{"id":6455,"date":"2026-11-19T17:40:25","date_gmt":"2026-11-19T20:40:25","guid":{"rendered":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=6455"},"modified":"2026-11-19T17:40:26","modified_gmt":"2026-11-19T20:40:26","slug":"mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/","title":{"rendered":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"980\" height=\"461\" src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6456\" srcset=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image.png 980w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-300x141.png 300w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-768x361.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 980px) 100vw, 980px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Texto do MP nos autos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 metodologia dos trabalhos periciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia envolve uma quest\u00e3o aparentemente simples, mas de grande import\u00e2ncia t\u00e9cnica: para comprovar que consumidores sofreram danos em seus equipamentos em decorr\u00eancia de problemas no fornecimento de energia el\u00e9trica, \u00e9 necess\u00e1rio vistoriar individualmente os equipamentos reclamados ou seria suficiente examinar as condi\u00e7\u00f5es gerais da rede de distribui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico entende que a per\u00edcia deve se concentrar na an\u00e1lise macroestrutural e sist\u00eamica da rede el\u00e9trica, dispensando a vistoria individualizada dos equipamentos. O Perito Judicial, por sua vez, apresenta entendimento divergente, considerando que a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es da rede el\u00e9trica, embora importante, n\u00e3o substitui o exame t\u00e9cnico dos equipamentos cuja queima \u00e9 alegada.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa diverg\u00eancia merece uma an\u00e1lise mais aprofundada, especialmente porque envolve a distin\u00e7\u00e3o entre a comprova\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel falha no fornecimento de energia e a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais alegados pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Resumo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo aborda a diverg\u00eancia entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Perito Judicial quanto \u00e0 necessidade de vistoria individualizada dos equipamentos supostamente danificados por falhas no fornecimento de energia el\u00e9trica. Enquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico defende que a per\u00edcia, nesta fase processual, deve se concentrar na an\u00e1lise sist\u00eamica da rede de distribui\u00e7\u00e3o, deixando a comprova\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos individuais para momento posterior, o Perito ressalta que a identifica\u00e7\u00e3o de falhas na rede n\u00e3o comprova, por si s\u00f3, a efetiva ocorr\u00eancia de danos nos equipamentos, tampouco estabelece o nexo causal entre as anormalidades el\u00e9tricas e os defeitos alegados. A discuss\u00e3o evidencia a import\u00e2ncia de delimitar corretamente o objeto da per\u00edcia, distinguindo a investiga\u00e7\u00e3o das falhas no sistema el\u00e9trico da comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos danos patrimoniais individuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. O entendimento apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao contestar a proposta de honor\u00e1rios apresentada pelo Perito Judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou que o escopo da per\u00edcia n\u00e3o exigiria a vistoria individualizada de cada equipamento supostamente danificado nos domic\u00edlios particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, argumentou que a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria formulada na peti\u00e7\u00e3o inicial contempla uma condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, a ser posteriormente objeto de habilita\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o individual pelos consumidores lesados, nos termos do artigo 97 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessa interpreta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende que, na atual fase de conhecimento do processo, a per\u00edcia deve se concentrar na investiga\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es gerais do sistema el\u00e9trico, abrangendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A rede de distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia tens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A rede de distribui\u00e7\u00e3o de baixa tens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>As subesta\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo fornecimento de energia;<\/li>\n\n\n\n<li>Os alimentadores que atendem \u00e0s regi\u00f5es afetadas;<\/li>\n\n\n\n<li>As causas das interrup\u00e7\u00f5es, oscila\u00e7\u00f5es e quedas reiteradas de energia el\u00e9trica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 