoradehonorarios (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/fala.host\/calculadoradehonorarios\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer 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