{"id":6459,"date":"2026-11-21T12:26:47","date_gmt":"2026-11-21T15:26:47","guid":{"rendered":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=6459"},"modified":"2026-11-21T15:34:28","modified_gmt":"2026-11-21T18:34:28","slug":"cuidado-graduado-se-voce-estiver-trabalhando-por-salario-abaixo-do-piso-podera-ser-penalizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2026\/11\/21\/cuidado-graduado-se-voce-estiver-trabalhando-por-salario-abaixo-do-piso-podera-ser-penalizado\/","title":{"rendered":"CUIDADO GRADUADO: Se voc\u00ea estiver trabalhando por sal\u00e1rio abaixo do piso, poder\u00e1 ser penalizado"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"CUIDADO GRADUADO: Se voc\u00ea estiver trabalhando por sal\u00e1rio abaixo do piso, poder\u00e1 ser penalizado\" width=\"910\" height=\"512\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/DBOfrcLG8AQ?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>O v\u00eddeo do canal <strong>Per\u00edcia Judicial<\/strong>, apresentado por <strong>Agenor Zaparoli<\/strong>, alerta os profissionais sobre os riscos graves de aceitarem remunera\u00e7\u00f5es abaixo do <strong>piso salarial<\/strong> estabelecido por seus respectivos conselhos de classe. Durante a grava\u00e7\u00e3o, o especialista relata o caso de um engenheiro que lamentou publicamente nas redes sociais o recebimento de R$ 3.500, valor consideravelmente inferior ao m\u00ednimo legal de <strong>oito sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> exigido para a categoria. O criador do conte\u00fado explica que as resolu\u00e7\u00f5es dessas entidades possuem for\u00e7a de <strong>lei federal<\/strong>, visto que os \u00f3rg\u00e3os reguladores foram institu\u00eddos pelo Congresso Nacional. Consequentemente, tanto o trabalhador quanto a <strong>empresa contratante<\/strong> podem sofrer san\u00e7\u00f5es severas caso operem em descumprimento dessas normativas remunerat\u00f3rias. Por fim, o palestrante aconselha a todos os profissionais a verificarem rigorosamente as regras de suas profiss\u00f5es para evitarem <strong>puni\u00e7\u00f5es legais<\/strong> decorrentes de sal\u00e1rios inadequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escute este Podcast explicando detalhadamente o caso<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Spotify Embed: CUIDADO GRADUADO Se voc\u00ea estiver trabalhando por sal\u00e1rio abaixo do piso, poder\u00e1 ser penalizado\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"100%\" height=\"152\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; clipboard-write; encrypted-media; fullscreen; picture-in-picture\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed\/episode\/1VNk8P3VGy3efICfc9jce2?si=AaA_wuPySSGZm20moldJbg&amp;utm_source=oembed\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">CUIDADO, PROFISSIONAL GRADUADO E PERITO: RECEBER OU OFERECER REMUNERA\u00c7\u00c3O ABAIXO DO PISO SALARIAL PODE GERAR CONSEQU\u00caNCIAS LEGAIS E \u00c9TICO-PROFISSIONAIS<\/h1>\n\n\n\n<p><strong>Autor: Perito Particular Agenor Zapparoli, que tamb\u00e9m atua como Perito Judicial nomeado pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais graduados que exercem atividades regulamentadas n\u00e3o deve ser compreendida exclusivamente como resultado de uma negocia\u00e7\u00e3o individual entre o trabalhador e a empresa contratante. Em determinadas profiss\u00f5es, o ordenamento jur\u00eddico estabelece par\u00e2metros m\u00ednimos de remunera\u00e7\u00e3o, institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o federal e complementados por normas profissionais, instrumentos coletivos e entendimentos jurisprudenciais. Esses par\u00e2metros existem para proteger o exerc\u00edcio digno da profiss\u00e3o, evitar a desvaloriza\u00e7\u00e3o do trabalho especializado e impedir que a concorr\u00eancia econ\u00f4mica seja utilizada como justificativa para impor condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias incompat\u00edveis com as exig\u00eancias de forma\u00e7\u00e3o, responsabilidade e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica inerentes \u00e0 atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia nas profiss\u00f5es regulamentadas, como Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Medicina, Qu\u00edmica e outras categorias que possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima. O profissional que investe anos em forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria, obt\u00e9m habilita\u00e7\u00e3o legal, mant\u00e9m registro ativo no respectivo Conselho de Classe e assume responsabilidades t\u00e9cnicas perante a sociedade n\u00e3o pode ignorar que sua atividade est\u00e1 inserida em um sistema jur\u00eddico que estabelece direitos, deveres e limites para a contrata\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Em determinadas circunst\u00e2ncias, a remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso legal pode gerar diferen\u00e7as salariais, consequ\u00eancias trabalhistas, autua\u00e7\u00f5es administrativas e at\u00e9 mesmo questionamentos \u00e9tico-disciplinares, dependendo da conduta praticada e das normas efetivamente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o ganhou destaque a partir de um relato divulgado em redes sociais, envolvendo um profissional de Engenharia que informou receber remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 3.500,00, situa\u00e7\u00e3o que motivou questionamentos sobre a observ\u00e2ncia do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional. O epis\u00f3dio, abordado no v\u00eddeo utilizado como refer\u00eancia deste artigo, permite discutir um problema que ultrapassa a situa\u00e7\u00e3o individual relatada: muitos profissionais desconhecem a exist\u00eancia de pisos salariais legais, n\u00e3o sabem como calcular sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, confundem sal\u00e1rio profissional com sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e, em alguns casos, acreditam que a simples aceita\u00e7\u00e3o de uma proposta abaixo do par\u00e2metro legal elimina qualquer possibilidade de questionamento futuro. Os primeiros momentos do v\u00eddeo apresentam justamente essa preocupa\u00e7\u00e3o com a desvaloriza\u00e7\u00e3o profissional e com as consequ\u00eancias de propostas remunerat\u00f3rias inferiores aos par\u00e2metros normativos (<a href=\"https:\/\/youtu.be\/DBOfrcLG8AQ?t=7s\">00:07<\/a>, <a href=\"https:\/\/youtu.be\/DBOfrcLG8AQ?t=19s\">00:19<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Perito Particular e para o Perito Judicial, o tema exige uma distin\u00e7\u00e3o adicional. Uma coisa \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o decorrente de um v\u00ednculo de emprego, submetida \u00e0s regras trabalhistas e \u00e0s leis que estabelecem o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional. Outra, bastante diferente, \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o t\u00e9cnico aut\u00f4nomo, de uma consultoria, de uma assist\u00eancia t\u00e9cnica particular ou de um encargo pericial decorrente de nomea\u00e7\u00e3o judicial. Embora todas essas atividades envolvam conhecimento especializado, n\u00e3o possuem necessariamente a mesma natureza jur\u00eddica nem est\u00e3o submetidas aos mesmos crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo deste artigo \u00e9 examinar de maneira detalhada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, explicar a diferen\u00e7a entre sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, abordar a Lei n\u00ba 4.950-A\/1966, apresentar os efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a base de c\u00e1lculo do piso dos engenheiros e discutir as responsabilidades do profissional e da empresa. Tamb\u00e9m ser\u00e3o examinadas as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Sistema Confea\/Crea, especialmente aquelas que tratam da formula\u00e7\u00e3o de propostas salariais inferiores ao m\u00ednimo profissional, da justa remunera\u00e7\u00e3o e da dignidade do exerc\u00edcio profissional. Por fim, ser\u00e1 estabelecida a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre o sal\u00e1rio do profissional empregado e os honor\u00e1rios do Perito Judicial, para evitar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas que poderiam levar o profissional a invocar um dispositivo legal em situa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual ele n\u00e3o se aplica diretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo<\/h2>\n\n\n\n<p>O presente artigo analisa as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e \u00e9tico-profissionais relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais graduados por remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A discuss\u00e3o concentra-se especialmente na Engenharia, considerando a Lei n\u00ba 4.950-A\/1966, o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional adotado pela Resolu\u00e7\u00e3o Confea n\u00ba 1.002\/2002, a legisla\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Examina-se a diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo conforme a jornada de trabalho, os efeitos do congelamento da base de c\u00e1lculo determinado pelo STF em 2022 e as poss\u00edveis consequ\u00eancias para empresas e profissionais. O artigo tamb\u00e9m diferencia a responsabilidade de quem formula propostas salariais inferiores ao m\u00ednimo legal daquela situa\u00e7\u00e3o em que o trabalhador aceita uma contrata\u00e7\u00e3o inadequada, evitando a afirma\u00e7\u00e3o generalizada de que toda aceita\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o inferior configura automaticamente infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. Por fim, discute-se a aplica\u00e7\u00e3o dessas regras \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Perito Particular, do assistente t\u00e9cnico e do Perito Judicial nomeado pelo juiz, demonstrando que os honor\u00e1rios periciais decorrentes de nomea\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se confundem, em regra, com o sal\u00e1rio profissional devido em um v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"572\" src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-1-1024x572.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-6462\" srcset=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-1-1024x572.png 1024w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-1-300x167.png 300w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-1-768x429.png 768w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-1-1536x857.png 1536w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/image-1-2048x1143.png 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. A valoriza\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o individual<\/h2>\n\n\n\n<p>O primeiro aspecto a ser compreendido \u00e9 que o mercado de trabalho n\u00e3o funciona, em todas as profiss\u00f5es, sob um regime de liberdade remunerat\u00f3ria absolutamente irrestrita. Embora a negocia\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado seja elemento importante na forma\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho, existem normas legais que estabelecem limites m\u00ednimos destinados a proteger o trabalhador contra condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias incompat\u00edveis com a natureza da atividade exercida. O sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional \u00e9 uma dessas garantias gerais, mas determinadas profiss\u00f5es regulamentadas possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que estabelece um sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, tamb\u00e9m conhecido como piso salarial profissional ou sal\u00e1rio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional representa o menor valor remunerat\u00f3rio assegurado de maneira geral ao trabalhador, enquanto o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional considera caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de determinadas atividades, especialmente a forma\u00e7\u00e3o exigida, a responsabilidade t\u00e9cnica, a complexidade dos servi\u00e7os e a regulamenta\u00e7\u00e3o legal da profiss\u00e3o. N\u00e3o se trata de afirmar que todo profissional graduado possui automaticamente direito a uma remunera\u00e7\u00e3o superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, pois a exist\u00eancia de um piso profissional depende de previs\u00e3o legal ou normativa aplic\u00e1vel \u00e0 categoria e das condi\u00e7\u00f5es concretas do v\u00ednculo. Entretanto, quando a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional para determinada atividade, a empresa n\u00e3o pode simplesmente ignorar essa previs\u00e3o e substitu\u00ed-la por um valor livremente escolhido.