que a per\u00edcia identifique se houve falhas sist\u00eamicas no fornecimento de energia el\u00e9trica e se essas falhas poderiam ter provocado danos aos consumidores, deixando a identifica\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos individuais para uma etapa processual posterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob essa perspectiva, a vistoria de cada equipamento representaria uma atividade desnecess\u00e1ria nesta fase processual, com potencial de ampliar significativamente os custos e o tempo de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. O entendimento divergente do Perito Judicial<\/h2>\n\n\n\n<p>O Perito Judicial apresenta uma ressalva t\u00e9cnica fundamental ao entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico: <strong>a constata\u00e7\u00e3o de falhas no sistema de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00e3o comprova, por si s\u00f3, que os equipamentos dos consumidores foram efetivamente danificados, tampouco que eventuais danos decorreram dessas falhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio distinguir a investiga\u00e7\u00e3o da causa potencial de um evento el\u00e9trico da comprova\u00e7\u00e3o dos danos efetivamente produzidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma rede de distribui\u00e7\u00e3o pode apresentar interrup\u00e7\u00f5es, oscila\u00e7\u00f5es de tens\u00e3o, sobretens\u00f5es ou outras anormalidades no fornecimento de energia el\u00e9trica. Entretanto, a exist\u00eancia dessas ocorr\u00eancias n\u00e3o permite concluir automaticamente que todos os equipamentos conectados \u00e0 rede, ou mesmo os equipamentos reclamados pelos consumidores, sofreram danos.<\/p>\n\n\n\n<p>Cada equipamento possui caracter\u00edsticas el\u00e9tricas pr\u00f3prias, incluindo tens\u00e3o nominal de opera\u00e7\u00e3o, pot\u00eancia, circuitos internos, sistemas de prote\u00e7\u00e3o, componentes eletr\u00f4nicos e diferentes n\u00edveis de suportabilidade a perturba\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, uma mesma ocorr\u00eancia na rede de distribui\u00e7\u00e3o pode produzir resultados distintos em equipamentos diferentes, inclusive entre aparelhos instalados em uma mesma resid\u00eancia ou estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns equipamentos podem sofrer danos permanentes, outros podem apresentar apenas falhas tempor\u00e1rias de funcionamento e outros podem sequer ser afetados pela mesma perturba\u00e7\u00e3o el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, equipamentos podem apresentar defeitos decorrentes de desgaste natural, envelhecimento de componentes, defici\u00eancia de fabrica\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas inadequadas, aus\u00eancia de dispositivos de prote\u00e7\u00e3o ou problemas internos n\u00e3o relacionados \u00e0 concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a identifica\u00e7\u00e3o de uma anormalidade no sistema de distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a necessidade de investigar tecnicamente os equipamentos reclamados quando o objeto da per\u00edcia tamb\u00e9m contempla a comprova\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. A necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o dos danos<\/h2>\n\n\n\n<p>A individualiza\u00e7\u00e3o dos danos n\u00e3o deve ser confundida com a simples elabora\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de equipamentos supostamente queimados pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que se possa afirmar tecnicamente que determinado equipamento sofreu dano el\u00e9trico, \u00e9 necess\u00e1rio, sempre que materialmente poss\u00edvel, realizar exames que permitam identificar:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>A exist\u00eancia efetiva do equipamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Sua identifica\u00e7\u00e3o, fabricante, modelo e caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas;<\/li>\n\n\n\n<li>A exist\u00eancia de defeito ou dano em seus componentes;<\/li>\n\n\n\n<li>A natureza do dano encontrado;<\/li>\n\n\n\n<li>A compatibilidade do dano com uma perturba\u00e7\u00e3o el\u00e9trica;<\/li>\n\n\n\n<li>A possibilidade de identificar a causa t\u00e9cnica da falha;<\/li>\n\n\n\n<li>A compatibilidade temporal entre a ocorr\u00eancia alegada na rede e o dano identificado;<\/li>\n\n\n\n<li>A exist\u00eancia de outras causas poss\u00edveis para o defeito.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Esses elementos s\u00e3o importantes porque n\u00e3o existe uma rela\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre a ocorr\u00eancia de uma perturba\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e a queima de todos os equipamentos conectados \u00e0 rede.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, imagine uma resid\u00eancia que reclame a queima de uma televis\u00e3o, uma geladeira, um computador e um aparelho de ar-condicionado em determinada data.