{"id":5217,"date":"2026-03-21T17:11:28","date_gmt":"2026-03-21T20:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=5217"},"modified":"2026-03-21T17:11:29","modified_gmt":"2026-03-21T20:11:29","slug":"custas-para-expedicao-de-alvara-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/03\/21\/custas-para-expedicao-de-alvara-judicial\/","title":{"rendered":"Custas para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Custas para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial\" width=\"910\" height=\"512\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/fuxGwtBp6uM?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Escute o podcast explicado por IA<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-audio\"><audio controls src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Custas-para-expedicao-de-alvara-judicial.mp3\"><\/audio><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Custas para Expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 Judicial: O Perito Precisa Pagar para Receber?<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do perito judicial n\u00e3o se encerra com a entrega do laudo t\u00e9cnico. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do trabalho e sua homologa\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo, inicia-se uma etapa igualmente relevante: o recebimento dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse momento, muitos profissionais se deparam com procedimentos administrativos e d\u00favidas pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos valores depositados em ju\u00edzo. Entre essas d\u00favidas, destaca-se uma das mais recorrentes: <strong>o perito judicial precisa pagar custas para a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o, embora aparentemente simples, envolve distin\u00e7\u00f5es importantes entre tarifas banc\u00e1rias e custas processuais, al\u00e9m de interpreta\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edfica. A resposta correta evita cobran\u00e7as indevidas e garante a preserva\u00e7\u00e3o integral dos honor\u00e1rios do perito.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base na pr\u00e1tica forense e na an\u00e1lise normativa aplic\u00e1vel, especialmente no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, este artigo apresenta uma abordagem t\u00e9cnica, clara e instrutiva sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo Executivo<\/h2>\n\n\n\n<p>O perito judicial <strong>n\u00e3o deve arcar com custas de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1<\/strong> para levantamento de seus honor\u00e1rios, pois h\u00e1 previs\u00e3o normativa expressa de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental distinguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tarifa banc\u00e1ria<\/strong>: pode existir (ex.: transfer\u00eancia entre bancos distintos);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Custas judiciais de alvar\u00e1<\/strong>: s\u00e3o, em regra, devidas pela parte interessada, <strong>n\u00e3o se aplicando ao perito<\/strong> no levantamento de honor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No Estado de Minas Gerais, normas como o Provimento Conjunto 75\/2018 e a Lei Estadual 14.939\/2003 asseguram essa isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso haja tentativa de cobran\u00e7a, o perito pode peticionar requerendo a dispensa com base legal, garantindo o recebimento integral de seus honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Explica\u00e7\u00e3o detalhada<\/h2>\n\n\n\n<p>No contexto da atua\u00e7\u00e3o pericial judicial, o momento do recebimento dos honor\u00e1rios costuma gerar d\u00favidas relevantes, especialmente no que diz respeito \u00e0 eventual cobran\u00e7a de valores para a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial. Trata-se de uma etapa posterior \u00e0 entrega do laudo, mas que exige aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conhecimento procedimental, pois envolve a libera\u00e7\u00e3o de valores depositados em ju\u00edzo e a correta interpreta\u00e7\u00e3o das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da per\u00edcia, a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo e a abertura de prazo para manifesta\u00e7\u00e3o das partes, o magistrado, n\u00e3o havendo impedimentos, homologa o trabalho realizado e determina o levantamento dos honor\u00e1rios. Esse levantamento ocorre por meio da expedi\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 judicial, que \u00e9 o instrumento formal que autoriza a movimenta\u00e7\u00e3o do valor depositado, seja para saque direto, seja para transfer\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse momento, \u00e9 comum que surja a d\u00favida sobre a exist\u00eancia de custos associados a essa opera\u00e7\u00e3o. A confus\u00e3o decorre principalmente da falta de distin\u00e7\u00e3o entre dois tipos de cobran\u00e7as distintas: as tarifas banc\u00e1rias e as custas judiciais. As tarifas banc\u00e1rias s\u00e3o aquelas eventualmente cobradas pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela movimenta\u00e7\u00e3o do valor, especialmente quando h\u00e1 transfer\u00eancia entre bancos diferentes ou utiliza\u00e7\u00e3o de meios como DOC ou TED. Essas tarifas n\u00e3o possuem natureza judicial, sendo reguladas pela pol\u00edtica da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as custas de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 s\u00e3o taxas vinculadas ao pr\u00f3prio tribunal, referentes ao ato administrativo de emiss\u00e3o do documento que autoriza o levantamento dos valores. \u00c9 nesse ponto que reside a quest\u00e3o central: embora tais custas existam no ordenamento jur\u00eddico, elas