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema se agrava quando o pr\u00f3prio profissional desconhece seus direitos ou considera que, por estar iniciando a carreira, deve aceitar qualquer remunera\u00e7\u00e3o para obter experi\u00eancia. A experi\u00eancia profissional \u00e9 importante, mas n\u00e3o deve ser utilizada como justificativa gen\u00e9rica para afastar direitos legais. \u00c9 necess\u00e1rio distinguir uma oportunidade leg\u00edtima de forma\u00e7\u00e3o, como est\u00e1gio regularmente constitu\u00eddo, de uma contrata\u00e7\u00e3o profissional em que a empresa exige atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de uma profiss\u00e3o regulamentada, mas procura remuner\u00e1-las como se fossem atividades administrativas comuns. A denomina\u00e7\u00e3o utilizada no contrato n\u00e3o deve ser o \u00fanico elemento de an\u00e1lise; \u00e9 preciso verificar a natureza das tarefas efetivamente desempenhadas, as exig\u00eancias de forma\u00e7\u00e3o, a responsabilidade assumida e o regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A valoriza\u00e7\u00e3o profissional tamb\u00e9m possui uma dimens\u00e3o coletiva. Quando profissionais habilitados aceitam sistematicamente remunera\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com os par\u00e2metros legais, pode ocorrer uma press\u00e3o econ\u00f4mica que prejudica toda a categoria, especialmente os profissionais em in\u00edcio de carreira. Isso n\u00e3o significa que o trabalhador individual seja o \u00fanico respons\u00e1vel pela desvaloriza\u00e7\u00e3o do mercado, pois a assimetria de poder entre empregado e empregador \u00e9 uma realidade. Significa, contudo, que o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o das entidades de classe s\u00e3o importantes para evitar que condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias inadequadas se tornem pr\u00e1ticas habituais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Infogr\u00e1fico explicativo<\/h2>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CUIDADO-GRADUADO-Se-voce-estiver-trabalhando-por-salario-abaixo-do-piso-podera-ser-penalizado.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de CUIDADO GRADUADO Se voc\u00ea estiver trabalhando por sal\u00e1rio abaixo do piso, poder\u00e1 ser penalizado.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7888ac6f-9621-4ffb-a6e7-0e959221c263\" href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CUIDADO-GRADUADO-Se-voce-estiver-trabalhando-por-salario-abaixo-do-piso-podera-ser-penalizado.pdf\">CUIDADO GRADUADO Se voc\u00ea estiver trabalhando por sal\u00e1rio abaixo do piso, poder\u00e1 ser penalizado<\/a><a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/CUIDADO-GRADUADO-Se-voce-estiver-trabalhando-por-salario-abaixo-do-piso-podera-ser-penalizado.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7888ac6f-9621-4ffb-a6e7-0e959221c263\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. O caso do engenheiro que recebe R$ 3.500,00<\/h2>\n\n\n\n<p>O v\u00eddeo que serve de refer\u00eancia para este artigo apresenta a situa\u00e7\u00e3o de um engenheiro que relatou receber R$ 3.500,00 mensais, apesar de possuir forma\u00e7\u00e3o superior e exercer atividade profissional relacionada \u00e0 Engenharia. A situa\u00e7\u00e3o foi utilizada para chamar a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional e \u00e0 possibilidade de consequ\u00eancias para a empresa e para o profissional que participa da formula\u00e7\u00e3o de propostas remunerat\u00f3rias incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/youtu.be\/DBOfrcLG8AQ?t=49\">00:49<\/a>, <a href=\"https:\/\/youtu.be\/DBOfrcLG8AQ?t=55\">00:55<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, para avaliar juridicamente um caso dessa natureza, n\u00e3o basta conhecer o valor mensal recebido. \u00c9 necess\u00e1rio investigar a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, a jornada efetivamente cumprida, a natureza das atividades, a forma\u00e7\u00e3o exigida para o cargo, a dura\u00e7\u00e3o do curso de gradua\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, a data de admiss\u00e3o e a eventual incid\u00eancia de decis\u00f5es judiciais ou normas espec\u00edficas. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o profissional foi contratado como empregado, se exerce cargo p\u00fablico, se atua como prestador de servi\u00e7os aut\u00f4nomo ou se mant\u00e9m contrato com pessoa jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>A informa\u00e7\u00e3o de que algu\u00e9m recebe R$ 3.500,00, isoladamente, n\u00e3o permite concluir que existe uma infra\u00e7\u00e3o trabalhista ou \u00e9tica. O valor pode ser incompat\u00edvel com o piso profissional em uma determinada situa\u00e7\u00e3o, mas pode corresponder a uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diferente, a uma jornada parcial, a uma atividade que n\u00e3o exige atribui\u00e7\u00f5es privativas da profiss\u00e3o ou a uma contrata\u00e7\u00e3o submetida a regras espec\u00edficas. O que deve orientar a an\u00e1lise \u00e9 a realidade jur\u00eddica e funcional do v\u00ednculo, e n\u00e3o apenas o t\u00edtulo de engenheiro ou a denomina\u00e7\u00e3o utilizada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de um engenheiro empregado em empresa privada, contratado para exercer atividades profissionais abrangidas pela Lei n\u00ba 4.950-A\/1966, a remunera\u00e7\u00e3o deve ser examinada \u00e0 luz dos crit\u00e9rios estabelecidos nessa legisla\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelos tribunais. Se o profissional cumpre jornada de oito horas di\u00e1rias, por exemplo, a refer\u00eancia tradicional de c\u00e1lculo \u00e9 diferente daquela aplic\u00e1vel \u00e0 jornada de seis horas. A an\u00e1lise tamb\u00e9m deve considerar o julgamento do STF que determinou o congelamento da base de c\u00e1lculo do piso, impedindo que o valor seja automaticamente reajustado sempre que o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional aumenta.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o epis\u00f3dio apresentado no v\u00eddeo \u00e9 um ponto de partida para uma discuss\u00e3o jur\u00eddica mais ampla, mas n\u00e3o deve ser utilizado como fundamento para concluir, sem a an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias contratuais, que todo profissional que recebe determinado valor est\u00e1 necessariamente cometendo uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Apresenta\u00e7\u00e3o explicativa do caso<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"CUIDADO GRADUADO: Se voc\u00ea estiver trabalhando por sal\u00e1rio abaixo do piso, poder\u00e1 ser penalizado\" width=\"910\" height=\"512\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/2bZtK4zALfU?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. A Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 e o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Federal n\u00ba 4.950-A, de 22 de abril de 1966, \u00e9 uma das principais refer\u00eancias legislativas brasileiras sobre sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional. Ela estabelece crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios para determinadas categorias, incluindo engenheiros, qu\u00edmicos, arquitetos, agr\u00f4nomos e veterin\u00e1rios, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas em seus dispositivos.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o foi concebida para estabelecer um par\u00e2metro m\u00ednimo de remunera\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 jornada de trabalho. No caso dos profissionais abrangidos pela lei, o c\u00e1lculo considera a dura\u00e7\u00e3o do curso superior e a quantidade de horas di\u00e1rias exigidas para a execu\u00e7\u00e3o das atividades. Assim, n\u00e3o basta afirmar genericamente que existe um piso de determinado n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos: \u00e9 necess\u00e1rio identificar a classifica\u00e7\u00e3o profissional prevista na lei e aplicar a regra correspondente \u00e0 jornada contratada.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 diferencia atividades ou tarefas que exigem seis horas di\u00e1rias daquelas que exigem mais de seis horas di\u00e1rias. O art. 4\u00ba classifica os profissionais de acordo com a dura\u00e7\u00e3o do curso superior. O art. 5\u00ba estabelece a refer\u00eancia de sal\u00e1rio-base m\u00ednimo para a jornada de seis horas, enquanto o art. 6\u00ba disciplina o c\u00e1lculo para jornadas superiores, prevendo acr\u00e9scimo de 25% sobre o custo da hora para as horas excedentes \u00e0 sexta di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os profissionais enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o de curso universit\u00e1rio com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos ou mais, a refer\u00eancia legal original para seis horas di\u00e1rias \u00e9 de seis vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo comum vigente no Pa\u00eds. Para profissionais enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o de curso com dura\u00e7\u00e3o inferior a quatro anos, a refer\u00eancia original \u00e9 de cinco vezes esse par\u00e2metro. A lei, portanto, n\u00e3o autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico multiplicador para todas as situa\u00e7\u00f5es, sendo indispens\u00e1vel verificar a classifica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m demonstra por que a afirma\u00e7\u00e3o de que todo engenheiro possui automaticamente um piso de oito sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 imprecisa. O c\u00e1lculo depende da jornada e da regra legal aplic\u00e1vel. Para um profissional enquadrado na categoria de curso com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos ou mais, a interpreta\u00e7\u00e3o tradicional do art. 6\u00ba conduz ao valor de 8,5 vezes a refer\u00eancia de c\u00e1lculo para uma jornada de oito horas di\u00e1rias, conforme a aplica\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0s duas horas excedentes \u00e0 sexta. A jurisprud\u00eancia trabalhista consolidou esse entendimento em diversos julgados.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 pode ser consultado nas bases oficiais de legisla\u00e7\u00e3o, devendo ser lido em conjunto com as decis\u00f5es judiciais que interpretaram sua aplica\u00e7\u00e3o depois da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. Por que o piso para oito horas \u00e9 tradicionalmente calculado em 8,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes para compreender a remunera\u00e7\u00e3o dos engenheiros \u00e9 a diferen\u00e7a entre a jornada de seis horas e a jornada de oito horas. O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 estabelece a refer\u00eancia de seis sal\u00e1rios m\u00ednimos para profissionais da classifica\u00e7\u00e3o correspondente, quando a jornada \u00e9 de seis horas di\u00e1rias. J\u00e1 o art. 6\u00ba determina que, para atividades que exigem mais de seis horas di\u00e1rias, o c\u00e1lculo deve considerar o custo da hora previsto no artigo anterior, acrescido de 25% para as horas excedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que as duas horas adicionais n\u00e3o s\u00e3o simplesmente incorporadas ao valor de seis sal\u00e1rios m\u00ednimos como se todas as horas tivessem o mesmo custo. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea acr\u00e9scimo espec\u00edfico para as horas posteriores \u00e0 sexta. Em uma jornada de oito horas, portanto, a s\u00e9tima e a oitava horas s\u00e3o consideradas com o adicional de 25% cada uma. O c\u00e1lculo tradicional resulta em seis unidades remunerat\u00f3rias correspondentes \u00e0s primeiras seis horas, mais 1,25 para a s\u00e9tima hora e mais 1,25 para a oitava hora, totalizando 8,5.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi adotada em julgados do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceram a aplica\u00e7\u00e3o do adicional de 25% previsto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 \u00e0s horas excedentes \u00e0 sexta di\u00e1ria. A S\u00famula n\u00ba 370 do TST tamb\u00e9m \u00e9 relevante para a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, pois esclarece que as leis que estabelecem sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional para m\u00e9dicos e engenheiros n\u00e3o instituem, por si s\u00f3, uma jornada reduzida geral, mas estabelecem par\u00e2metros remunerat\u00f3rios para determinadas jornadas, observando-se a disciplina das horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou essa orienta\u00e7\u00e3o no julgamento do Tema 216 dos recursos repetitivos, segundo o qual as Leis n\u00ba 3.999\/1961 e n\u00ba 4.950-A\/1966 estabelecem o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional para jornadas de refer\u00eancia de quatro horas para m\u00e9dicos e seis horas para engenheiros, n\u00e3o havendo horas extraordin\u00e1rias apenas pela supera\u00e7\u00e3o dessas jornadas de refer\u00eancia, salvo aquelas excedentes \u00e0 oitava, desde que respeitado o sal\u00e1rio m\u00ednimo-hor\u00e1rio da categoria. A tese tamb\u00e9m reafirma a relev\u00e2ncia da S\u00famula n\u00ba 370 do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse adicional de 25% previsto na Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 com o adicional constitucional ou legal de horas extraordin\u00e1rias. O c\u00e1lculo do sal\u00e1rio profissional para jornada superior a seis horas e o pagamento de horas extras s\u00e3o quest\u00f5es distintas, que devem ser examinadas conforme a jornada contratual, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia. A simples exist\u00eancia de uma jornada de oito horas n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que todas as horas posteriores \u00e0 sexta sejam automaticamente horas extraordin\u00e1rias, conforme esclarece a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5. O julgamento do Supremo Tribunal Federal e o congelamento da base de c\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 utilizava o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional como refer\u00eancia para estabelecer o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional. Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 7\u00ba, IV, pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para qualquer finalidade, com o objetivo de evitar que os reajustes do sal\u00e1rio m\u00ednimo provoquem reajustes autom\u00e1ticos em outras obriga\u00e7\u00f5es e valores da economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa quest\u00e3o chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 53, 149 e 171. O STF examinou a compatibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro para o c\u00e1lculo do piso profissional e decidiu que a refer\u00eancia poderia ser utilizada para preservar o patamar remunerat\u00f3rio previsto em lei, mas n\u00e3o poderia continuar sendo reajustada automaticamente a cada aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento foi conclu\u00eddo em fevereiro de 2022, e o STF determinou o congelamento da base de c\u00e1lculo do piso profissional na data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. A decis\u00e3o teve como objetivo preservar o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio definido pelo legislador, sem permitir a indexa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. A not\u00edcia oficial do STF, publicada em 25 de fevereiro de 2022, esclarece que o valor de refer\u00eancia deveria ser calculado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento das ADPFs (<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=482408&amp;ori=1\">STF \u2013 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos pisos profissionais<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 que n\u00e3o se deve calcular atualmente o piso profissional simplesmente multiplicando o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente por seis ou por 8,5. Essa opera\u00e7\u00e3o desconsideraria o efeito do julgamento do STF. A refer\u00eancia utilizada para o congelamento foi o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional de R$ 1.212,00, vigente na data considerada pelo Tribunal, correspondente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento em mar\u00e7o de 2022. Assim, para a refer\u00eancia de seis sal\u00e1rios m\u00ednimos, o valor hist\u00f3rico de c\u00e1lculo resultou em R$ 7.272,00; para a jornada de oito horas, considerando o multiplicador tradicional de 8,5, a refer\u00eancia resultou em R$ 10.302,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses valores n\u00e3o devem ser tratados como uma tabela universal e imut\u00e1vel aplic\u00e1vel a qualquer profissional, v\u00ednculo ou situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio verificar a classifica\u00e7\u00e3o do profissional, a jornada, o regime jur\u00eddico, a exist\u00eancia de instrumentos coletivos posteriores e a incid\u00eancia de eventuais regras espec\u00edficas. O ponto essencial \u00e9 que o STF afastou a atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do piso profissional pela simples eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, n\u00e3o eliminando a prote\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista na Lei n\u00ba 4.950-A\/1966.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o especial quando se trata de servidores p\u00fablicos. O STF afastou a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal aos servidores submetidos a regime estatut\u00e1rio e reconheceu a necessidade de observar as regras constitucionais pr\u00f3prias da remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. A situa\u00e7\u00e3o dos empregados p\u00fablicos contratados sob o regime da CLT tamb\u00e9m exige an\u00e1lise espec\u00edfica, pois a jurisprud\u00eancia trabalhista considera as limita\u00e7\u00f5es dos arts. 37, X, e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6. O sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional n\u00e3o \u00e9 o mesmo que o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum que profissionais confundam o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional com o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional. Embora ambos sejam par\u00e2metros remunerat\u00f3rios m\u00ednimos, possuem fundamentos e campos de aplica\u00e7\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional \u00e9 estabelecido por lei federal e representa a menor remunera\u00e7\u00e3o mensal assegurada ao trabalhador, observadas as regras constitucionais e trabalhistas. J\u00e1 o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional decorre de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou de instrumentos normativos aplic\u00e1veis a determinada categoria profissional, considerando as particularidades do trabalho e as condi\u00e7\u00f5es legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional n\u00e3o significa que qualquer pessoa que possua diploma universit\u00e1rio ter\u00e1 automaticamente direito a uma remunera\u00e7\u00e3o superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. \u00c9 necess\u00e1rio que a atividade exercida esteja abrangida pela norma que estabelece o piso, que o v\u00ednculo seja compat\u00edvel com a incid\u00eancia dessa legisla\u00e7\u00e3o e que sejam atendidos os requisitos espec\u00edficos previstos no diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da Engenharia, a Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 constitui a principal refer\u00eancia para os profissionais abrangidos. O pr\u00f3prio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia disponibiliza orienta\u00e7\u00e3o institucional sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, reconhecendo-o como remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria para servi\u00e7os prestados em empregos, cargos, fun\u00e7\u00f5es, atividades e tarefas abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (<a href=\"https:\/\/www.confea.org.br\/profissional\/salario-minimo-profissional\">Confea \u2013 Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o do piso deve, portanto, come\u00e7ar pela an\u00e1lise da profiss\u00e3o regulamentada, da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e das atribui\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas. N\u00e3o \u00e9 suficiente que o profissional tenha um diploma de Engenharia se sua contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve atividade abrangida pela lei ou se o v\u00ednculo possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio que afaste sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7. O papel dos Conselhos de Classe na fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional<\/h2>\n\n\n\n<p>Os Conselhos de Classe s\u00e3o entidades institu\u00eddas por lei para fiscalizar o exerc\u00edcio de determinadas profiss\u00f5es regulamentadas. No caso da Engenharia e das profiss\u00f5es vinculadas ao Sistema Confea\/Crea, a estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o encontra fundamento especialmente na Lei n\u00ba 5.194\/1966, que disciplina o exerc\u00edcio profissional, estabelece compet\u00eancias institucionais e prev\u00ea mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal e os Conselhos Regionais exercem atribui\u00e7\u00f5es normativas e fiscalizat\u00f3rias dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. O Confea edita resolu\u00e7\u00f5es que disciplinam mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, inclusive o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, enquanto os Creas atuam regionalmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, no registro de profissionais e empresas e na apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas e \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio, contudo, compreender corretamente a hierarquia normativa. Uma resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Classe n\u00e3o possui a mesma natureza de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. As resolu\u00e7\u00f5es devem encontrar fundamento na legisla\u00e7\u00e3o que atribuiu compet\u00eancia normativa ao Conselho e n\u00e3o podem criar obriga\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es sem respaldo legal. Isso n\u00e3o significa que sejam normas sem relev\u00e2ncia: quando editadas dentro da compet\u00eancia legal, vinculam os profissionais sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do respectivo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, a obriga\u00e7\u00e3o principal decorre da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966. O Conselho de Classe pode fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es e adotar provid\u00eancias administrativas contra empresas ou profissionais quando houver infra\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. O Crea-MG, por exemplo, apresenta orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para pessoas jur\u00eddicas que deixam de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o sobre sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, indicando a possibilidade de autua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multa, conforme o enquadramento legal pertinente (<a href=\"https:\/\/www.crea-mg.org.br\/fiscalizacao\/regularizacao-e-defesa\/orientacoes-para-defesa-por-tipo-de-infracao\">Crea-MG \u2013 Orienta\u00e7\u00f5es para defesa por tipo de infra\u00e7\u00e3o<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o deve ser confundida com a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar reclama\u00e7\u00f5es envolvendo diferen\u00e7as salariais, verbas trabalhistas e demais direitos decorrentes do contrato de emprego. S\u00e3o esferas diferentes, que podem coexistir, mas possuem finalidades e procedimentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">8. O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Sistema Confea\/Crea<\/h2>\n\n\n\n<p>Um dos pontos mais importantes para a discuss\u00e3o \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o Confea n\u00ba 1.002, de 26 de novembro de 2002, que adotou o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, conforme a reda\u00e7\u00e3o e o alcance normativo estabelecidos para o Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica n\u00e3o trata apenas da qualidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os, da responsabilidade perante a sociedade e da conduta do profissional em rela\u00e7\u00e3o aos clientes. Ele tamb\u00e9m reconhece direitos individuais e coletivos dos profissionais, incluindo a justa remunera\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o contra condi\u00e7\u00f5es de trabalho incompat\u00edveis com a dignidade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 12 do C\u00f3digo de \u00c9tica reconhece, entre os direitos individuais universais dos profissionais, a justa remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 capacidade e \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o, considerando os graus de complexidade, risco, experi\u00eancia e especializa\u00e7\u00e3o exigidos pela tarefa. Tamb\u00e9m reconhece o direito ao provimento de meios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignos, eficazes e seguros, bem como o direito de recusar ou interromper trabalho, contrato, emprego, fun\u00e7\u00e3o ou tarefa quando houver incompatibilidade com a titula\u00e7\u00e3o, a capacidade ou a dignidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o particularmente relevantes porque demonstram que a valoriza\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o est\u00e1 restrita ao sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto em lei. Mesmo quando n\u00e3o existe um piso legal espec\u00edfico aplic\u00e1vel a determinado servi\u00e7o, o C\u00f3digo de \u00c9tica reconhece a justa remunera\u00e7\u00e3o como direito profissional, levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza e a complexidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo tamb\u00e9m estabelece deveres e proibi\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es com clientes, empregadores e colaboradores. Entre as condutas vedadas est\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o de proposta de sal\u00e1rios inferiores ao m\u00ednimo profissional legal. Essa previs\u00e3o \u00e9 particularmente importante para compreender a discuss\u00e3o sobre a responsabilidade \u00e9tica do profissional que participa da contrata\u00e7\u00e3o ou da defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de outros profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>O conte\u00fado oficial da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.002\/2002 est\u00e1 dispon\u00edvel no sistema de normativos do Confea (<a href=\"https:\/\/normativos.confea.org.br\/Ementas\/Visualizar?id=542\">Resolu\u00e7\u00e3o Confea n\u00ba 1.002\/2002<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">9. Oferecer remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso e aceitar remunera\u00e7\u00e3o inferior n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma conduta<\/h2>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um dos pontos que exige maior cuidado jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, ao tratar das rela\u00e7\u00f5es com clientes, empregadores e colaboradores, estabelece como conduta vedada a formula\u00e7\u00e3o de proposta de sal\u00e1rios inferiores ao m\u00ednimo profissional legal. A reda\u00e7\u00e3o deve ser observada com precis\u00e3o: o dispositivo se refere \u00e0 conduta de formular proposta salarial inferior ao piso, e n\u00e3o simplesmente \u00e0 circunst\u00e2ncia de um empregado receber valor abaixo do par\u00e2metro legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que n\u00e3o \u00e9 correto afirmar, de maneira autom\u00e1tica e indistinta, que todo trabalhador que aceita uma proposta abaixo do piso comete infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. O profissional pode estar em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, desconhecer a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter participado da defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais ou simplesmente estar sujeito ao poder econ\u00f4mico do empregador. A exist\u00eancia de uma remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso pode representar uma irregularidade trabalhista atribu\u00edvel \u00e0 empresa, sem que disso decorra necessariamente uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando o profissional, na condi\u00e7\u00e3o de empregador, gestor, respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o ou representante de uma empresa, formula deliberadamente proposta salarial inferior ao m\u00ednimo profissional legal. Nessa hip\u00f3tese, sua conduta pode ser examinada \u00e0 luz do C\u00f3digo de \u00c9tica, desde que estejam presentes os requisitos de enquadramento e responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar que a responsabilidade \u00e9tica \u00e9 individual. A simples circunst\u00e2ncia de uma empresa pagar sal\u00e1rio inferior ao piso n\u00e3o significa que todos os profissionais que nela trabalham ser\u00e3o automaticamente responsabilizados pelo Conselho. \u00c9 necess\u00e1rio identificar quem praticou a conduta, qual era sua participa\u00e7\u00e3o, se possu\u00eda responsabilidade pela proposta remunerat\u00f3ria e se houve efetiva viola\u00e7\u00e3o da norma \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise deve ser feita com base na conduta concreta, na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e nas garantias do processo administrativo disciplinar, inclusive o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">10. O profissional que aceita remunera\u00e7\u00e3o inferior pode buscar diferen\u00e7as salariais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais para aplica\u00e7\u00e3o do piso profissional ao v\u00ednculo. O fato de o empregado ter assinado um contrato com remunera\u00e7\u00e3o inferior ao m\u00ednimo legal n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que tenha renunciado validamente a um direito trabalhista indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>No Direito do Trabalho, a autonomia contratual encontra limites nas normas legais e constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Quando a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional aplic\u00e1vel ao contrato, a estipula\u00e7\u00e3o de valor inferior pode gerar diferen\u00e7as salariais, observados os requisitos de incid\u00eancia da norma, a prescri\u00e7\u00e3o e os demais elementos do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>O profissional pode buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, se for o caso, apresentar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para discutir as diferen\u00e7as salariais e seus reflexos. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser examinadas repercuss\u00f5es sobre f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, FGTS, aviso-pr\u00e9vio, horas extras e outras parcelas cuja base de c\u00e1lculo seja afetada pelo sal\u00e1rio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o reconhecimento dessas diferen\u00e7as depende de an\u00e1lise individualizada. \u00c9 necess\u00e1rio verificar o per\u00edodo contratual, a jornada, a natureza das atividades, a categoria profissional, o enquadramento legal e a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais espec\u00edficas que possam influenciar a aplica\u00e7\u00e3o do piso.<\/p>\n\n\n\n<p>O profissional tamb\u00e9m deve considerar que o prazo para reclamar direitos trabalhistas est\u00e1 sujeito \u00e0s regras constitucionais e legais de prescri\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como regra, prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos para cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, observado o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato para ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">11. A empresa contratante tamb\u00e9m pode ser responsabilizada<\/h2>\n\n\n\n<p>A empresa que contrata profissional para exercer atividade abrangida por legisla\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional deve observar os par\u00e2metros legais aplic\u00e1veis. A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser afastada simplesmente porque o trabalhador aceitou o valor oferecido ou porque a empresa adotou uma nomenclatura diferente para o cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da Engenharia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea pode examinar se a pessoa jur\u00eddica est\u00e1 cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. O Crea-MG, por exemplo, informa que a pessoa jur\u00eddica que deixa de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o sobre sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional pode ser objeto de autua\u00e7\u00e3o e multa, conforme o enquadramento da infra\u00e7\u00e3o. Isso demonstra que a quest\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 rela\u00e7\u00e3o privada entre empregado e empregador: pode tamb\u00e9m repercutir na fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das consequ\u00eancias administrativas, a empresa pode responder perante a Justi\u00e7a do Trabalho pelo pagamento das diferen\u00e7as salariais e dos reflexos correspondentes, quando reconhecida a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m podem existir consequ\u00eancias civis ou contratuais, conforme a natureza da rela\u00e7\u00e3o e os preju\u00edzos demonstrados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante, contudo, n\u00e3o afirmar que qualquer pagamento inferior ao piso gera automaticamente todas essas san\u00e7\u00f5es. Cada consequ\u00eancia depende de um fundamento jur\u00eddico pr\u00f3prio, da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, da demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos e do devido processo legal. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho, a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e eventual responsabilidade civil s\u00e3o caminhos distintos, ainda que possam decorrer de um mesmo contexto f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">12. A tentativa de afastar o piso por meio da nomenclatura do cargo<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma pr\u00e1tica que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes gen\u00e9ricos para cargos que, na realidade, exigem e envolvem o exerc\u00edcio de atividades pr\u00f3prias de uma profiss\u00e3o regulamentada. Um profissional formado em Engenharia pode ser contratado como analista, coordenador, supervisor, consultor ou t\u00e9cnico, mas a simples denomina\u00e7\u00e3o do cargo n\u00e3o resolve a quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>O que deve ser examinado \u00e9 a realidade das atribui\u00e7\u00f5es. Se a empresa exige forma\u00e7\u00e3o em Engenharia, utiliza o profissional para executar atividades t\u00e9cnicas pr\u00f3prias da \u00e1rea e atribui a ele responsabilidades compat\u00edveis com a profiss\u00e3o regulamentada, a an\u00e1lise da incid\u00eancia do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional n\u00e3o deve se limitar ao nome escrito no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, n\u00e3o basta que o empregado possua diploma de Engenharia para que toda atividade por ele desempenhada seja automaticamente considerada atividade de Engenharia. \u00c9 necess\u00e1rio verificar o conte\u00fado efetivo do trabalho, a exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o, a responsabilidade t\u00e9cnica e o enquadramento legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa an\u00e1lise evita dois erros opostos: permitir que empresas afastem indevidamente o piso por meio de nomenclaturas artificiais e, ao mesmo tempo, presumir que qualquer empregado graduado tem direito ao piso profissional independentemente das fun\u00e7\u00f5es exercidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">13. A diferen\u00e7a entre empregado, aut\u00f4nomo e prestador de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o. O empregado contratado sob o regime da CLT possui uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica caracterizada pelos elementos pr\u00f3prios do v\u00ednculo de emprego, como pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a lei espec\u00edfica do piso profissional podem incidir conforme os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o profissional aut\u00f4nomo presta servi\u00e7os por conta pr\u00f3pria, sem necessariamente estabelecer v\u00ednculo de emprego. Sua remunera\u00e7\u00e3o decorre de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, or\u00e7amento, proposta comercial ou outro instrumento jur\u00eddico. Nesse caso, n\u00e3o se deve presumir que o valor contratado esteja automaticamente sujeito ao mesmo regime de sal\u00e1rio mensal previsto para empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m exige an\u00e1lise pr\u00f3pria. A exist\u00eancia de uma empresa individual ou sociedade prestadora de servi\u00e7os n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, a possibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio se os elementos f\u00e1ticos demonstrarem rela\u00e7\u00e3o de emprego dissimulada. Entretanto, quando se trata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetivamente aut\u00f4noma e empresarial, a remunera\u00e7\u00e3o normalmente \u00e9 disciplinada pelo contrato e pelas regras aplic\u00e1veis \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para o profissional que presta servi\u00e7os de Engenharia, consultoria, assist\u00eancia t\u00e9cnica e per\u00edcia particular. O sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional n\u00e3o deve ser confundido com uma tabela obrigat\u00f3ria e universal de pre\u00e7os para todo servi\u00e7o t\u00e9cnico contratado por pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">14. A justa remunera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica aos honor\u00e1rios profissionais<\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda que determinado servi\u00e7o n\u00e3o esteja sujeito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional previsto em lei, isso n\u00e3o significa que o profissional esteja obrigado a aceitar qualquer remunera\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional reconhece o direito \u00e0 justa remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 capacidade e \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o, considerando a complexidade, o risco, a experi\u00eancia e a especializa\u00e7\u00e3o exigidos pela tarefa.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio possui especial relev\u00e2ncia para os profissionais que atuam como consultores, assistentes t\u00e9cnicos, Peritos Particulares e prestadores de servi\u00e7os especializados. Uma per\u00edcia de Engenharia que exige an\u00e1lise documental, vistoria, ensaios, c\u00e1lculos, simula\u00e7\u00f5es, deslocamentos e elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico n\u00e3o pode ser avaliada economicamente da mesma maneira que um servi\u00e7o simples e rotineiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O pre\u00e7o de um servi\u00e7o t\u00e9cnico deve considerar n\u00e3o apenas o tempo de execu\u00e7\u00e3o direta, mas tamb\u00e9m a prepara\u00e7\u00e3o, os custos operacionais, a responsabilidade assumida, a necessidade de equipamentos, a especializa\u00e7\u00e3o exigida e o risco profissional. A proposta de honor\u00e1rios deve refletir a realidade do trabalho, sem que a concorr\u00eancia seja utilizada como justificativa para oferecer servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a dignidade e a responsabilidade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica, portanto, oferece uma refer\u00eancia importante para a valoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos, embora n\u00e3o se deva confundir esse princ\u00edpio com a exist\u00eancia de um piso salarial legal aplic\u00e1vel a todo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">15. O profissional que formula propostas salariais inferiores pode responder eticamente<\/h2>\n\n\n\n<p>A formula\u00e7\u00e3o de proposta salarial inferior ao m\u00ednimo profissional legal est\u00e1 expressamente contemplada entre as condutas vedadas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica do Sistema Confea\/Crea. Essa regra possui especial import\u00e2ncia quando o profissional participa da gest\u00e3o de pessoas, da contrata\u00e7\u00e3o de empregados, da elabora\u00e7\u00e3o de propostas comerciais que envolvam equipes t\u00e9cnicas ou da defini\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine, por exemplo, um engenheiro que ocupa posi\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o em uma empresa e participa diretamente da elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de contrata\u00e7\u00e3o de outro engenheiro. Se, conhecendo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, formula proposta salarial inferior ao m\u00ednimo profissional legal, sua conduta poder\u00e1 ser examinada sob o aspecto \u00e9tico-disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo racioc\u00ednio pode ser relevante quando um profissional registrado atua como respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o ou pela organiza\u00e7\u00e3o de uma equipe t\u00e9cnica e utiliza sua posi\u00e7\u00e3o para impor condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias incompat\u00edveis com as normas profissionais. A responsabilidade, entretanto, deve ser individualizada. N\u00e3o basta ocupar cargo de chefia ou trabalhar na empresa: \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a participa\u00e7\u00e3o na conduta que eventualmente viole o C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo \u00e9tico-disciplinar n\u00e3o deve ser utilizado como mecanismo autom\u00e1tico de puni\u00e7\u00e3o a todo profissional que esteja inserido em uma empresa que paga remunera\u00e7\u00f5es inadequadas. A apura\u00e7\u00e3o deve identificar a conduta concreta e assegurar ao denunciado o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">16. As penalidades \u00e9tico-disciplinares e o devido processo<\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea prev\u00ea penalidades para infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e disciplinares, cuja aplica\u00e7\u00e3o depende do enquadramento legal e da observ\u00e2ncia do procedimento pr\u00f3prio. O Confea informa que o processo \u00e9tico pode ser iniciado mediante den\u00fancia formal ou de of\u00edcio pelo Crea, sendo a mat\u00e9ria instru\u00edda pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica Profissional e julgada pela C\u00e2mara Especializada competente, assegurando-se ao denunciado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as san\u00e7\u00f5es previstas no sistema est\u00e3o advert\u00eancia reservada, censura p\u00fablica, multa estatut\u00e1ria e, nas hip\u00f3teses legalmente cab\u00edveis, cancelamento do registro profissional. A aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade depende da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e do procedimento administrativo correspondente. N\u00e3o se deve afirmar que a simples aceita\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso produz automaticamente uma penalidade dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>A p\u00e1gina institucional do Confea sobre \u00e9tica profissional explica o funcionamento geral do processo \u00e9tico-disciplinar, os deveres profissionais e as penalidades previstas (<a href=\"https:\/\/www.confea.org.br\/atuacao\/etica-profissional\">Confea \u2013 \u00c9tica Profissional<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que o profissional compreenda que o processo \u00e9tico n\u00e3o \u00e9 uma simples reclama\u00e7\u00e3o informal. Trata-se de procedimento administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, no qual devem ser demonstrados os fatos, identificada a norma violada e assegurada a possibilidade de defesa. Da mesma forma, a empresa que eventualmente seja autuada pelo Conselho possui direito de apresentar defesa e os documentos pertinentes, conforme as regras administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">17. O piso salarial profissional e os servidores p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o dos profissionais que trabalham para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exige cuidado adicional. A exist\u00eancia de uma lei federal que estabelece sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional n\u00e3o significa que todas as regras aplic\u00e1veis aos empregados de empresas privadas sejam automaticamente reproduzidas para servidores estatut\u00e1rios ou empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as ADPFs n\u00ba 53, 149 e 171, rejeitou a aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 aos servidores p\u00fablicos submetidos a regime estatut\u00e1rio, em raz\u00e3o das particularidades constitucionais que disciplinam a remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos empregados p\u00fablicos contratados sob o regime da CLT, a an\u00e1lise tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela aplic\u00e1vel aos empregados de empresas privadas. A jurisprud\u00eancia trabalhista considera a necessidade de observ\u00e2ncia dos arts. 37, X, e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam da remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e da exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, um engenheiro empregado por uma empresa privada n\u00e3o deve ser automaticamente comparado a um engenheiro ocupante de cargo p\u00fablico estatut\u00e1rio ou empregado de uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento indispens\u00e1vel para determinar a aplica\u00e7\u00e3o do piso profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">18. O profissional rec\u00e9m-formado e a falsa ideia de que deve aceitar qualquer remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Um dos argumentos mais utilizados para justificar sal\u00e1rios baixos \u00e9 o de que o profissional rec\u00e9m-formado ainda n\u00e3o possui experi\u00eancia suficiente para receber o piso da categoria. Embora a experi\u00eancia possa influenciar a contrata\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o acima dos par\u00e2metros m\u00ednimos, ela n\u00e3o deve ser utilizada como justificativa gen\u00e9rica para afastar uma obriga\u00e7\u00e3o legal que efetivamente incida sobre o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio diferenciar o est\u00e1gio, a atividade de forma\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o profissional. O est\u00e1gio possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, disciplinado pela Lei n\u00ba 11.788\/2008, e n\u00e3o se confunde com o emprego de um profissional graduado. J\u00e1 o empregado contratado para exercer atribui\u00e7\u00f5es profissionais abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica deve ter sua remunera\u00e7\u00e3o examinada segundo as regras aplic\u00e1veis, ainda que esteja no in\u00edcio da carreira.