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que seja comprovada uma sobretens\u00e3o na rede de distribui\u00e7\u00e3o naquele per\u00edodo, n\u00e3o se pode presumir que os quatro equipamentos tenham necessariamente sofrido danos em decorr\u00eancia desse evento.<\/p>\n\n\n\n<p>A televis\u00e3o pode apresentar um componente eletr\u00f4nico danificado compat\u00edvel com sobretens\u00e3o. A geladeira pode apresentar defeito no compressor decorrente de desgaste. O computador pode apresentar falha em sua fonte de alimenta\u00e7\u00e3o. O aparelho de ar-condicionado pode estar em perfeito funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem o exame individualizado, n\u00e3o seria tecnicamente poss\u00edvel distinguir essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel estabelecer, com seguran\u00e7a, se os equipamentos efetivamente apresentavam defeitos, se estavam funcionando normalmente ou se os problemas alegados possu\u00edam rela\u00e7\u00e3o com as ocorr\u00eancias investigadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a individualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui mera formalidade ou excesso de zelo do Perito, mas um procedimento t\u00e9cnico destinado a conferir confiabilidade \u00e0s conclus\u00f5es periciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. A diferen\u00e7a entre comprovar a falha na rede e comprovar o dano no equipamento<\/h2>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Perito Judicial pode ser melhor compreendida mediante a separa\u00e7\u00e3o de dois objetos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro consiste em examinar o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, identificando eventuais falhas operacionais, interrup\u00e7\u00f5es, oscila\u00e7\u00f5es, sobretens\u00f5es e demais ocorr\u00eancias capazes de comprometer a qualidade do fornecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo consiste em examinar os equipamentos reclamados pelos consumidores, identificando a exist\u00eancia de danos, suas caracter\u00edsticas e as poss\u00edveis causas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o investiga\u00e7\u00f5es complementares, mas n\u00e3o equivalentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A per\u00edcia sist\u00eamica pode demonstrar que determinada regi\u00e3o foi submetida a condi\u00e7\u00f5es anormais de fornecimento de energia el\u00e9trica. Entretanto, n\u00e3o demonstra automaticamente quais consumidores tiveram seus equipamentos danificados, quantos equipamentos foram efetivamente atingidos e quais danos possuem rela\u00e7\u00e3o causal com as ocorr\u00eancias identificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, a constata\u00e7\u00e3o de equipamentos danificados n\u00e3o comprova, isoladamente, que a concession\u00e1ria seja respons\u00e1vel pelos defeitos encontrados.<\/p>\n\n\n\n<p>A investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica precisa estabelecer, na medida permitida pelas evid\u00eancias dispon\u00edveis, a rela\u00e7\u00e3o entre o evento el\u00e9trico, a exposi\u00e7\u00e3o do equipamento e o dano efetivamente identificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa rela\u00e7\u00e3o pode ser representada por tr\u00eas elementos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Evento el\u00e9trico \u2192 Exposi\u00e7\u00e3o do equipamento \u2192 Dano efetivamente constatado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o de qualquer desses elementos pode limitar significativamente a capacidade de estabelecer o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5. A condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e a liquida\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o eliminam a necessidade de prova t\u00e9cnica<\/h2>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico fundamenta sua manifesta\u00e7\u00e3o no artigo 97 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sustentando que os consumidores poder\u00e3o promover posteriormente a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual dos preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista admite mecanismos de tutela coletiva, permitindo que determinados aspectos da responsabilidade sejam discutidos coletivamente, enquanto a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios e a quantifica\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sejam examinadas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante observar que a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o transforma alega\u00e7\u00f5es de danos em danos tecnicamente comprovados.<\/p>\n\n\n\n<p>A condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica n\u00e3o significa que todos os equipamentos relacionados pelos consumidores devam ser considerados automaticamente danificados, nem que todos os defeitos eventualmente apresentados tenham necessariamente origem nas condi\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fase de liquida\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar os elementos individuais pertinentes \u00e0 pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, observados os limites do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Surge, portanto, uma quest\u00e3o relevante: se a per\u00edcia realizada na fase de conhecimento n\u00e3o examinar os equipamentos, quais elementos t\u00e9cnicos ser\u00e3o efetivamente produzidos para orientar a futura identifica\u00e7\u00e3o dos danos e a an\u00e1lise do nexo causal?