n\u00e3o s\u00e3o devidas pelo perito judicial quando se trata do levantamento de seus honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A raz\u00e3o para essa isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 natureza da fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo perito. O perito judicial n\u00e3o atua como parte no processo, mas sim como auxiliar da justi\u00e7a, sendo nomeado pelo magistrado para fornecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o judicial. Sua atua\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter p\u00fablico, ainda que exercida por profissional liberal, e est\u00e1 diretamente vinculada ao interesse da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, exigir que o perito arque com custas para receber valores decorrentes de um trabalho realizado por determina\u00e7\u00e3o judicial implicaria transferir a ele um \u00f4nus que n\u00e3o lhe pertence. A l\u00f3gica do sistema processual afasta essa possibilidade, reconhecendo que os honor\u00e1rios periciais constituem contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o t\u00e9cnico prestado ao pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito normativo, especialmente em legisla\u00e7\u00f5es estaduais e atos administrativos dos tribunais, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que as despesas relacionadas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s s\u00e3o, em regra, atribu\u00eddas \u00e0 parte interessada. Contudo, essa regra comporta exce\u00e7\u00e3o quando se trata do levantamento de honor\u00e1rios periciais. Nesses casos, o ordenamento estabelece que n\u00e3o se aplica a cobran\u00e7a ao perito, justamente em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o diferenciada no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica forense, entretanto, podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es em que sistemas eletr\u00f4nicos ou procedimentos administrativos indiquem a necessidade de recolhimento dessa taxa. Nesses casos, n\u00e3o se trata de obriga\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, mas de falha operacional ou interpreta\u00e7\u00e3o equivocada. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o perito deve adotar postura t\u00e9cnica e fundamentada, apresentando peti\u00e7\u00e3o nos autos requerendo a dispensa da cobran\u00e7a, com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e na natureza jur\u00eddica de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante diz respeito ao procedimento adequado para libera\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. O perito deve acompanhar o andamento processual ap\u00f3s a entrega do laudo, aguardando a manifesta\u00e7\u00e3o das partes e a decis\u00e3o judicial que autoriza o levantamento. Em seguida, deve formalizar pedido por meio de peti\u00e7\u00e3o, requerendo a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ou transfer\u00eancia dos valores, indicando de forma clara e precisa seus dados banc\u00e1rios. Essa etapa, embora administrativa, exige aten\u00e7\u00e3o para evitar atrasos ou necessidade de complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que, embora o valor da taxa de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 seja geralmente baixo, a discuss\u00e3o n\u00e3o se limita ao aspecto financeiro. Trata-se de um direito do perito, que n\u00e3o deve ser relativizado em raz\u00e3o do pequeno valor envolvido. A preserva\u00e7\u00e3o desse direito contribui para o reconhecimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o pericial e evita a cria\u00e7\u00e3o de precedentes que possam gerar preju\u00edzos futuros.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o dom\u00ednio desse tipo de conhecimento demonstra maturidade profissional e compreens\u00e3o do funcionamento do sistema judicial. O perito que conhece n\u00e3o apenas sua \u00e1rea t\u00e9cnica, mas tamb\u00e9m os aspectos procedimentais da per\u00edcia, tende a atuar com maior seguran\u00e7a, evitar erros e proteger seus interesses de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, o perito judicial n\u00e3o deve pagar custas para a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 destinado ao levantamento de seus honor\u00e1rios, pois tal cobran\u00e7a n\u00e3o encontra respaldo quando se considera sua condi\u00e7\u00e3o de auxiliar da justi\u00e7a e a finalidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida. Caso haja tentativa de cobran\u00e7a, a medida adequada \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o fundamentada nos autos, garantindo que o valor devido seja recebido integralmente, sem descontos indevidos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mapa mental<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"687\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Mapa-687x1024.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-5218\" srcset=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Mapa-687x1024.png 687w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Mapa-201x300.png 201w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Mapa-768x1145.png 768w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Mapa-1030x1536.png 1030w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Mapa-1374x2048.png 1374w\" sizes=\"auto, (max-width: 687px) 100vw, 687px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">1. A Etapa de Levantamento de Honor\u00e1rios<\/h1>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>entrega do laudo pericial;<\/li>\n\n\n\n<li>manifesta\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>homologa\u00e7\u00e3o pelo juiz;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>o perito passa \u00e0 fase de levantamento