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa n\u00e3o pode exigir que o profissional assuma responsabilidades t\u00e9cnicas pr\u00f3prias de uma profiss\u00e3o regulamentada, utilize sua habilita\u00e7\u00e3o e execute atividades especializadas, mas simplesmente afastar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel sob o argumento de que ele ainda est\u00e1 adquirindo experi\u00eancia. A an\u00e1lise deve considerar o trabalho efetivamente desempenhado e os requisitos legais de enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o impede que existam cargos de forma\u00e7\u00e3o, programas de treinamento e fun\u00e7\u00f5es de natureza distinta. O que n\u00e3o se admite \u00e9 utilizar essas nomenclaturas para encobrir uma contrata\u00e7\u00e3o profissional que, na realidade, esteja sujeita a regras legais de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">19. O profissional deve conhecer seus direitos antes de aceitar uma proposta<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de aceitar uma proposta de emprego, o profissional deve verificar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da categoria, a jornada prevista, a natureza das atividades, o regime de contrata\u00e7\u00e3o e os instrumentos coletivos aplic\u00e1veis. No caso dos engenheiros, \u00e9 importante consultar a Lei n\u00ba 4.950-A\/1966, as orienta\u00e7\u00f5es do Confea e do Crea regional, a jurisprud\u00eancia trabalhista e as conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos da categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel que o profissional solicite informa\u00e7\u00f5es claras sobre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, a jornada di\u00e1ria, a exist\u00eancia de responsabilidade t\u00e9cnica, a necessidade de registro de ART e a utiliza\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o profissional. Esses elementos ajudam a identificar se o v\u00ednculo realmente envolve atividades abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando houver d\u00favida, o profissional pode buscar orienta\u00e7\u00e3o junto ao sindicato da categoria, ao Conselho Regional, a um advogado trabalhista ou a uma entidade de classe. O importante \u00e9 n\u00e3o tomar decis\u00f5es com base apenas em coment\u00e1rios de redes sociais ou em interpreta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre o piso salarial.<\/p>\n\n\n\n<p>O conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o permite que o profissional negocie de maneira mais consciente, identifique irregularidades e evite assumir responsabilidades que n\u00e3o estejam adequadamente remuneradas ou formalizadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">20. A situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Perito Particular e do assistente t\u00e9cnico<\/h2>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do Perito Particular e do assistente t\u00e9cnico exige uma an\u00e1lise diferente daquela aplic\u00e1vel ao profissional empregado. Quando o engenheiro presta servi\u00e7os de consultoria, assist\u00eancia t\u00e9cnica, elabora\u00e7\u00e3o de parecer, an\u00e1lise de documentos ou acompanhamento de dilig\u00eancia, normalmente est\u00e1 diante de uma contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, e n\u00e3o de um contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser automaticamente calculada pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional mensal previsto na Lei n\u00ba 4.950-A\/1966. O valor deve ser definido conforme a natureza do contrato, a complexidade do servi\u00e7o, a responsabilidade assumida, o tempo necess\u00e1rio, os custos envolvidos e as normas \u00e9ticas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa que o profissional esteja livre de qualquer par\u00e2metro de valoriza\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo de \u00c9tica reconhece a justa remunera\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m estabelece limites para a formula\u00e7\u00e3o de propostas de honor\u00e1rios com valores vis ou extorsivos ou em desacordo com tabelas m\u00ednimas aplic\u00e1veis, quando existentes. Portanto, a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o t\u00e9cnico deve ser compat\u00edvel com sua natureza e com a responsabilidade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Um assistente t\u00e9cnico que acompanha uma per\u00edcia judicial, por exemplo, pode cobrar honor\u00e1rios considerando a an\u00e1lise dos autos, a elabora\u00e7\u00e3o de quesitos, o acompanhamento de dilig\u00eancias, a an\u00e1lise do laudo, a elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico e a participa\u00e7\u00e3o em esclarecimentos. O valor n\u00e3o corresponde necessariamente a um sal\u00e1rio mensal e n\u00e3o deve ser confundido com o piso profissional de um empregado contratado para trabalhar em jornada regular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">21. Os honor\u00e1rios do Perito Judicial nomeado pelo juiz n\u00e3o s\u00e3o sal\u00e1rio profissional<\/h2>\n\n\n\n<p>Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para o Curso de CPC para Peritos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Perito Judicial nomeado pelo juiz exerce fun\u00e7\u00e3o de auxiliar da Justi\u00e7a, conforme o art. 149 do C\u00f3digo de Processo Civil. Sua remunera\u00e7\u00e3o decorre do encargo pericial e \u00e9 disciplinada pelo regime de honor\u00e1rios previsto no CPC, especialmente no art. 95 e nos dispositivos que tratam da prova pericial.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 95 estabelece a responsabilidade pelo adiantamento da remunera\u00e7\u00e3o do Perito, enquanto o art. 465 disciplina a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de honor\u00e1rios, a manifesta\u00e7\u00e3o das PARTES e a possibilidade de o juiz autorizar o adiantamento de at\u00e9 50% dos honor\u00e1rios arbitrados no in\u00edcio dos trabalhos, ficando o restante para depois da entrega do laudo e dos esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa remunera\u00e7\u00e3o possui natureza distinta do sal\u00e1rio pago a um empregado. O Perito Judicial n\u00e3o recebe necessariamente um valor mensal, n\u00e3o est\u00e1 automaticamente submetido a uma jornada di\u00e1ria de trabalho e n\u00e3o mant\u00e9m, pelo simples fato da nomea\u00e7\u00e3o, um contrato de emprego com o Poder Judici\u00e1rio ou com a PARTE respons\u00e1vel pelo adiantamento dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor dos honor\u00e1rios deve considerar a complexidade do objeto, o tempo necess\u00e1rio, as dilig\u00eancias, os custos operacionais, a especializa\u00e7\u00e3o exigida, os equipamentos e recursos utilizados e a responsabilidade t\u00e9cnica assumida. A proposta deve ser suficientemente detalhada para demonstrar ao ju\u00edzo a dimens\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o se deve utilizar a Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 como se ela estabelecesse um valor m\u00ednimo obrigat\u00f3rio para cada per\u00edcia judicial realizada por um engenheiro. O piso salarial profissional previsto nessa lei diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es e atividades abrangidas por seu regime, enquanto os honor\u00e1rios periciais decorrem de disciplina processual pr\u00f3pria. Isso n\u00e3o afasta o direito do Perito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o justa, nem a necessidade de observar o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional e as normas aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da Engenharia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">22. A proposta de honor\u00e1rios do Perito deve evitar o aviltamento profissional<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora o piso salarial profissional n\u00e3o se confunda com os honor\u00e1rios periciais, o Perito deve evitar a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas economicamente incompat\u00edveis com a complexidade do trabalho. Uma proposta excessivamente baixa pode comprometer a qualidade da per\u00edcia, induzir o profissional a reduzir indevidamente o tempo de an\u00e1lise e dificultar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de uma prova tecnicamente confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o pericial deve ser constru\u00edda a partir de uma estimativa realista das atividades que ser\u00e3o desenvolvidas. O Perito deve considerar o estudo dos autos, a an\u00e1lise dos quesitos, o levantamento documental, a prepara\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias, os deslocamentos, os exames t\u00e9cnicos, os c\u00e1lculos, as pesquisas, o tratamento dos dados, a elabora\u00e7\u00e3o do laudo e os esclarecimentos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante delimitar o escopo da per\u00edcia. Quando o objeto \u00e9 ampliado por novos quesitos, documentos, dilig\u00eancias ou determina\u00e7\u00f5es judiciais, pode haver necessidade de reavaliar o tempo e os custos originalmente estimados. O Perito deve documentar essa amplia\u00e7\u00e3o e submeter ao ju\u00edzo eventual pedido de adequa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica oferece fundamento para a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho t\u00e9cnico ao reconhecer o direito \u00e0 justa remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 capacidade, dedica\u00e7\u00e3o, complexidade, risco e especializa\u00e7\u00e3o exigidos. Essa diretriz \u00e9 particularmente importante para profissionais que atuam em per\u00edcias de Engenharia, telecomunica\u00e7\u00f5es, inform\u00e1tica, computa\u00e7\u00e3o forense, avalia\u00e7\u00f5es patrimoniais, instala\u00e7\u00f5es industriais e outras \u00e1reas que exigem conhecimento altamente especializado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">23. O que o profissional deve fazer quando identifica remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o profissional suspeitar que est\u00e1 recebendo remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso aplic\u00e1vel, a primeira provid\u00eancia deve ser reunir informa\u00e7\u00f5es sobre o v\u00ednculo. \u00c9 necess\u00e1rio obter o contrato de trabalho, os registros de admiss\u00e3o, os demonstrativos de pagamento, a descri\u00e7\u00e3o das atividades, a jornada efetivamente cumprida, os documentos de registro profissional e, quando pertinente, as normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esses elementos, deve ser verificado se a atividade exercida est\u00e1 abrangida pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e qual \u00e9 o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo correspondente. No caso dos engenheiros, a an\u00e1lise deve considerar a Lei n\u00ba 4.950-A\/1966, o julgamento do STF sobre o congelamento da base de c\u00e1lculo e a jurisprud\u00eancia trabalhista aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver ind\u00edcios de descumprimento, o profissional poder\u00e1 buscar orienta\u00e7\u00e3o junto ao sindicato, ao Conselho Regional e a um advogado trabalhista. Dependendo das circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 ser poss\u00edvel solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 empresa, apresentar den\u00fancia administrativa ou ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para discutir diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n\n\n\n<p>A escolha do caminho adequado depende da situa\u00e7\u00e3o concreta. Uma den\u00fancia ao Conselho n\u00e3o substitui necessariamente uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, pois cada procedimento possui finalidade pr\u00f3pria. Da mesma forma, uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o administrativa ou \u00e9tica, quando houver conduta que se enquadre nas normas do respectivo sistema profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">24. O que a empresa deve observar antes de contratar um profissional regulamentado?