Juiz sentenciou favorável ao laudo pericial em caso de recondutoramento rural pago pelo cliente

Litígio Entre Produtor Rural e Prestadora de Energia: Análise Jurídica

O presente artigo visa analisar, sob a ótica pericial, um litígio entre um produtor rural e uma prestadora de serviço de energia elétrica. A controvérsia reside na execução de um contrato para aumento de carga energética, no qual o cliente arcou com os custos previamente orçados, mas, ao final, verificou-se um saldo remanescente que a prestadora se recusou a restituir.

Fatos e Fundamentação

O produtor rural, especializado no cultivo de laranja, expandiu seu parque industrial para atender à demanda crescente de produção e processamento. Diante dessa necessidade, solicitou à concessionária de energia um aumento na carga fornecida. O pedido foi aceito e um orçamento detalhado foi apresentado ao consumidor, que quitou integralmente os valores indicados para viabilizar a obra.

Durante a execução, houve uma eficientização nos custos e os gastos efetivos ficaram abaixo do montante inicialmente cobrado. Contudo, ao solicitar a restituição do valor remanescente, o cliente teve seu pedido negado, levando à instauração de um litígio.

Perícia Judicial

No decorrer do processo, um Perito foi nomeado pelo Juiz para analisar o caso. O Perito realizou uma avaliação técnica, buscando notas fiscais dos produtos instalados no recondutoramento e demais estruturas de ampliação. Com base nos documentos levantados e na análise dos custos envolvidos, foi possível determinar um montante final da obra, permitindo uma verificação precisa sobre o saldo remanescente que deveria ser restituído ao produtor rural.

Sentença

A sentença proferida pelo Juiz baseou-se inteiramente na análise pericial. O MAGISTRADO homologou os valores calculados pelo Perito e sentenciou a prestadora de energia a devolver os custos apurados na perícia. Tal decisão reforça a confiança do Judiciário na equipe pericial nomeada, evidenciando a importância das provas técnicas para a correta resolução do litígio.

Segue a sentença à íntegra:

Transcrição da fase fundamentadora da sentença:

II- Fundamentação

O processo se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades sanáveis ou declaráveis, bem como questões preliminares a serem apreciadas.

O caso em tela cuida-se de relação de natureza consumerista, devendo ser aplicada no que couber a legislação específica, bem como todos os preceitos protetivos cabíveis a fim de minimizar a hipossuficiência do consumidor.

Verifica-se que, para julgar o mérito da causa, é necessário atentar-se, também, para o contrato firmado entre as partes que foi objeto de laudo pericial. A atual sistemática contratualista atribui-lhes uma inegável função social, ao que se determina sua sujeição aos predicados da lealdade entre as partes e da vedação à onerosidade excessiva. Inteligência dos artigos 421, caput e 422 do CC/2002.

O princípio da boa-fé objetiva é cláusula implícita às relações contratuais como um todo, em se tratando ela de um modelo de conduta social baseada em um padrão ético de comportamento, consistente em uma imposição erga omnes de atuação com honestidade, lealdade e probidade.

A resolução 414/2010 da ANEEL disciplina que o atendimento as solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade consumidora (acima de 50 KW) deve ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como eventual participação financeira do consumidor.

A prova documental colacionada aos autos apta a influenciar no julgamento consiste no laudo pericial elaborado pelo expert, o qual encontra-se em consonância com a resolução 414/2010 da ANEEL.

O laudo pericial (ID9459867044) concluiu que “o cálculo pericial atingiu custo total de R$615.741,18 que trata de serviços e materiais e, levando em consideração que não foram encontrados documentos comprobatórios do depósito inicial (adiantamento), documento importante a ser utilizado como paradigma da restituição, não foi possível calcular o valor real a restituir, porém, utilizando-se do valor do contrato é possível realizar uma sugestão de cálculo para apoiar e facilitar a sentença.”

O perito levou em consideração que “o valor total do contrato fixado é de R$844.000,00 e que o valor total provado dos custos estabeleceu-se em R$615.741,18; utilizando-se da simples subtração tem-se que a restituição, neste caso em específico, deve girar em torno de R$288.258,82 (duzentos e oitenta e oito mil reais, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois reais)”.

Na resposta ao questionamento e resposta do item 22.5 do laudo pericial têm-se: “O autor Nilson Francisco Casagrande TEM DIREITO DE RECEBER O NUMERÁRIO constante do ACERTO FINANCEIRO? Resposta: Entende este perito, pela cláusula quinta do contrato, que o REQUERENTE, após deliberação judicial, tem o direito de receber o valor calculado pelo Perito, que sugere a monta de R$228.258,82”.

Logo, as conclusões do laudo pericial vão de encontro as informações e provas juntadas nos autos pela parte autora.

Destarte, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente.

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (ID9459867044) para que surta seus efeitos jurídicos.

III- DISPOSITIVO

Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar devido ao autor em forma de restituição o valor de R$228.258,82 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), constante no laudo pericial, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ e acrescida de juros de 1% ao mês, ser contados a partir da citação, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.C.A.

Conclusão

Diante do exposto, verifica-se que o produtor rural tem direito à devolução dos valores pagos em excesso. A prestadora de energia, ao negar a restituição, incorre em enriquecimento sem causa e afronta princípios fundamentais do direito contratual e consumerista. Assim, recomenda-se a busca pela solução extrajudicial e, em caso de insucesso, a propositura de ação judicial visando à repetição do indébito, podendo-se pleitear eventuais danos materiais e morais.

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