dos valores depositados em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa libera\u00e7\u00e3o ocorre por meio de documento judicial denominado <strong>alvar\u00e1<\/strong>, que autoriza:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o saque direto; ou<\/li>\n\n\n\n<li>a transfer\u00eancia banc\u00e1ria dos valores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 nesse momento que surgem d\u00favidas quanto \u00e0 exist\u00eancia de custos para a expedi\u00e7\u00e3o desse documento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabela explicativa<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Tipo de Profissional ou Benefici\u00e1rio<\/th><th>Base Legal (Provimento\/Lei)<\/th><th>Descri\u00e7\u00e3o da Taxa<\/th><th>Valor da Taxa (R$)<\/th><th>Status de Isen\u00e7\u00e3o<\/th><th>Condi\u00e7\u00e3o para Isen\u00e7\u00e3o (Inferido)<\/th><th>Fonte<\/th><\/tr><tr><td>Perito Judicial<\/td><td>Provimento Conjunto 75\/2018, Art. 19; Lei Estadual (MG) 14.939\/2003, Tabela F, item 1.3<\/td><td>Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para levantamento de honor\u00e1rios periciais<\/td><td>12,00<\/td><td>Isento<\/td><td>O profissional atua como auxiliar da justi\u00e7a e a taxa n\u00e3o se aplica ao levantamento de honor\u00e1rios periciais conforme regra de dispensa espec\u00edfica.<\/td><td>[1]<\/td><\/tr><tr><td>Advogado Dativo<\/td><td>Provimento Conjunto 75\/2018, Art. 19, Par\u00e1grafo \u00danico<\/td><td>Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para levantamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/td><td>12,00<\/td><td>Isento<\/td><td>Equiparado ao regime de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita para fins de recebimento de honor\u00e1rios pelo Estado, sendo dispensado da taxa de emiss\u00e3o.<\/td><td>[1]<\/td><\/tr><tr><td>Partes\/Benefici\u00e1rios em geral (sucumbente ou vencedor)<\/td><td>Lei Estadual (MG) 14.939\/2003, Tabela F, item 1.3<\/td><td>Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial eletr\u00f4nico ou f\u00edsico<\/td><td>12,00<\/td><td>N\u00e3o isento<\/td><td>N\u00e3o se enquadra na categoria de auxiliar da justi\u00e7a ou benefici\u00e1rio de gratuidade espec\u00edfica prevista no provimento.<\/td><td>[1<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">2. Diferen\u00e7a Fundamental: Tarifa Banc\u00e1ria x Custas Judiciais<\/h1>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre Taxa de Transfer\u00eancia e Custas de Expedi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O autor faz uma distin\u00e7\u00e3o importante logo no in\u00edcio [<a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=26\">00:26<\/a>]:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Taxa de Transfer\u00eancia:<\/strong> \u00c9 o valor cobrado pelo banco (geralmente quando a conta do perito n\u00e3o \u00e9 no mesmo banco deposit\u00e1rio do tribunal) para realizar o DOC\/TED. Embora criticada pela demora em adotar o Pix, essa \u00e9 uma tarifa banc\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Custas de Expedi\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 uma taxa do pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a para a emiss\u00e3o do documento (alvar\u00e1) que autoriza o saque ou transfer\u00eancia. \u00c9 sobre esta taxa que o v\u00eddeo se debru\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2.1 Tarifa Banc\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>A tarifa banc\u00e1ria \u00e9 cobrada pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela movimenta\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>transfer\u00eancia via DOC ou TED;<\/li>\n\n\n\n<li>eventual custo por transfer\u00eancia entre bancos distintos;<\/li>\n\n\n\n<li>taxas operacionais do banco deposit\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa cobran\u00e7a n\u00e3o tem natureza judicial, sendo decorrente da pol\u00edtica da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2.2 Custas de Expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as custas de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>s\u00e3o cobradas pelo tribunal;<\/li>\n\n\n\n<li>possuem natureza de taxa processual;<\/li>\n\n\n\n<li>referem-se \u00e0 emiss\u00e3o do documento judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 sobre essa cobran\u00e7a que recai a principal controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diagrama explicativo<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"572\" src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/image-2-1024x572.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-5219\" srcset=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/image-2-1024x572.png 1024w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/image-2-300x167.png 300w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/image-2-768x429.png 768w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/image-2-1536x857.png 1536w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/image-2-2048x1143.png 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">3. A Isen\u00e7\u00e3o do Perito Judicial<\/h1>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o e os atos normativos administrativos estabelecem que o perito judicial <strong>n\u00e3o deve ser onerado para receber seus honor\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, essa isen\u00e7\u00e3o encontra respaldo em normas como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Provimento Conjunto n\u00ba 75\/2018;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei Estadual n\u00ba 14.939\/2003.