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que a investiga\u00e7\u00e3o sist\u00eamica estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es gerais de fornecimento de energia el\u00e9trica e identifique eventos potencialmente capazes de causar danos. Contudo, isso n\u00e3o substitui a investiga\u00e7\u00e3o individual dos equipamentos quando se pretende comprovar a efetiva ocorr\u00eancia de danos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que a vistoria de todos os equipamentos nesta fase pode n\u00e3o ser indispens\u00e1vel se o objeto da per\u00edcia estiver expressamente limitado \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o das falhas sist\u00eamicas, ficando a comprova\u00e7\u00e3o dos danos individuais reservada \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a diverg\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 propriamente na possibilidade jur\u00eddica de uma condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, mas na defini\u00e7\u00e3o precisa do objeto t\u00e9cnico da prova pericial e das conclus\u00f5es que efetivamente se pretende obter nesta fase processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6. A import\u00e2ncia da defini\u00e7\u00e3o adequada do escopo pericial<\/h2>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o do escopo da per\u00edcia possui consequ\u00eancias diretas sobre os honor\u00e1rios, o planejamento dos trabalhos e, principalmente, sobre os limites das conclus\u00f5es que poder\u00e3o ser apresentadas pelo Perito Judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a per\u00edcia estiver limitada \u00e0 an\u00e1lise macroestrutural do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios dever\u00e3o considerar os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o das redes, subesta\u00e7\u00f5es, alimentadores, registros operacionais, indicadores de qualidade e demais elementos t\u00e9cnicos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, se tamb\u00e9m for exigida a comprova\u00e7\u00e3o dos danos efetivamente sofridos pelos consumidores, ser\u00e1 necess\u00e1rio prever atividades adicionais, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos, agendamento de vistorias, inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, testes, registros fotogr\u00e1ficos, an\u00e1lise de componentes e investiga\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis causas dos defeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o atividades distintas, com diferentes n\u00edveis de complexidade e demanda de tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o seria tecnicamente adequado exigir que o Perito apresentasse conclus\u00f5es sobre a efetiva ocorr\u00eancia de danos individuais sem disponibilizar os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, n\u00e3o seria correto atribuir ao Perito a responsabilidade de comprovar o nexo causal individual entre a rede de distribui\u00e7\u00e3o e os equipamentos danificados quando o pr\u00f3prio escopo pericial n\u00e3o contempla os exames necess\u00e1rios para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O Perito deve, portanto, ter seu trabalho delimitado de maneira compat\u00edvel com as conclus\u00f5es que se espera obter, evitando-se que uma per\u00edcia de natureza sist\u00eamica seja posteriormente utilizada como se tivesse comprovado individualmente todos os danos alegados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta uma estrat\u00e9gia processual leg\u00edtima de racionaliza\u00e7\u00e3o da prova pericial, fundamentada na possibilidade de condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e posterior liquida\u00e7\u00e3o individual dos preju\u00edzos, conforme o artigo 97 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, sob a perspectiva t\u00e9cnico-pericial, \u00e9 indispens\u00e1vel estabelecer uma distin\u00e7\u00e3o entre a comprova\u00e7\u00e3o de falhas no sistema de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e a comprova\u00e7\u00e3o dos danos efetivamente sofridos pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de interrup\u00e7\u00f5es, oscila\u00e7\u00f5es ou sobretens\u00f5es na rede n\u00e3o permite concluir, automaticamente, que os equipamentos reclamados foram danificados, tampouco que todos os defeitos encontrados possuem rela\u00e7\u00e3o causal com as ocorr\u00eancias investigadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Perito n\u00e3o pode afirmar a exist\u00eancia de danos que n\u00e3o foram tecnicamente constatados, assim como n\u00e3o pode estabelecer nexo causal individual sem os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a