{"id":788,"date":"2020-08-17T18:43:11","date_gmt":"2020-08-17T21:43:11","guid":{"rendered":"http:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/?p=788"},"modified":"2020-08-18T12:48:00","modified_gmt":"2020-08-18T15:48:00","slug":"a-obrigatoriedade-dos-projetos-eletrico-e-spda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2020\/08\/17\/a-obrigatoriedade-dos-projetos-eletrico-e-spda\/","title":{"rendered":"A obrigatoriedade dos Projetos El\u00e9trico e SPDA"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">N\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica e objetiva sobre a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o do SPDA, por\u00e9m o entendimento formado pelo apanhado de algumas normas deixam claro que a decis\u00e3o de sua necessidade \u00e9 do profissional capacitado.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"480\" src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/project-1-1237479-640x480.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-789\" srcset=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/project-1-1237479-640x480.jpg 640w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/project-1-1237479-640x480-300x225.jpg 300w, https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/project-1-1237479-640x480-600x450.jpg 600w\" sizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><figcaption>Photo by <a href=\"\/photographer\/lusi-46247\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">sanja gjenero<\/a> from <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/freeimages.com\/\" target=\"_blank\">FreeImages<\/a><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">SPDA \u00e9 o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o contra Descargas Atmosf\u00e9ricas, trata-se basicamente de um sistema devidamente calculado por profissional capacitado, para proteger uma estrutura de surtos energ\u00e9ticos como os raios (DAs). Como ser\u00e1 explicado mais a seguir, o Projeto SPDA ou sua inexigibilidade est\u00e1 atrelada aos c\u00e1lculos do gerenciamento de risco, que \u00e9 uma das fazes da elabora\u00e7\u00e3o deste projeto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\nMais\ninforma\u00e7\u00f5es sobre o SPDA podem ser acessada no link a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-wordpress wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-perito-judicial\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"RkZjmabDbm\"><a href=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2020\/04\/29\/como-funcionam-as-descargas-atmosfericas-da-raios\/\">Como funcionam as Descargas Atmosf\u00e9ricas &#8211; DA (Raios)<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Como funcionam as Descargas Atmosf\u00e9ricas &#8211; DA (Raios)&#8221; &#8212; Perito Judicial\" src=\"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/2020\/04\/29\/como-funcionam-as-descargas-atmosfericas-da-raios\/embed\/#?secret=RkZjmabDbm\" data-secret=\"RkZjmabDbm\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Presumindo ser o im\u00f3vel um produto ofertado pelas construtoras ou construtores, \u00e9 um item regido pelo C\u00f3digo do Consumidor (CDC), que determina em seu art. 39, inc. VIII, a obrigatoriedade dos produtos atenderem as normas como as ABNTs. Portanto o im\u00f3vel dever-se-\u00e1 vendido munido do Projeto SPDA ou de sua correspondente de inexigibilidade, como a ART de um profissional constatando a desnecessidade. Atente-se aqui ao fato de muitos im\u00f3veis terem sido constru\u00eddos anteriores a esta lei.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p> Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p><p> VIII \u2013 colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi\u00e7o em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro); <\/p><cite> (CDC\/1990) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A NR10 de 1978, texto dado pela portaria MTE 598 de 2004, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em eletricidade, possui em seus itens v\u00e1rias determina\u00e7\u00f5es que aludem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos projetos el\u00e9tricos em geral, dentre eles o de aterramento que trata o SPDA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O primeiro item das medidas de controle adotadas pelo MTE na NR10, mais especificamente em seu par\u00e1grafo 10.2.1, deixa claro a necessidade da an\u00e1lise de riscos el\u00e9tricos, que se trata o SPDA.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>10.2.1 Em todas as interven\u00e7\u00f5es em instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco el\u00e9trico e de outros riscos adicionais, mediante t\u00e9cnicas de an\u00e1lise de risco, de forma a garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade no trabalho. <\/p><cite> (NR10\/78 texto de 2004) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O item 10.2.3 da NR10 continua e apresenta a obrigatoriedade da estrutura deter e manter atualizados os projeto el\u00e9tricos, especificando inclusive o aterramento e demais dispositivos de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>10.2.3 As empresas est\u00e3o obrigadas a manter esquemas unifilares atualizados das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas dos seus estabelecimentos com as especifica\u00e7\u00f5es do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p><cite>(NR10\/78 texto de 2004) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O item 10.2.7 da NR10 prev\u00ea que tais documentos, como o projeto el\u00e9trico, dever-se-\u00e1 elaborado por profissional competente.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>10.2.7 Os documentos t\u00e9cnicos previstos no Prontu\u00e1rio de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado. <\/p><cite> (NR10\/78 texto de 2004) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O item 10.3.4 da NR10 vem definir que o projeto deve englobar as prote\u00e7\u00f5es de aterramento e a equipotencialidade com o neutro, refor\u00e7ando a obrigatoriedade do SPDA que trata especificamente desse assunto.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>10.3.4 O projeto deve definir a configura\u00e7\u00e3o do esquema de aterramento, a obrigatoriedade ou n\u00e3o da interliga\u00e7\u00e3o entre o condutor neutro e o de prote\u00e7\u00e3o e a conex\u00e3o \u00e0 terra das partes condutoras n\u00e3o destinadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da eletricidade. <\/p><cite> (NR10\/78 texto de 2004) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O item 10.3.7 da NR10 trata da disponibilidade e manuten\u00e7\u00e3o do projeto de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>10.3.7 O projeto das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas deve ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores autorizados, das autoridades competentes e de outras pessoas autorizadas pela empresa e deve ser mantido atualizado.