{"id":779,"date":"2020-08-12T14:36:14","date_gmt":"2020-08-12T17:36:14","guid":{"rendered":"http:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=779"},"modified":"2020-08-12T14:45:24","modified_gmt":"2020-08-12T17:45:24","slug":"como-pedir-ressarcimento-de-danos-eletricos-a-prestadora-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2020\/08\/12\/como-pedir-ressarcimento-de-danos-eletricos-a-prestadora-de-energia\/","title":{"rendered":"Como pedir ressarcimento de danos el\u00e9tricos \u00e0 prestadora de energia"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabia que pode pedir ressarcimento de danos el\u00e9tricos sofridos por surtos el\u00e9tricos oriundos da rede da prestadora de energia? Pois \u00e9, pode sim, \u00e9 lei e voc\u00ea tem direito. Entenda melhor.<\/p>\n\n\n\n

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Photo by duallogic<\/a> from FreeImages<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2020\/08\/10\/como-descobrir-se-equipamentos-eletroeletronicos-foram-queimados-por-descargas-atmosfericas-raios\/ <\/a><\/p>\n\n\n\n

No site da CEMIG<\/strong>, prestadora de energia de Minas Gerais, referenciado ao final deste t\u00f3pico, existem as regras para comunica\u00e7\u00e3o e solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento a danos de equipamentos, dos quais transcreve parcialmente a seguir.<\/p>\n\n\n\n

RESSARCIMENTO DE DANOS<\/p>

Aten\u00e7\u00e3o: durante a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o 878\/2020, da Aneel, que trata do atendimento da concession\u00e1ria a servi\u00e7os durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia do COVID-19, o funcionamento dos canais presencial e telef\u00f4nico foram alterados e todos os prazos de ressarcimento de danos informados abaixo est\u00e3o suspensos.<\/p>

1- Quais os dados m\u00ednimos que o cliente deve fornecer a Distribuidora\/Cemig para registrar a solicita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>

Para solicitar o ressarcimento \u00e0 distribuidora, deve fornecer, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>

– N\u00famero do cliente ou n\u00famero instala\u00e7\u00e3o onde ocorreu o fato (ambos dispon\u00edveis na fatura de energia);<\/p>

– Telefone de contato (campo obrigat\u00f3rio);<\/p>

– Identidade e CPF;<\/p>

– Data e hor\u00e1rio prov\u00e1vel da ocorr\u00eancia do dano;<\/p>

– Rela\u00e7\u00e3o com descri\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas gerais do(s) equipamento (s) danificado (s), tais como marca e modelo,etc;<\/p>

Observa\u00e7\u00e3o:<\/p>

Somente o titular da unidade consumidora (ou seu representante legal) poder\u00e1 receber a eventual indeniza\u00e7\u00e3o.Sua solicita\u00e7\u00e3o pode ser cadastrada atrav\u00e9s do Fale com a Cemig (Telefone 116), Redes sociais (facebook e twitter) ou ag\u00eancia\/posto de atendimento mais pr\u00f3ximo<\/a>. <\/p>(CEMIG – Ressarcimento de danos) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o normativa 414\/2010\/ANEEL j\u00e1 regulava os procedimentos de ressarcimento de danos el\u00e9tricos sofridos por equipamentos ligados \u00e0 rede das prestadoras. Em 2012 tais procedimentos sofreram altera\u00e7\u00f5es gerando a resolu\u00e7\u00e3o normativa 499\/2012\/ANEEL. Portanto \u00e9 direito do CONSUMIDOR<\/strong> e\/ou REPRESENTANTE<\/strong>, por interm\u00e9dio de documento representativo, solicitar o ressarcimento de tais equipamentos por interm\u00e9dio de solicita\u00e7\u00e3o administrativa, denegado \u00e0 prestadora o direito de negar-se a receber, devendo gerar um protocolo de acolhimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 203. As disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano el\u00e9trico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tens\u00e3o igual ou inferior a 2,3 kV. <\/p>

Art. 204. O consumidor tem at\u00e9 90 (noventa) dias, a contar da data prov\u00e1vel da ocorr\u00eancia do dano el\u00e9trico no equipamento, para solicitar o ressarcimento \u00e0 distribuidora, devendo fornecer, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: <\/p>

V \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre o meio de comunica\u00e7\u00e3o de sua prefer\u00eancia, dentre os ofertados pela distribuidora. (Inclu\u00eddo pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)<\/p>

\u00a7 2o Para cada solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento de dano el\u00e9trico, a distribuidora deve abrir um processo espec\u00edfico, observando-se o disposto no \u00a7 3o do art. 145. <\/p>

\u00a7 4\u00ba A distribuidora, em nenhuma hip\u00f3tese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano el\u00e9trico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. <\/p>(RN 414\/2010) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Outro fato importante a ser observado \u00e9 que a RN 499\/2012\/ANEEL acrescentou em 2012 ao art. 204 o par\u00e1grafo 7, inciso VI, o direito \u00e0s prestadoras de autorizar ou n\u00e3o o cliente a consertar os equipamentos previamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba No ato da solicita\u00e7\u00e3o, a distribuidora deve informar ao solicitante: (Inclu\u00eddo pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) <\/p>

VI \u2013 se o consumidor est\u00e1 ou n\u00e3o autorizado a consertar o equipamento sem aguardar o t\u00e9rmino do prazo para verifica\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) <\/p>(RN 414\/2010) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Voltando ao site da CEMIG<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel perceber a decis\u00e3o de n\u00e3o permitir ao consumidor o pr\u00e9vio reparo aos equipamentos, sob pena de preclus\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

7 – O (s) equipamento(s) pode(m) ser reparado(s) antes da an\u00e1lise da Distribuidora (Cemig)?<\/p>

N\u00e3o. Nenhum equipamento pode ser reparado sem a pr\u00e9via an\u00e1lise da Distribuidora, pois caso o equipamento seja consertado sem a autoriza\u00e7\u00e3o, a distribuidora estar\u00e1 isenta de responsabilidade, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo necess\u00e1rio portanto, aguardar a an\u00e1lise e\/ou verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da solicita\u00e7\u00e3o. <\/p> (CEMIG – Ressarcimento de danos) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Outra op\u00e7\u00e3o garantida legalmente ao CONSUMIDOR<\/strong> \u00e9 de impetrar a\u00e7\u00e3o judicial, reivindicando ressarcimento mediante devida comprova\u00e7\u00e3o dos danos. Portanto lembre-se, uma a\u00e7\u00e3o judicial certamente ensejar\u00e1 em per\u00edcia judicial e, o Perito precisar\u00e1 de provas confirmativas de que seu equipamento danificou-se por motivos oriundos de responsabilidade da prestadora, ent\u00e3o antes de tudo solicite um laudo muito bem fundamentado e com provas cabais dos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n

Sugest\u00e3o deste profissional: se o seu equipamento queimar, antes de tudo, entre em contato com sua prestadora de energia e abra uma ordem de servi\u00e7o de ressarcimento de dados.<\/p>\n\n\n\n

\nFontes:<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 414\/2010 \u2013 ANEEL<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www2.aneel.gov.br\/cedoc\/ren2010414.pdf<\/a>>. Acesso em: 17 jul 2020.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 499\/2010 \u2013 ANEEL<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www2.aneel.gov.br\/cedoc\/ren2012499.pdf<\/a>>. Acesso em: 17 jul 2020.<\/p>\n\n\n\n

Ressarcimento de danos \u2013 CEMIG<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cemig.com.br\/pt-br\/atendimento\/Paginas\/ressarcimento_de_danos.aspx<\/a>>. Acesso em: 17 jul 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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