dispensa da vistoria individualizada pode ser compat\u00edvel com uma per\u00edcia cujo objeto esteja restrito \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da rede el\u00e9trica. Todavia, se a pretens\u00e3o \u00e9 obter conclus\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a efetiva ocorr\u00eancia dos danos nos equipamentos e sua rela\u00e7\u00e3o com o fornecimento de energia el\u00e9trica, a individualiza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos constitui etapa necess\u00e1ria da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o fundamental, portanto, n\u00e3o \u00e9 simplesmente decidir se todos os equipamentos devem ou n\u00e3o ser vistoriados nesta fase processual, mas definir quais fatos a per\u00edcia dever\u00e1 efetivamente comprovar e quais conclus\u00f5es poder\u00e3o ser legitimamente extra\u00eddas dos exames realizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, <strong>comprovar que a rede el\u00e9trica apresentou falhas n\u00e3o \u00e9 o mesmo que comprovar que determinado equipamento queimou em decorr\u00eancia dessas falhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>OBS: Uma observa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica importante<\/strong>: existe uma distin\u00e7\u00e3o que fortalece bastante o argumento do Perito: n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que toda per\u00edcia dessa natureza necessariamente exige a vistoria individual de todos os equipamentos na fase de conhecimento. O pr\u00f3prio racioc\u00ednio do MP pode ser coerente se a per\u00edcia estiver limitada \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e a prova dos danos ficar efetivamente reservada \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o. A diverg\u00eancia mais consistente \u00e9 outra: n\u00e3o se pode pretender que uma per\u00edcia exclusivamente sist\u00eamica produza conclus\u00f5es que dependem de exames individualizados que n\u00e3o foram realizados. Essa ressalva evita que o artigo seja interpretado como uma contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela coletiva e concentra a cr\u00edtica na metodologia pericial e nos limites cient\u00edficos da prova.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6457,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursodepericia"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.1.1 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0\" \/>\n\t<meta name=\"robots\" content=\"max-image-preview:large\" \/>\n\t<meta name=\"author\" content=\"Agenor Zapparoli\"\/>\n\t<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/\" \/>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"All in One SEO (AIOSEO) 5.0.1.1\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:site_name\" content=\"Perito Judicial \u203a Tudo sobre Per\u00edcia Judicial - Voc\u00ea tem interesse de ser Perito Judicial? Venha fazer o curso e comece imediatamente.\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:title\" content=\"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada \u203a Perito Judicial\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:description\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Logo-lupa-e1729372005969.jpeg\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image:secure_url\" content=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Logo-lupa-e1729372005969.jpeg\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"827\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"813\" \/>\n\t\t<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-19T20:40:25+00:00\" \/>\n\t\t<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-11-19T20:40:26+00:00\" \/>\n\t\t<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/web.facebook.com\/zsistemascursodepericiajudicial\/\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:title\" content=\"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada \u203a Perito Judicial\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:description\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0\" \/>\n\t\t<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Logo-lupa-e1729372005969.jpeg\" \/>\n\t\t<script type=\"application\/ld+json\" class=\"aioseo-schema\">\n\t\t\t{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"BlogPosting\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#blogposting\",\"name\":\"MP: Minist\\u00e9rio P\\u00fablico define que per\\u00edcia de queima de equipamentos n\\u00e3o necessita de vistoria individualizada \\u203a Perito Judicial\",\"headline\":\"MP: Minist\\u00e9rio P\\u00fablico define que per\\u00edcia de queima de equipamentos n\\u00e3o necessita de vistoria individualizada\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/author\\\/periciajudicial\\\/#author\"},\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"url\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/Ministerio-Publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada-mas-Perito-diverge.jpg\",\"width\":1376,\"height\":768},\"datePublished\":\"2026-11-19T17:40:25-03:00\",\"dateModified\":\"2026-11-19T17:40:26-03:00\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#webpage\"},\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#webpage\"},\"articleSection\":\"Curso