<\/p><cite>(NR10\/78 texto de 2004) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O item 10.4.1 da NR10 deixa claro a obrigatoriedade da presen\u00e7a do profissional competente nas atua\u00e7\u00f5es que envolvem instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, o que refor\u00e7a a necessidade da ART, que \u00e9 o documento, obrigat\u00f3rio pela lei 6.496\/77, emitido pelo engenheiro em todas as atividades exercidas.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>10.4.1 As instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas devem ser constru\u00eddas, montadas, operadas, reformadas, ampliadas, reparadas e inspecionadas de forma a garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores e dos usu\u00e1rios, e serem supervisionadas por profissional autorizado, conforme disp\u00f5e esta NR.<\/p><cite> (NR10\/78 texto de 2004) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>A ART \u00e9 o documento que define, para os efeitos legais, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pelo desenvolvimento de atividade t\u00e9cnica no \u00e2mbito das profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea. A Lei n\u00ba 6.496\/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execu\u00e7\u00e3o de obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o para a qual sejam necess\u00e1rios habilita\u00e7\u00e3o legal e conhecimentos t\u00e9cnicos nas profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea. <\/p><cite> (CONFEA \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica ART) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O item 10.4.4 da NR10 vem tratar da obrigatoriedade das inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, o que deixa claro que toda empresa detentora de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas estejam obrigadas das vistorias e inspe\u00e7\u00f5es temporais. Como o item 10.3.4 trata da obrigatoriedade dos aterramentos, o item 10.2.7 prev\u00ea a obrigatoriedade do profissional competente e o mesmo \u00e9 obrigado a emiss\u00e3o de ART pelo seu conselho (item 10.4.1), entende-se por esta que as empresas s\u00e3o obrigadas a manter a ART de todas as inspe\u00e7\u00f5es temporais. <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>10.4.4 As instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas devem ser mantidas em condi\u00e7\u00f5es seguras de funcionamento e seus sistemas de prote\u00e7\u00e3o devem ser inspecionados e controlados periodicamente, de acordo com as regulamenta\u00e7\u00f5es existentes e defini\u00e7\u00f5es de projetos.<\/p><cite> (NR10\/78 texto de 2004)  <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Por fim a parte 2 da NBR 5419\/2015, denominada NBR 5419-2, intitulada gerenciamento de risco, trata especificamente dos c\u00e1lculos de risco de incid\u00eancia de descargas atmosf\u00e9ricas da unidade em an\u00e1lise e, seu desenvolvimento ensejar\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o da necessidade ou n\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de prote\u00e7\u00e3o contra DAs. Desta forma fica provado que o projeto el\u00e9trico \u00e9 item obrigat\u00f3rio em uma empresa e o gerenciamento de risco definir\u00e1 a obrigatoriedade ou dispensa do PDA, sendo necess\u00e1rio manter a ART dispon\u00edvel para acesso aos interessados.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>A ABNT NBR 5419, sob o t\u00edtulo geral \u201c<em>Prote\u00e7\u00e3o contra descargas atmosf\u00e9ricas\u201d, <\/em>tem previs\u00e3o de conter as seguintes partes:  <\/p><p> \u2014 Parte 1: Princ\u00edpios gerais;<\/p><p> \u2014 Parte 2: Gerenciamento de risco<em>;<\/em><\/p><p> \u2014 Parte 3: Danos f\u00edsicos a estruturas e perigos \u00e0 vida<\/p><p> \u2014 Parte 4: Sistemas el\u00e9tricos e eletr\u00f4nicos internos na estrutura<\/p><cite>(NBR ABNT 5419 Parte 2)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes:<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\nNR10\n\u2013 Norma\nRegulamentadora 10 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Dispon\u00edvel\nem:\n&lt;<a href=\"https:\/\/enit.trabalho.gov.br\/portal\/images\/Arquivos_SST\/SST_NR\/NR-10.pdf\">https:\/\/enit.trabalho.gov.br\/portal\/images\/Arquivos_SST\/SST_NR\/NR-10.pdf<\/a>&gt;.\nAcesso em 17 ago 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\nCONFEA\n\u2013 Anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica ART.\nDispon\u00edvel em: \n&lt;<a href=\"https:\/\/www.confea.org.br\/servicos-prestados\/anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art\">https:\/\/www.confea.org.br\/servicos-prestados\/anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art<\/a>&gt;.\nAcesso em: 17 ago 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\nNBR\nABNT 5419 Parte 1. Dispon\u00edvel em:\n&lt;<a href=\"https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=333548\">https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=333548<\/a>&gt;.\nAcesso\nem: 17 ago 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\nNBR\nABNT 5419 Parte 2. Dispon\u00edvel em:\n&lt;<a href=\"https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=400213\">https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=400213<\/a>&gt;.\nAcesso\nem: 17 ago 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\nNBR\nABNT 5419 Parte 3. Dispon\u00edvel em:\n&lt;<a href=\"https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=400211\">https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=400211<\/a>&gt;.\nAcesso\nem: 17 ago 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\nNBR\nABNT 5419 Parte 4. Dispon\u00edvel em:\n&lt;<a href=\"https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=400223\">https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/norma.aspx?ID=400223<\/a>&gt;.\nAcesso\nem: 17 ago 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica e objetiva sobre a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o do SPDA, por\u00e9m o entendimento formado pelo apanhado de algumas normas deixam claro<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":789,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-788","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursodepericia"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/788","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=788"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/788\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":794,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/788\/revisions\/794"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=788"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=788"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/periciajudicial.zsistemas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=788"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}