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Isen\u00e7\u00e3o para o Perito Judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s da an\u00e1lise de um despacho real [<a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=232\">03:52<\/a>], o v\u00eddeo demonstra que o juiz, ao homologar o laudo e deferir o levantamento dos honor\u00e1rios, explicitamente <strong>dispensa o perito do pagamento<\/strong> dessas despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento legal citado (com foco no estado de Minas Gerais) \u00e9 o <strong>Provimento Conjunto 75\/2018<\/strong> e a <strong>Lei Estadual 14.939\/2003<\/strong> [<a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=482\">08:02<\/a>]. De acordo com o Artigo 19 desse provimento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As despesas processuais de alvar\u00e1s s\u00e3o devidas pela parte interessada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Essa regra <strong>n\u00e3o se aplica<\/strong> ao levantamento de honor\u00e1rios de advogados dativos e de <strong>honor\u00e1rios periciais<\/strong> [<a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=536\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">08:56<\/a>].<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3.1 Fundamento Normativo<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com essas normas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>as custas de alvar\u00e1 s\u00e3o, em regra, de responsabilidade da parte interessada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>essa regra n\u00e3o se aplica ao levantamento de honor\u00e1rios periciais<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, o perito \u2014 na condi\u00e7\u00e3o de auxiliar da justi\u00e7a \u2014 n\u00e3o pode ser equiparado \u00e0 parte processual para fins de cobran\u00e7a dessas despesas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3.2 Natureza Jur\u00eddica da Atividade Pericial<\/h2>\n\n\n\n<p>O perito judicial:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>atua por nomea\u00e7\u00e3o do juiz;<\/li>\n\n\n\n<li>exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza t\u00e9cnica;<\/li>\n\n\n\n<li>contribui diretamente para a forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, exigir pagamento para levantamento de honor\u00e1rios representaria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00f4nus indevido;<\/li>\n\n\n\n<li>desvaloriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o pericial;<\/li>\n\n\n\n<li>viola\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica do sistema processual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Apresenta\u00e7\u00e3o explicada por IA<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Custas para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial\" width=\"910\" height=\"512\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/ptZyEflENnc?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">4. Valores de Refer\u00eancia e Tabelas de Custas<\/h1>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a taxa de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 costuma possuir valor reduzido.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, na tabela de custas do Estado de Minas Gerais (Tabela F da Lei n\u00ba 14.939\/2003), o valor pode girar em torno de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>aproximadamente R$ 12,00 (valor meramente ilustrativo e sujeito a atualiza\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Embora seja um valor aparentemente baixo, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas econ\u00f4mica, mas <strong>jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o reafirma que o perito n\u00e3o deve suportar custos para receber por trabalho j\u00e1 prestado ao pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Valores e Tabelas<\/h3>\n\n\n\n<p>O v\u00eddeo explora a &#8220;Tabela F&#8221; da lei de custas mineira, onde consta que o valor para emiss\u00e3o de alvar\u00e1 (item 1.3) \u00e9 de aproximadamente <strong>R$ 12,00<\/strong> [<a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=616\">10:16<\/a>]. Embora pare\u00e7a um valor pequeno, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito importante, pois reconhece o perito como um <strong>auxiliar da justi\u00e7a<\/strong> [<a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=351\">05:51<\/a>], n\u00e3o devendo ele ser onerado para receber pelo trabalho j\u00e1 realizado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">5. Procedimentos Pr\u00e1ticos para o Perito<\/h1>\n\n\n\n<p>Para garantir o correto recebimento dos honor\u00e1rios, recomenda-se que o perito adote as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procedimentos Pr\u00e1ticos para o Recebimento<\/h3>\n\n\n\n<p>Para que o alvar\u00e1 seja expedido corretamente e sem custos indevidos, o perito deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Apresentar o laudo e aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o das partes [<a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=242\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">04:02<\/a>].<\/li>\n\n\n\n<li>Peticionar solicitando a libera\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios (levantamento do numer\u00e1rio).<\/li>\n\n\n\n<li>Informar claramente os dados banc\u00e1rios para transfer\u00eancia eletr\u00f4nica [<a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fuxGwtBp6uM&amp;t=413\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">06:53<\/a>].