de Per\\u00edcia Judicial\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#breadcrumblist\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br#listItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\",\"nextItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/category\\\/cursodepericia\\\/#listItem\",\"name\":\"Curso de Per\\u00edcia Judicial\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/category\\\/cursodepericia\\\/#listItem\",\"position\":2,\"name\":\"Curso de Per\\u00edcia Judicial\",\"item\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/category\\\/cursodepericia\\\/\",\"nextItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#listItem\",\"name\":\"MP: Minist\\u00e9rio P\\u00fablico define que per\\u00edcia de queima de equipamentos n\\u00e3o necessita de vistoria individualizada\"},\"previousItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br#listItem\",\"name\":\"Home\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#listItem\",\"position\":3,\"name\":\"MP: Minist\\u00e9rio P\\u00fablico define que per\\u00edcia de queima de equipamentos n\\u00e3o necessita de vistoria individualizada\",\"previousItem\":{\"@type\":\"ListItem\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/category\\\/cursodepericia\\\/#listItem\",\"name\":\"Curso de Per\\u00edcia Judicial\"}}]},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Artigos sobre Per\\u00edcia Forense\",\"description\":\"Tudo sobre Per\\u00edcia Judicial - Voc\\u00ea tem interesse de ser Perito Judicial? Venha fazer o curso e comece imediatamente. \\u203a Perito Judicial\",\"url\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/\",\"email\":\"contato@zsistemas.com.br\",\"telephone\":\"+5534991946909\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"url\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/10\\\/cropped-Logo-lupa-e1729372005969.jpeg\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#organizationLogo\",\"width\":512,\"height\":512},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#organizationLogo\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/web.facebook.com\\\/zsistemascursodepericiajudicial\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/periciajudicialaz\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/c\\\/PerciaJudicial\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/author\\\/periciajudicial\\\/#author\",\"url\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/author\\\/periciajudicial\\\/\",\"name\":\"Agenor Zapparoli\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#authorImage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2030959f128a5cafac61e54d38f5616a?s=96&d=mm&r=g\",\"width\":96,\"height\":96,\"caption\":\"Agenor Zapparoli\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#webpage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/\",\"name\":\"MP: Minist\\u00e9rio P\\u00fablico define que per\\u00edcia de queima de equipamentos n\\u00e3o necessita de vistoria individualizada \\u203a Perito Judicial\",\"description\":\"Minist\\u00e9rio P\\u00fablico define que per\\u00edcia de queima de equipamentos n\\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\\u00e7\\u00e3o Em uma a\\u00e7\\u00e3o judicial envolvendo o Minist\\u00e9rio P\\u00fablico e uma concession\\u00e1ria de distribui\\u00e7\\u00e3o de energia el\\u00e9trica, na qual s\\u00e3o discutidos supostos danos el\\u00e9tricos em equipamentos de condom\\u00ednios, resid\\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\\u00eancia relevante quanto \\u00e0\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/#website\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#breadcrumblist\"},\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/author\\\/periciajudicial\\\/#author\"},\"creator\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/author\\\/periciajudicial\\\/#author\"},\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"url\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/Ministerio-Publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada-mas-Perito-diverge.jpg\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#mainImage\",\"width\":1376,\"height\":768},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/index.php\\\/2026\\\/11\\\/19\\\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\\\/#mainImage\"},\"datePublished\":\"2026-11-19T17:40:25-03:00\",\"dateModified\":\"2026-11-19T17:40:26-03:00\"},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/\",\"name\":\"Perito Judicial\",\"alternateName\":\"PJ\",\"description\":\"Tudo sobre Per\\u00edcia Judicial - Voc\\u00ea tem interesse de ser Perito Judicial? Venha fazer o curso e comece imediatamente.\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/periciajudicial.zsistemas.com.br\\\/#organization\"}}]}\n\t\t<\/script>\n\t\t<!