<\/h2>\n\n\n\n<p>A empresa que pretende contratar profissional regulamentado deve realizar uma an\u00e1lise pr\u00e9via das atribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o exigidas, da forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, da jornada de trabalho, do regime jur\u00eddico e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 categoria. A contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser estruturada apenas a partir do t\u00edtulo do cargo ou de uma descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da Engenharia, a empresa deve verificar se as fun\u00e7\u00f5es exigem efetivamente a atua\u00e7\u00e3o de engenheiro, se existe necessidade de respons\u00e1vel t\u00e9cnico, se as atividades est\u00e3o abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional e se a remunera\u00e7\u00e3o oferecida observa os par\u00e2metros legais e coletivos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m deve considerar que o registro profissional, a ART e a responsabilidade t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o formalidades destinadas apenas a preencher documentos. S\u00e3o instrumentos relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do profissional habilitado, \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional. A empresa que exige que um empregado assuma responsabilidade t\u00e9cnica deve compreender que essa exig\u00eancia possui consequ\u00eancias jur\u00eddicas e profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o de cargos gen\u00e9ricos para dissimular atividades regulamentadas pode gerar questionamentos trabalhistas e administrativos. A an\u00e1lise deve sempre considerar a realidade da contrata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas a nomenclatura escolhida pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">25. A valoriza\u00e7\u00e3o profissional depende tamb\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o das entidades de classe<\/h2>\n\n\n\n<p>Os Conselhos de Classe, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es profissionais possuem papel importante na divulga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, na orienta\u00e7\u00e3o dos profissionais e na fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. O desconhecimento do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional n\u00e3o \u00e9 um problema exclusivamente individual: tamb\u00e9m revela a necessidade de maior divulga\u00e7\u00e3o das normas e de mecanismos de orienta\u00e7\u00e3o acess\u00edveis aos profissionais rec\u00e9m-formados e experientes.<\/p>\n\n\n\n<p>O Confea e os Creas podem divulgar orienta\u00e7\u00f5es, receber den\u00fancias, fiscalizar o exerc\u00edcio profissional e apurar infra\u00e7\u00f5es dentro de suas compet\u00eancias legais. Os sindicatos, por sua vez, podem atuar na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, na defesa dos interesses trabalhistas e na orienta\u00e7\u00e3o dos empregados sobre diferen\u00e7as salariais e condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As associa\u00e7\u00f5es profissionais tamb\u00e9m podem contribuir por meio de cursos, debates, publica\u00e7\u00f5es e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o. A valoriza\u00e7\u00e3o da Engenharia e das demais profiss\u00f5es regulamentadas depende de uma atua\u00e7\u00e3o conjunta, que envolva o profissional, as empresas, as entidades de classe e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que o profissional n\u00e3o espere enfrentar uma situa\u00e7\u00e3o de desvaloriza\u00e7\u00e3o para procurar conhecer a legisla\u00e7\u00e3o. A forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria deve ser acompanhada de educa\u00e7\u00e3o continuada sobre \u00e9tica, responsabilidade profissional, contratos, remunera\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">26. A remunera\u00e7\u00e3o adequada tamb\u00e9m protege a qualidade dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/h2>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o sobre piso salarial n\u00e3o deve ser reduzida a uma disputa exclusivamente econ\u00f4mica. A remunera\u00e7\u00e3o adequada est\u00e1 relacionada \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados, \u00e0 seguran\u00e7a das atividades e \u00e0 responsabilidade que o profissional assume perante a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Um engenheiro que exerce atividade t\u00e9cnica pode ser respons\u00e1vel por projetos, instala\u00e7\u00f5es, sistemas, equipamentos, obras, inspe\u00e7\u00f5es, laudos e pareceres que influenciam diretamente a seguran\u00e7a de pessoas e patrim\u00f4nios. A forma\u00e7\u00e3o profissional, a atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, o registro profissional e a responsabilidade assumida possuem custos que precisam ser considerados na organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a atividade, existe o risco de o profissional ser pressionado a executar um volume excessivo de tarefas, reduzir o tempo de an\u00e1lise, deixar de utilizar recursos adequados ou assumir responsabilidades sem estrutura suficiente. Isso n\u00e3o significa que toda remunera\u00e7\u00e3o baixa resulte necessariamente em servi\u00e7o de baixa qualidade, mas demonstra que a valoriza\u00e7\u00e3o profissional tamb\u00e9m possui dimens\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A sociedade se beneficia quando os profissionais regulamentados trabalham em condi\u00e7\u00f5es adequadas, com remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel, meios t\u00e9cnicos suficientes e respeito \u00e0s normas que disciplinam o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">27. A import\u00e2ncia de n\u00e3o confundir sal\u00e1rio, honor\u00e1rios e pre\u00e7o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/h2>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o sobre remunera\u00e7\u00e3o exige uma terminologia correta. O sal\u00e1rio \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o devida ao empregado em raz\u00e3o do v\u00ednculo de emprego. Os honor\u00e1rios s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os profissionais, inclusive os honor\u00e1rios periciais arbitrados ou pagos no contexto da prova judicial. O pre\u00e7o de um servi\u00e7o t\u00e9cnico contratado de maneira aut\u00f4noma ou empresarial decorre do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, observadas as normas legais e profissionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas categorias n\u00e3o s\u00e3o intercambi\u00e1veis. Um engenheiro empregado em uma ind\u00fastria pode estar sujeito \u00e0 Lei n\u00ba 4.950-A\/1966, conforme os requisitos legais. Um engenheiro contratado como consultor aut\u00f4nomo pode negociar honor\u00e1rios profissionais conforme a natureza do servi\u00e7o e as regras \u00e9ticas pertinentes. Um engenheiro nomeado como Perito Judicial recebe honor\u00e1rios periciais conforme o regime processual do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o incorreta desses conceitos pode gerar conclus\u00f5es equivocadas. N\u00e3o se deve afirmar que todo servi\u00e7o prestado por engenheiro est\u00e1 submetido ao mesmo piso mensal previsto para o empregado, assim como n\u00e3o se deve afirmar que a autonomia contratual permite afastar direitos trabalhistas quando, na realidade, existe v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p>O enquadramento jur\u00eddico deve preceder o c\u00e1lculo remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">28. Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o e das normas profissionais demonstra que a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais graduados e regulamentados n\u00e3o pode ser examinada exclusivamente sob a perspectiva de uma negocia\u00e7\u00e3o individual entre empregado e empregador. Em determinadas profiss\u00f5es, o ordenamento jur\u00eddico estabelece sal\u00e1rios m\u00ednimos profissionais destinados a proteger o exerc\u00edcio digno da atividade, valorizar a forma\u00e7\u00e3o especializada e impedir que a concorr\u00eancia econ\u00f4mica seja utilizada para afastar direitos legalmente assegurados.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da Engenharia, a Lei n\u00ba 4.950-A\/1966 constitui refer\u00eancia fundamental para a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, estabelecendo crit\u00e9rios relacionados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 jornada de trabalho. A interpreta\u00e7\u00e3o de seus dispositivos deve considerar o julgamento do STF nas ADPFs n\u00ba 53, 149 e 171, que determinou o congelamento da base de c\u00e1lculo do piso, afastando a atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica vinculada aos reajustes do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Tamb\u00e9m deve considerar a jurisprud\u00eancia do TST, especialmente a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual, para a jornada de oito horas, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba conduz tradicionalmente \u00e0 refer\u00eancia de 8,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais e a base de c\u00e1lculo congelada.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Sistema Confea\/Crea complementa essa prote\u00e7\u00e3o ao reconhecer o direito \u00e0 justa remunera\u00e7\u00e3o e ao vedar a formula\u00e7\u00e3o de propostas salariais inferiores ao m\u00ednimo profissional legal. Entretanto, \u00e9 indispens\u00e1vel distinguir a conduta de quem formula uma proposta remunerat\u00f3ria irregular daquela situa\u00e7\u00e3o em que o trabalhador aceita uma contrata\u00e7\u00e3o inadequada. A exist\u00eancia de pagamento inferior ao piso pode gerar consequ\u00eancias trabalhistas para a empresa, mas n\u00e3o significa que o empregado tenha cometido automaticamente uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. A responsabilidade disciplinar exige an\u00e1lise individualizada da conduta e observ\u00e2ncia do devido processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que a fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, a Justi\u00e7a do Trabalho e os mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil possuem compet\u00eancias diferentes. Uma empresa pode ser fiscalizada pelo Conselho dentro das atribui\u00e7\u00f5es legais deste, enquanto o empregado pode buscar na Justi\u00e7a do Trabalho o reconhecimento de diferen\u00e7as salariais e seus reflexos. A exist\u00eancia de uma esfera de responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina automaticamente a outra, mas cada uma exige fundamento e procedimento pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Perito Particular, o assistente t\u00e9cnico e o Perito Judicial nomeado pelo juiz, a principal li\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de distinguir sal\u00e1rio profissional de honor\u00e1rios profissionais e honor\u00e1rios periciais. O profissional empregado pode estar submetido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do piso salarial, desde que atendidos os requisitos legais. J\u00e1 o servi\u00e7o aut\u00f4nomo e o encargo pericial judicial possuem natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria, com crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios espec\u00edficos, embora tamb\u00e9m devam observar os princ\u00edpios \u00e9ticos de justa remunera\u00e7\u00e3o, dignidade profissional e responsabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p>O profissional que conhece seus direitos consegue avaliar melhor as propostas de contrata\u00e7\u00e3o, identificar situa\u00e7\u00f5es irregulares, negociar com maior seguran\u00e7a e evitar que sua habilita\u00e7\u00e3o seja utilizada em condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com as responsabilidades assumidas. Da mesma forma, a empresa que conhece a legisla\u00e7\u00e3o pode estruturar corretamente seus contratos, evitar passivos trabalhistas e administrativos e garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas para o exerc\u00edcio das atividades t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n<p>A valoriza\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o significa exigir remunera\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou desconsiderar a realidade econ\u00f4mica das empresas. Significa reconhecer que o trabalho especializado possui responsabilidades, custos e exig\u00eancias pr\u00f3prias, que devem ser respeitados. O profissional n\u00e3o deve aceitar que sua forma\u00e7\u00e3o, sua habilita\u00e7\u00e3o e sua responsabilidade sejam tratadas como elementos sem valor econ\u00f4mico, assim como n\u00e3o deve utilizar sua posi\u00e7\u00e3o para propor condi\u00e7\u00f5es inferiores \u00e0s garantias legais de outros profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a remunera\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 uma quest\u00e3o de legalidade, \u00e9tica, responsabilidade e respeito \u00e0 profiss\u00e3o. O conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve apenas para exigir direitos: serve tamb\u00e9m para orientar contrata\u00e7\u00f5es, preservar a dignidade do trabalho t\u00e9cnico, proteger a sociedade e fortalecer o exerc\u00edcio respons\u00e1vel das profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O profissional deve conhecer o valor do seu trabalho, mas tamb\u00e9m deve conhecer a lei que disciplina esse valor. A valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o come\u00e7a pelo conhecimento e pela observ\u00e2ncia de seus pr\u00f3prios direitos e deveres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias normativas e institucionais<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, especialmente arts. 7\u00ba, IV e V, 37, X, e 169.