<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5.1 Aguardar o Momento Processual Adequado<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de solicitar o levantamento, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>verificar eventual impugna\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>acompanhar a homologa\u00e7\u00e3o do laudo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5.2 Peticionar Requerendo a Libera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O perito deve protocolar peti\u00e7\u00e3o solicitando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1;<\/li>\n\n\n\n<li>autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>levantamento dos honor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5.3 Informar Dados Banc\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n<p>Na mesma peti\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial indicar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>banco;<\/li>\n\n\n\n<li>ag\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>conta;<\/li>\n\n\n\n<li>tipo de conta;<\/li>\n\n\n\n<li>CPF ou CNPJ.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Isso evita retrabalho e agiliza a libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5.4 Requerer Expressamente a Isen\u00e7\u00e3o (se necess\u00e1rio)<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso exista risco de cobran\u00e7a indevida, recomenda-se incluir no pedido:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 isen\u00e7\u00e3o legal;<\/li>\n\n\n\n<li>fundamento nos normativos aplic\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>requerimento de dispensa das custas de alvar\u00e1.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">6. O que Fazer em Caso de Cobran\u00e7a Indevida<\/h1>\n\n\n\n<p>Se o sistema ou a serventia exigir o pagamento:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>o perito deve peticionar nos autos;<\/li>\n\n\n\n<li>indicar o fundamento legal da isen\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>requerer a corre\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Na maioria dos casos, a quest\u00e3o \u00e9 resolvida administrativamente ap\u00f3s o esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">7. A Import\u00e2ncia do Conhecimento Pr\u00e1tico-Processual<\/h1>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00f5es como essa demonstram que o perito judicial n\u00e3o deve dominar apenas o conhecimento t\u00e9cnico de sua \u00e1rea, mas tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>no\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica processual;<\/li>\n\n\n\n<li>interpreta\u00e7\u00e3o normativa;<\/li>\n\n\n\n<li>funcionamento dos sistemas judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse conhecimento evita preju\u00edzos financeiros e fortalece a atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>O perito judicial n\u00e3o deve pagar custas para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 destinado ao levantamento de seus honor\u00e1rios, pois h\u00e1 previs\u00e3o normativa clara de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A distin\u00e7\u00e3o entre tarifas banc\u00e1rias e custas judiciais \u00e9 essencial para evitar confus\u00f5es e cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que um detalhe administrativo, trata-se de um direito do perito, decorrente de sua condi\u00e7\u00e3o de auxiliar da justi\u00e7a e da natureza p\u00fablica de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao conhecer e aplicar corretamente essas regras, o profissional assegura o recebimento integral de sua remunera\u00e7\u00e3o e atua com maior seguran\u00e7a dentro do sistema judicial.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Teste seu conhecimento respondendo a este QUIZ<\/h2>\n\n\n\n<!DOCTYPE html>\n<html lang=\"pt-BR\">\n<head>\n<meta charset=\"UTF-8\">\n<title>Quiz Pericial \u2014 Custas e Alvar\u00e1 Judicial<\/title>\n\n<style>\nbody { font-family: Arial; font-size: 14px; padding:20px; margin:0; }\nh2 { margin-bottom:10px; }\n\n.progress-container { width:100%; background:#ddd; height:20px; margin-bottom:15px; }\n.progress-bar { height:100%; width:0%; background:#4caf50; text-align:center; color:white; line-height:20px; font-size:12px; }\n\n.stats { margin-bottom:15px; }\n\n.question { font-weight:bold; margin-bottom:10px; }\n\n.option{\nborder:1px solid #ccc;\npadding:8px;\nmargin-bottom:6px;\ncursor:pointer;\nborder-radius:4px;\nbackground:#f9f9f9;\n}\n\n.option:hover{ background:#eaeaea; }\n\n.correct{ background:#c8e6c9 !important; border-color:#2e7d32; }\n.incorrect{ background:#ffcdd2 !important; border-color:#c62828; }\n\n.feedback{ margin-top:8px; font-style:italic; }\n\n.hidden{ display:none; }\n\n.navigation{ margin-top:15px; }\n\n.navigation button{\npadding:6px 12px;\nmargin-right:8px;\ncursor:pointer;\n}\n\n#final-report{\nmargin-top:20px;\nborder-top:2px solid #ccc;\npadding-top:15px;\n}\n<\/style>\n<\/head>\n\n<body>\n\n<h2>Quiz Pericial \u2014 Custas e Alvar\u00e1 Judicial<\/h2>\n\n<div class=\"progress-container\">\n<div class=\"progress-bar\" id=\"progressBar\">0%<\/div>\n<\/div>\n\n<div class=\"stats\">\n<strong>Acertos:<\/strong> <span id=\"correctCount\">0<\/span> |\n<strong>Erros:<\/strong> <span id=\"incorrectCount\">0<\/span>\n<\/div>\n\n<div id=\"quiz-container\"><\/div>\n\n<div class=\"navigation\">\n<button onclick=\"prevQuestion()\">\u2b05 Anterior<\/button>\n<button id=\"nextBtn\" onclick=\"nextQuestion()\">Pr\u00f3xima \u27a1<\/button>\n<\/div>\n\n<div id=\"final-report\" class=\"hidden\"><\/div>\n\n<script>\n\nconst quizData=[\n\n{\nquestion:\"Qual a principal diferen\u00e7a entre taxa de transfer\u00eancia banc\u00e1ria e taxa de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?\",\noptions:[\n{text:\"A transfer\u00eancia \u00e9 custo do tribunal.\",feedback:\"Inverte a l\u00f3gica. Transfer\u00eancia \u00e9 servi\u00e7o banc\u00e1rio.\",correct:false},\n{text:\"N\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre elas.