-- All in One SEO -->\n\n","aioseo_head_json":{"title":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada \u203a Perito Judicial","description":"Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0","canonical_url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/","robots":"max-image-preview:large","keywords":"","webmasterTools":{"miscellaneous":""},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"BlogPosting","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#blogposting","name":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada \u203a Perito Judicial","headline":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada","author":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/author\/periciajudicial\/#author"},"publisher":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/#organization"},"image":{"@type":"ImageObject","url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ministerio-Publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada-mas-Perito-diverge.jpg","width":1376,"height":768},"datePublished":"2026-11-19T17:40:25-03:00","dateModified":"2026-11-19T17:40:26-03:00","inLanguage":"pt-BR","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#webpage"},"isPartOf":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#webpage"},"articleSection":"Curso de Per\u00edcia Judicial"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#breadcrumblist","itemListElement":[{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br#listItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br","nextItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/category\/cursodepericia\/#listItem","name":"Curso de Per\u00edcia Judicial"}},{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/category\/cursodepericia\/#listItem","position":2,"name":"Curso de Per\u00edcia Judicial","item":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/category\/cursodepericia\/","nextItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#listItem","name":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada"},"previousItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br#listItem","name":"Home"}},{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#listItem","position":3,"name":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada","previousItem":{"@type":"ListItem","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/category\/cursodepericia\/#listItem","name":"Curso de Per\u00edcia Judicial"}}]},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/#organization","name":"Artigos sobre Per\u00edcia Forense","description":"Tudo sobre Per\u00edcia Judicial - Voc\u00ea tem interesse de ser Perito Judicial? Venha fazer o curso e comece imediatamente. \u203a Perito Judicial","url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/","email":"contato@zsistemas.com.br","telephone":"+5534991946909","logo":{"@type":"ImageObject","url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/cropped-Logo-lupa-e1729372005969.jpeg","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#organizationLogo","width":512,"height":512},"image":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#organizationLogo"},"sameAs":["https:\/\/web.facebook.com\/zsistemascursodepericiajudicial\/","https:\/\/www.instagram.com\/periciajudicialaz\/","https:\/\/www.youtube.com\/c\/PerciaJudicial"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/author\/periciajudicial\/#author","url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/author\/periciajudicial\/","name":"Agenor Zapparoli","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#authorImage","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2030959f128a5cafac61e54d38f5616a?s=96&d=mm&r=g","width":96,"height":96,"caption":"Agenor Zapparoli"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#webpage","url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/","name":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada \u203a Perito Judicial","description":"Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0","inLanguage":"pt-BR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/#website"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#breadcrumblist"},"author":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/author\/periciajudicial\/#author"},"creator":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/author\/periciajudicial\/#author"},"image":{"@type":"ImageObject","url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ministerio-Publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada-mas-Perito-diverge.jpg","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#mainImage","width":1376,"height":768},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/#mainImage"},"datePublished":"2026-11-19T17:40:25-03:00","dateModified":"2026-11-19T17:40:26-03:00"},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/#website","url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/","name":"Perito Judicial","alternateName":"PJ","description":"Tudo sobre