<\/li>\n\n\n\n<li>BRASIL. Lei n\u00ba 4.950-A, de 22 de abril de 1966. Disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o de profissionais diplomados em Engenharia, Qu\u00edmica, Arquitetura, Agronomia e Veterin\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>BRASIL. Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Engenharia e Agronomia.<\/li>\n\n\n\n<li>CONFEA. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.002, de 26 de novembro de 2002. Adota o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional.<\/li>\n\n\n\n<li>SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPFs n\u00ba 53, 149 e 171. Julgamento sobre a base de c\u00e1lculo dos pisos profissionais.<\/li>\n\n\n\n<li>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. S\u00famula n\u00ba 370.<\/li>\n\n\n\n<li>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tema Repetitivo n\u00ba 216.<\/li>\n\n\n\n<li>CONFEA. Orienta\u00e7\u00f5es institucionais sobre sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional e \u00e9tica profissional.<\/li>\n\n\n\n<li>CREA-MG. Orienta\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o relativas ao cumprimento da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guia de Estudos: Infra\u00e7\u00f5es ao Piso Salarial Profissional e Riscos de San\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Este guia foi elaborado com base nos ensinamentos do <strong>Perito Agenor Zapparoli<\/strong>. Cabe ressaltar que o Perito Agenor Zapparoli \u00e9 um Perito Particular que passa a <em>estar<\/em> Perito Judicial mediante nomea\u00e7\u00e3o a cada processo em que atua, exercendo tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico nas horas vagas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para aprimorar sua forma\u00e7\u00e3o profissional e atuar com seguran\u00e7a no mercado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhe\u00e7a <strong>O MAIOR CURSO DE PERITO JUDICIAL DO PLANETA<\/strong>, ministrado pelo Perito Agenor Zapparoli para peritos novatos: <a href=\"https:\/\/www.google.com\/url?sa=E&amp;q=https%3A%2F%2Ffala.host%2Fcurso\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/fala.host\/curso<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>Participe gratuitamente dos nossos grupos de WhatsApp: <a href=\"https:\/\/www.google.com\/url?sa=E&amp;q=https%3A%2F%2Ffala.host%2Fgrupos\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/fala.host\/grupos<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>Acesse nossos E-Books contendo centenas de artigos especializados sobre per\u00edcia judicial: <a href=\"https:\/\/www.google.com\/url?sa=E&amp;q=https%3A%2F%2Ffala.host%2Febook\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/fala.host\/ebook<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>1. Conte\u00fado Detalhado de Estudo<\/p>\n\n\n\n<p>1.1 Riscos de Atuar Abaixo do Piso Salarial<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Cumprimento do Piso Salarial:<\/strong> Profissionais graduados e peritos devem estar atentos ao piso salarial estabelecido pelos seus respectivos conselhos de classe. Aceitar ou praticar remunera\u00e7\u00f5es abaixo desse limite m\u00ednimo configura descumprimento de regras e normativas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Infra\u00e7\u00e3o Legal e Regimental:<\/strong> Atuar recebendo menos do que o piso fixado n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o financeira, mas sim uma infra\u00e7\u00e3o direta a leis, regras e resolu\u00e7\u00f5es expedidas pelos conselhos profissionais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabilidade Compartilhada e San\u00e7\u00f5es:<\/strong> O descumprimento do piso salarial n\u00e3o gera penalidades apenas para o profissional contratado; a empresa contratante que efetua o pagamento abaixo do limite estipulado tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita a san\u00e7\u00f5es administrativas e regulat\u00f3rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1.2 A For\u00e7a Normativa das Resolu\u00e7\u00f5es dos Conselhos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Origem Legislativa:<\/strong> Os conselhos de classe s\u00e3o instaurados por leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Peso de Lei:<\/strong> Devido ao fundamento legal de sua cria\u00e7\u00e3o, as resolu\u00e7\u00f5es e normativas emitidas pelos conselhos possuem peso de lei no \u00e2mbito de suas respectivas categorias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Natureza do Piso:<\/strong> O valor estabelecido pelo conselho atua como um piso (limite m\u00ednimo obrigat\u00f3rio) e n\u00e3o como um teto. Portanto, a remunera\u00e7\u00e3o deve ser igual ou superior ao valor estipulado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>1.3 Estudo de Caso: O Exemplo da Engenharia<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O Relato:<\/strong> Em uma discuss\u00e3o ocorrida no grupo de WhatsApp, trazida pelo integrante Mateus, analisou-se o caso de um engenheiro que publicou sua insatisfa\u00e7\u00e3o nas redes sociais por ter investido altos valores em sua forma\u00e7\u00e3o e estar recebendo R$ 3.500,00 em uma empresa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O Par\u00e2metro Legal:<\/strong> O piso salarial da categoria de engenharia \u00e9 fixado em, no m\u00ednimo, 8 (oito) sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>An\u00e1lise da Irregularidade:<\/strong> Ao aceitar o valor de R$ 3.500,00 mensais, o profissional est\u00e1 atuando significativamente abaixo do piso legal exigido. Consequentemente, tanto o engenheiro quanto a empresa contratante est\u00e3o infringindo a resolu\u00e7\u00e3o do conselho e permanecem expostos a penalidades formais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>2. Question\u00e1rio de Fixa\u00e7\u00e3o (Quiz)<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual \u00e9 a consequ\u00eancia direta para o profissional e para a empresa contratante caso haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso salarial do conselho?<\/li>\n\n\n\n<li>Por qual raz\u00e3o as resolu\u00e7\u00f5es emitidas pelos conselhos profissionais possuem peso de lei?<\/li>\n\n\n\n<li>No caso pr\u00e1tico debatido no grupo de WhatsApp, qual era o sal\u00e1rio recebido pelo engenheiro e qual \u00e9 o valor m\u00ednimo fixado para o piso salarial da engenharia?<\/li>\n\n\n\n<li>Quem trouxe o exemplo do engenheiro insatisfeito para a discuss\u00e3o no grupo de WhatsApp?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Perito Agenor Zapparoli quando ele n\u00e3o est\u00e1 atuando como perito nomeado (nas horas vagas)?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>3. Gabarito Comentado (Chave de Respostas)<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Resposta:<\/strong> Tanto o profissional quanto a empresa que o paga podem ser sancionados, pois est\u00e3o infringindo leis, regras e resolu\u00e7\u00f5es normativas estabelecidas pelo conselho de classe.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Resposta:<\/strong> As resolu\u00e7\u00f5es t\u00eam peso de lei porque os conselhos profissionais s\u00e3o instaurados por meio de leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Resposta:<\/strong> O engenheiro estava recebendo R$ 3.500,00 por m\u00eas, enquanto o piso salarial estabelecido por lei\/normativa para a engenharia \u00e9 de, no m\u00ednimo, 8 (oito) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Resposta:<\/strong> O caso foi trazido para a discuss\u00e3o pelo integrante Mateus.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Resposta:<\/strong> Nas horas vagas, o Perito Agenor Zapparoli atua como assistente t\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>4. Quest\u00f5es Dissertativas (Para Aprofundamento)<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Discorra sobre o impacto legal da origem legislativa dos conselhos profissionais (leis federais do Congresso Nacional) na obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial por parte de profissionais e empresas.<\/li>\n\n\n\n<li>Analise o caso do engenheiro que recebe R$ 3.500,00 mensais sob a \u00f3tica das resolu\u00e7\u00f5es do conselho de classe, detalhando as implica\u00e7\u00f5es disciplinares para o profissional e as consequ\u00eancias para a entidade empregadora.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>5. Gloss\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p><strong>San\u00e7\u00e3o:<\/strong> Penalidade legal ou administrativa aplic\u00e1vel a profissionais e empresas que descumprem as normas e resolu\u00e7\u00f5es dos conselhos de classe.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assistente T\u00e9cnico:<\/strong> Fun\u00e7\u00e3o exercida por profissional qualificado (como o Perito Agenor Zapparoli nas horas vagas) indicado pelas partes em um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conselho Profissional:<\/strong> Entidade instaurada por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional encarregada de regulamentar e fiscalizar o exerc\u00edcio de categorias profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nomea\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ato formal do ju\u00edzo pelo qual um Perito Particular passa a <em>estar<\/em> Perito Judicial em um processo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Piso Salarial:<\/strong> Valor m\u00ednimo obrigat\u00f3rio fixado por lei ou resolu\u00e7\u00e3o de conselho que deve ser pago a determinada categoria profissional (ex.: m\u00ednimo de 8 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a engenharia).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong> Norma editada por conselho profissional que possui peso de lei e estabelece obriga\u00e7\u00f5es e diretrizes para a categoria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escute v\u00e1rios podcasts sobre per\u00edcia judicial<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-rich is-provider-spotify wp-block-embed-spotify wp-embed-aspect-21-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Spotify Embed: A Ju\u00edza autorizou a vistoria em segredo de justi\u00e7a, mas n\u00e3o autorizou arrombamento\" style=\"border-radius: 12px\" width=\"624\" height=\"351\" frameborder=\"0\" allowfullscreen allow=\"autoplay; 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