\",feedback:\"N\u00e3o \u00e9 bem isso. S\u00e3o naturezas distintas.\",correct:false},\n{text:\"Transfer\u00eancia \u00e9 custo banc\u00e1rio e expedi\u00e7\u00e3o \u00e9 custo processual.\",feedback:\"Resposta correta. Uma \u00e9 operacional do banco e a outra \u00e9 ato do tribunal.\",correct:true},\n{text:\"Expedi\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe no PIX.\",feedback:\"A taxa independe do meio de pagamento.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"Quem \u00e9 isento da taxa de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 no TJMG?\",\noptions:[\n{text:\"Apenas advogados com justi\u00e7a gratuita.\",feedback:\"N\u00e3o \u00e9 bem isso. A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende disso.\",correct:false},\n{text:\"Bancos credenciados.\",feedback:\"Bancos n\u00e3o s\u00e3o sujeitos da taxa.\",correct:false},\n{text:\"Peritos e advogados dativos.\",feedback:\"Resposta correta. S\u00e3o auxiliares da justi\u00e7a isentos.\",correct:true},\n{text:\"Qualquer vencedor da a\u00e7\u00e3o.\",feedback:\"A regra geral n\u00e3o prev\u00ea isso.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"Qual a base legal da taxa de expedi\u00e7\u00e3o em MG?\",\noptions:[\n{text:\"Lei de Responsabilidade Fiscal.\",feedback:\"N\u00e3o trata de custas espec\u00edficas.\",correct:false},\n{text:\"Tabela da OAB.\",feedback:\"A OAB n\u00e3o define custas judiciais.\",correct:false},\n{text:\"C\u00f3digo de Processo Civil.\",feedback:\"O CPC n\u00e3o define valores estaduais.\",correct:false},\n{text:\"Lei Estadual 14.939\/2003.\",feedback:\"Resposta correta. Define a tabela de custas.\",correct:true}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"Qual o valor aproximado da taxa de emiss\u00e3o do alvar\u00e1?\",\noptions:[\n{text:\"R$12,00\",feedback:\"Resposta correta. Valor indicado na tabela apresentada.\",correct:true},\n{text:\"R$120,00\",feedback:\"Valor muito acima do previsto.\",correct:false},\n{text:\"R$5,00\",feedback:\"N\u00e3o corresponde \u00e0 tabela.\",correct:false},\n{text:\"R$50,00\",feedback:\"Tamb\u00e9m n\u00e3o corresponde.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"Por que o juiz dispensou o pagamento da taxa ao perito?\",\noptions:[\n{text:\"Porque houve quesitos extras.\",feedback:\"Isso n\u00e3o interfere na taxa.\",correct:false},\n{text:\"Porque o perito n\u00e3o tem conta.\",feedback:\"Isso gera taxa banc\u00e1ria, n\u00e3o isen\u00e7\u00e3o.\",correct:false},\n{text:\"Porque \u00e9 auxiliar da justi\u00e7a.\",feedback:\"Resposta correta. A dispensa decorre dessa condi\u00e7\u00e3o.\",correct:true},\n{text:\"Porque o laudo foi impugnado.\",feedback:\"N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"O que o juiz exige da parte benefici\u00e1ria para levantamento?\",\noptions:[\n{text:\"Abrir conta no banco do tribunal.\",feedback:\"N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.\",correct:false},\n{text:\"Pagar o perito antes.\",feedback:\"N\u00e3o \u00e9 essa a exig\u00eancia.\",correct:false},\n{text:\"Informar forma de recebimento e dados banc\u00e1rios.\",feedback:\"Resposta correta. Permite transfer\u00eancia eletr\u00f4nica.\",correct:true},\n{text:\"Aguardar alvar\u00e1 f\u00edsico.\",feedback:\"O procedimento \u00e9 eletr\u00f4nico.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"A taxa de transfer\u00eancia ocorre em qual situa\u00e7\u00e3o?\",\noptions:[\n{text:\"Quando o tribunal emite documento.\",feedback:\"Isso \u00e9 expedi\u00e7\u00e3o.\",correct:false},\n{text:\"Quando o valor vai para outro banco.\",feedback:\"Resposta correta. \u00c9 opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.\",correct:true},\n{text:\"Sempre que h\u00e1 alvar\u00e1.\",feedback:\"Nem sempre.\",correct:false},\n{text:\"Apenas no PIX.\",feedback:\"PIX pode evitar essa taxa.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"A taxa de expedi\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada a qu\u00ea?\",\noptions:[\n{text:\"Servi\u00e7o do banco.\",feedback:\"N\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o banc\u00e1rio.\",correct:false},\n{text:\"Envio do dinheiro.\",feedback:\"Isso \u00e9 transfer\u00eancia.\",correct:false},\n{text:\"Emiss\u00e3o do documento judicial.\",feedback:\"Resposta correta. \u00c9 custo administrativo do tribunal.\",correct:true},\n{text:\"Cadastro do perito.\",feedback:\"N\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"O PIX pode influenciar qual tipo de custo?\",\noptions:[\n{text:\"Expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.\",feedback:\"Essa taxa permanece.\",correct:false},\n{text:\"Transfer\u00eancia banc\u00e1ria.\",feedback:\"Resposta correta. Pode reduzir ou eliminar esse custo.\",correct:true},\n{text:\"Custas processuais gerais.\",feedback:\"N\u00e3o interfere nisso.\",correct:false},\n{text:\"Honor\u00e1rios do perito.\",feedback:\"N\u00e3o altera honor\u00e1rios.\",correct:false}\n]\n},\n\n{\nquestion:\"Por que \u00e9 importante entender essas taxas?\",\noptions:[\n{text:\"Para aumentar honor\u00e1rios.\",feedback:\"N\u00e3o \u00e9 esse o objetivo.\",correct:false},\n{text:\"Para evitar trabalho t\u00e9cnico.\",feedback:\"N\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o.\",correct:false},\n{text:\"Para evitar cobran\u00e7as indevidas.\",feedback:\"Resposta correta. Garante seguran\u00e7a financeira.\",correct:true},\n{text:\"Para substituir advogado.\",feedback:\"Fun\u00e7\u00f5es diferentes.