Per\u00edcia Judicial - Voc\u00ea tem interesse de ser Perito Judicial? Venha fazer o curso e comece imediatamente.","inLanguage":"pt-BR","publisher":{"@id":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/#organization"}}]},"og:locale":"pt_BR","og:site_name":"Perito Judicial \u203a Tudo sobre Per\u00edcia Judicial - Voc\u00ea tem interesse de ser Perito Judicial? Venha fazer o curso e comece imediatamente.","og:type":"article","og:title":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada \u203a Perito Judicial","og:description":"Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0","og:url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/","og:image":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Logo-lupa-e1729372005969.jpeg","og:image:secure_url":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Logo-lupa-e1729372005969.jpeg","og:image:width":827,"og:image:height":813,"article:published_time":"2026-11-19T20:40:25+00:00","article:modified_time":"2026-11-19T20:40:26+00:00","article:publisher":"https:\/\/web.facebook.com\/zsistemascursodepericiajudicial\/","twitter:card":"summary_large_image","twitter:title":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada \u203a Perito Judicial","twitter:description":"Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada, mas Perito diverge Introdu\u00e7\u00e3o Em uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual s\u00e3o discutidos supostos danos el\u00e9tricos em equipamentos de condom\u00ednios, resid\u00eancias e estabelecimentos empresariais, surgiu uma diverg\u00eancia relevante quanto \u00e0","twitter:image":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Logo-lupa-e1729372005969.jpeg"},"aioseo_meta_data":{"post_id":"6455","title":null,"description":null,"keywords":null,"keyphrases":{"focus":{"keyphrase":"","score":0,"analysis":{"keyphraseInTitle":{"score":0,"maxScore":9,"error":1}}},"additional":[]},"primary_term":null,"canonical_url":null,"og_title":null,"og_description":null,"og_object_type":"default","og_image_type":"default","og_image_url":null,"og_image_width":null,"og_image_height":null,"og_image_custom_url":null,"og_image_custom_fields":null,"og_video":"","og_custom_url":null,"og_article_section":null,"og_article_tags":null,"twitter_use_og":false,"twitter_card":"default","twitter_image_type":"default","twitter_image_url":null,"twitter_image_custom_url":null,"twitter_image_custom_fields":null,"twitter_title":null,"twitter_description":null,"schema":{"blockGraphs":[],"customGraphs":[],"default":{"data":{"Article":[],"Course":[],"Dataset":[],"FAQPage":[],"Movie":[],"Person":[],"Product":[],"ProductReview":[],"Car":[],"Recipe":[],"Service":[],"SoftwareApplication":[],"WebPage":[]},"graphName":"BlogPosting","isEnabled":true},"graphs":[]},"schema_type":"default","schema_type_options":null,"pillar_content":false,"robots_default":true,"robots_noindex":false,"robots_noarchive":false,"robots_nosnippet":false,"robots_nofollow":false,"robots_noimageindex":false,"robots_noodp":false,"robots_notranslate":false,"robots_max_snippet":"-1","robots_max_videopreview":"-1","robots_max_imagepreview":"large","priority":null,"frequency":"default","local_seo":null,"breadcrumb_settings":null,"limit_modified_date":false,"ai":{"faqs":[],"keyPoints":[],"schemas":[],"titles":[],"descriptions":[],"socialPosts":{"email":{"subject":"","preview":"","content":""},"linkedin":[],"twitter":[],"facebook":[],"instagram":[]}},"created":"2026-11-19 20:40:26","updated":"2026-11-19 20:40:26","focus_keyword":null,"additional_keywords":null,"truseo_locale":null,"seo_analyzer_scan_date":null},"aioseo_breadcrumb":"<div class=\"aioseo-breadcrumbs\"><span class=\"aioseo-breadcrumb\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\" title=\"Home\">Home<\/a>\n\t\t<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb-separator\">&raquo;<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/category\/cursodepericia\/\" title=\"Curso de Per\u00edcia Judicial\">Curso de Per\u00edcia Judicial<\/a>\n\t\t<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb-separator\">&raquo;<\/span><span class=\"aioseo-breadcrumb\">\n\t\t\tMP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada\n\t\t<\/span><\/div>","aioseo_breadcrumb_json":[{"label":"Home","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br"},{"label":"Curso de Per\u00edcia Judicial","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/category\/cursodepericia\/"},{"label":"MP: Minist\u00e9rio P\u00fablico define que per\u00edcia de queima de equipamentos n\u00e3o necessita de vistoria individualizada","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/19\/mp-ministerio-publico-define-que-pericia-de-queima-de-equipamentos-nao-necessita-de-vistoria-individualizada\/"}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6455"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6455\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6458,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6455\/revisions\/6458"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}