\",correct:false}\n]\n}\n\n];\n\nlet currentQuestion=0;\nlet correctAnswers=0;\nlet incorrectAnswers=0;\nlet userAnswers=Array(quizData.length).fill(null);\n\nconst quizContainer=document.getElementById(\"quiz-container\");\nconst progressBar=document.getElementById(\"progressBar\");\nconst correctCount=document.getElementById(\"correctCount\");\nconst incorrectCount=document.getElementById(\"incorrectCount\");\nconst finalReport=document.getElementById(\"final-report\");\n\nfunction loadQuestion(){\n\nquizContainer.innerHTML=\"\";\nfinalReport.classList.add(\"hidden\");\n\nconst q=quizData[currentQuestion];\n\nconst questionEl=document.createElement(\"div\");\nquestionEl.className=\"question\";\nquestionEl.textContent=(currentQuestion+1)+\". \"+q.question;\nquizContainer.appendChild(questionEl);\n\nq.options.forEach((opt,index)=>{\n\nconst 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\"+correctAnswers+\"<\/p>\";\nhtml+=\"<p><strong>Erros:<\/strong> \"+incorrectAnswers+\"<\/p><hr>\";\n\nquizData.forEach((q,index)=>{\n\nconst ans=userAnswers[index];\nconst chosen=ans!==null?q.options[ans]:null;\n\nconst result=chosen && chosen.correct?\"Correta\":\"Incorreta\";\nconst explanation=chosen?chosen.feedback:\"N\u00e3o respondida.\";\n\nhtml+=\"<p><strong>\"+(index+1)+\". \"+q.question+\"<\/strong><br>\"+result+\"<br>\"+explanation+\"<\/p>\";\n\n});\n\nfinalReport.innerHTML=html;\n\n}\n\nloadQuestion();\n\n<\/script>\n\n<\/body>\n<\/html>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Inforgr\u00e1fico explicativo<\/h2>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Custas-para-expedicao-de-alvara-judicial.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Custas para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-fc6463f4-c33b-4495-95cb-ad3cccc65285\" href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Custas-para-expedicao-de-alvara-judicial.pdf\">Custas para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial<\/a><a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Custas-para-expedicao-de-alvara-judicial.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-fc6463f4-c33b-4495-95cb-ad3cccc65285\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<details class=\"wp-block-details has-black-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-d23bc7c7081de93bd82762e043cedc90 is-layout-flow wp-block-details-is-layout-flow\" style=\"color:#f2d649\"><summary>CLIQUE AQUI: Guia de Estudos: Custas para Expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 Judicial<br><br>Este guia de estudos foi desenvolvido com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas sobre os procedimentos, taxas e isen\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s judiciais para peritos, com foco especial na legisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica do estado de Minas Gerais.<br>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<br>Question\u00e1rio de Revis\u00e3o (Respostas Curtas)<br>As quest\u00f5es a seguir visam testar o conhecimento sobre os detalhes t\u00e9cnicos e legais apresentados no contexto.<br><strong>Qual \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o fundamental feita entre &#8220;taxa de transfer\u00eancia&#8221; e &#8220;custas de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1&#8221;?<\/strong><br><strong>Qual \u00e9 a base legal espec\u00edfica que rege as despesas processuais relativas a alvar\u00e1s judiciais no estado de Minas Gerais?<\/strong><br><strong>O que estabelece o Artigo 19 do Provimento Conjunto n\u00ba 75\/2018 mencionado no contexto?<\/strong><br><strong>De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 19 do Provimento Conjunto n\u00ba 75\/2018, quem est\u00e1 isento do pagamento das custas de alvar\u00e1?<\/strong><br><strong>Qual \u00e9 o valor da taxa para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial segundo a Tabela F da Lei Estadual n\u00ba 14.939 de 2003?<\/strong><br><strong>No caso pr\u00e1tico apresentado, por que o juiz dispensou o perito do pagamento da despesa de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?<\/strong><br><strong>Qual foi a rea\u00e7\u00e3o das partes em rela\u00e7\u00e3o aos quesitos suplementares ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo pericial?<\/strong><br><strong>O que o benefici\u00e1rio de um alvar\u00e1 eletr\u00f4nico deve manifestar nos autos para a emiss\u00e3o do documento?<\/strong><br><strong>Como a parte sucumbente reagiu ao laudo pericial no exemplo citado?<\/strong><br><strong>Por que \u00e9 importante para o perito judicial entender as especificidades da Tabela F mencionada na legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong><br>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<br>Gabarito do Question\u00e1rio<br>A taxa de transfer\u00eancia refere-se ao custo cobrado pelo banco para enviar o dinheiro para uma conta fora do banco licitado pelo tribunal. J\u00e1 as custas de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 s\u00e3o taxas do pr\u00f3prio tribunal para a emiss\u00e3o do documento que autoriza o levantamento de valores.<br>A base legal \u00e9 a Lei Estadual de Minas Gerais n\u00ba 14.939 de 2003, especificamente o item 1.3 da Tabela F de seu anexo. Al\u00e9m desta lei, o Provimento Conjunto n\u00ba 75\/2018 regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o dessas despesas no processo.<br>O Artigo 19 estabelece que a despesa processual relativa a alvar\u00e1s judiciais requeridos no curso do processo \u00e9 devida com base na lei estadual vigente. Ele define que o custo \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o processual padr\u00e3o para a solicita\u00e7\u00e3o desses documentos.<br>O par\u00e1grafo \u00fanico isenta do pagamento das custas o alvar\u00e1 judicial requerido para o levantamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de advogados dativos e os honor\u00e1rios de peritos judiciais. Ambos s\u00e3o considerados auxiliares da justi\u00e7a que atuam em contextos de assist\u00eancia ou por nomea\u00e7\u00e3o oficial.<br>Segundo a Tabela F (item 1.3), o custo para a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial \u00e9 de R$ 12,00. Este valor aplica-se \u00e0s partes comuns do processo, mas n\u00e3o aos honor\u00e1rios periciais conforme a isen\u00e7\u00e3o prevista.<br>O juiz dispensou o pagamento fundamentando sua decis\u00e3o no Artigo 19 do Provimento Conjunto n\u00ba 75\/2018. A dispensa ocorreu pelo fato de o perito ser um auxiliar da justi\u00e7a e o alvar\u00e1 destinar-se ao recebimento de seus honor\u00e1rios profissionais.<br>As partes se manifestaram no sentido de que n\u00e3o possu\u00edam interesse em formular quesitos suplementares. Isso permitiu que o juiz seguisse para a homologa\u00e7\u00e3o da prova pericial produzida nos autos.<br>O benefici\u00e1rio deve manifestar-se sobre a modalidade de levantamento escolhida e fornecer os dados banc\u00e1rios completos. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para o cumprimento das normas de emiss\u00e3o do alvar\u00e1 eletr\u00f4nico.<br>O advogado da parte sucumbente manifestou-se impugnando o laudo pericial por completo. Apesar dessa contesta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, o juiz prosseguiu com a homologa\u00e7\u00e3o da prova ap\u00f3s o decurso dos prazos de manifesta\u00e7\u00e3o.<br>\u00c9 fundamental para que o perito saiba identificar cobran\u00e7as indevidas e possa fundamentar pedidos de isen\u00e7\u00e3o em seus requerimentos de alvar\u00e1. O conhecimento da Tabela F permite ao perito distinguir quais certid\u00f5es e documentos s\u00e3o isentos e quais possuem custos associados.<br>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<br>Propostas de Reda\u00e7\u00e3o (Quest\u00f5es Dissertativas)<br>As quest\u00f5es abaixo s\u00e3o destinadas a uma reflex\u00e3o mais profunda sobre o tema. N\u00e3o s\u00e3o fornecidas respostas para estas quest\u00f5es.<br>Discorra sobre a import\u00e2ncia da isen\u00e7\u00e3o de custas de alvar\u00e1 para peritos judiciais e advogados dativos, considerando o papel desses profissionais como auxiliares da justi\u00e7a.<br>Analise o fluxo processual desde a entrega do laudo pericial at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de honor\u00e1rios, destacando as poss\u00edveis manifesta\u00e7\u00f5es das partes e as decis\u00f5es do magistrado.<br>Compare as taxas banc\u00e1rias de transfer\u00eancia com as custas judiciais de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, avaliando o impacto financeiro de cada uma no trabalho do perito judicial.<br>Explique a hierarquia e a rela\u00e7\u00e3o entre a Lei Estadual n\u00ba 14.939\/2003 e o Provimento Conjunto n\u00ba 75\/2018 na regula\u00e7\u00e3o das custas processuais em Minas Gerais.<br>Avalie as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da impugna\u00e7\u00e3o total de um laudo pela parte sucumbente e como o juiz deve proceder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da prova e libera\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nesse cen\u00e1rio.<br>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<br>Gloss\u00e1rio de Termos Chave<br><strong>Advogado Dativo:<\/strong> Advogado nomeado pelo juiz para defender partes que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar um profissional, sendo remunerado pelo Estado.<br><strong>Alvar\u00e1 Judicial:<\/strong> Ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o emitida por um juiz que permite a realiza\u00e7\u00e3o de um ato, como o levantamento (saque) de valores depositados em ju\u00edzo.<br><strong>Auxiliar da Justi\u00e7a:<\/strong> Pessoa ou \u00f3rg\u00e3o que colabora com o juiz na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, categoria na qual se enquadram peritos e int\u00e9rpretes.<br><strong>Custas Processuais:<\/strong> Taxas pagas pelas partes ao Estado para custear os servi\u00e7os prestados pelo Poder Judici\u00e1rio durante o processo.<br><strong>Honor\u00e1rios Periciais:<\/strong> Valor pago ao perito judicial em retribui\u00e7\u00e3o ao trabalho t\u00e9cnico realizado no processo.<br><strong>Homologa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ato judicial que confirma ou aprova um ato processual, como um acordo ou, no contexto, uma prova pericial.<br><strong>Impugna\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ato de contestar ou opor-se formalmente a um documento, decis\u00e3o ou laudo apresentado no processo.<br><strong>Levantamento de Numer\u00e1rio:<\/strong> Ato de retirar ou transferir valores em dinheiro que estavam sob cust\u00f3dia da justi\u00e7a.<br><strong>Parte Sucumbente:<\/strong> A parte que perde a causa ou que \u00e9 derrotada em um pedido espec\u00edfico dentro do processo judicial.<br><strong>Provimento Conjunto:<\/strong> Norma administrativa editada por tribunais para regulamentar procedimentos internos e a aplica\u00e7\u00e3o de leis no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<br><strong>Quesitos Suplementares:<\/strong> Perguntas adicionais elaboradas pelas partes ap\u00f3s a entrega do laudo pericial, visando esclarecer pontos espec\u00edficos da per\u00edcia.<br><strong>Tabela F:<\/strong> Parte integrante da legisla\u00e7\u00e3o de custas (Lei 14.939\/2003) que detalha os valores espec\u00edficos cobrados por certid\u00f5es e outros documentos judiciais.<\/summary>\n<p><\/p>\n<\/details>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">LINKS IMPORTANTES<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:16% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"600\" src=\"http:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Produto-600x600-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-4076 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