Proposta de honorários periciais para investigação indireta de incêndio veicular quando da inexistência de materialidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVIL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG

Autos n: 0702.13.xxxxxx-3
REQUERENTE: NOME DO REQUERENTE.
REQUERIDO: NOME DO REQUERIDO.
MONTADORA: NOME DA MONTADORA OU FÁBRICA.
SEGURADORA: NOME DA SEGURADORA.

Objetivo: Apresentar proposta de honorários, explicar, competência e pedidos.
Refere-se: Em resposta à intimação realizada dia 29/08/2023.
Em atenção à intimação realizada dia 29/08/2023, o Engenheiro de Controle e Automação, Engenheiro Eletricista e Especialista em Computação Forense e Perícia Digital Agenor Zapparoli, inscrito no CREA MG sob o nº 124990D e perito designado às fls., vem, em nome da empresa Zsistemas, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos desta ação, comunicar insuficiência evidencial, apresentar proposta de honorários, explicar os procedimentos, competências e realizar pedidos.

• Da insuficiência evidencial

Diante da ausência de um laudo de produção antecipada de provas, da ausência de um laudo de sinistro de competência da SEGURADORA, da insuficiência fotográfica, da inércia da MONTADORA em apresentar complementação documental solicitada por este Perito, da ausência do laudo de incêndio de competência da Corporação de Bombeiros, da insuficiência metodológica do parecer técnico juntado aos autos, vem por meio deste afirmar que não restaram resquícios evidenciais para a instauração de um estudo técnico-científico para a produção de um laudo pericial, conforme demanda as normas para confecção de tal documento. Noutra ponta coexistem nos autos circunstâncias técnicas e normativas que, se devidamente emergidas e explicadas por um “laudo técnico”, podem clarear indícios que poder-se-ão ser aproveitadas por este EXMO. MAGISTRADO em sua decisão.

Da linha preliminar da investigação e confecção do laudo técnico

Periciar um incêndio veicular de forma indireta, especialmente quando não há fotografias, laudo ou evidências materiais disponíveis, pode ser um desafio, mas ainda é possível realizar uma investigação. Desta forma, apesar da insuficiência probatória dos autos, ainda é possível laudo técnico clareando certas circunstâncias técnico-científicas e normativas, que poder-se-ão ser ou não, aproveitadas pelo EXMO. MAGISTRADO em sua ponderação final. Segue alguns dos passos que a equipe pericial poderá seguir para cumprir tal investigação:

• Estudo de recalls e incêndios similares

Apesar da inexistência de evidências protocoladas nos autos, existe a possibilidade de se estabelecer um estudo de análise de chamamentos para substituição e/ou manutenção (recalls), de veículos de mesmas características, que tenham relações com incêndios, casando com estudo de similaridade de causas em diversas bibliografias, podendo estabelecer ou não indícios através de nexos de causalidades com o caso da lide. Da constatação de recalls do modelo em específico do objeto pericial, ou similares, e da constatação de similitude de casos de mesmo sinistro, é possível iniciar uma investigação para se estabelecer paridade entre os casos e o modelo, através de metodologia técnico-científica exigida pelo rigor do conceito de laudo pericial.

Analisar quaisquer documentos relacionados à história do veículo, como recalls, problemas conhecidos de segurança ou histórico de manutenção, que possam fornecer pistas sobre possíveis falhas ou problemas mecânicos.

• Entrevistas e depoimentos

Tentar entrevistar, com o olhar da perícia técnica, testemunhas oculares como o proprietário do veículo, se possível, ou outras pessoas que possam ter informações relevantes sobre o incêndio. Registrando os depoimentos detalhados para entender as circunstâncias e possíveis causas.

1. Procurar novos documentos

Procurar nova documentação relacionada ao veículo e ao incidente. Isso pode incluir registros de manutenção, histórico do veículo, relatórios policiais ou de bombeiros, registros de seguro e quaisquer outros documentos pertinentes.

• Análise de resíduos

Em determinados casos é possível à equipe pericial buscar via Google Street View, o local do sinistro em datas imediatamente posteriores, possibilitando iniciar uma investigação do incêndio por marcas deixadas no local. Caso haja resíduos ou destroços do veículo após o incêndio, é possível considerar a análise desses materiais para identificar possíveis fontes de ignição ou materiais combustíveis.

• Reconstrução Virtual

Em alguns casos, é possível utilizar ferramentas de modelagem computacional e simulações para criar uma reconstrução virtual do incidente com base nas informações disponíveis.

• Contato com o Corpo de Bombeiros

Entrar em contato com o Corpo de Bombeiros local ou regional que atendeu ao incêndio veicular. Eles podem ter registros do incidente, incluindo relatórios de combate ao incêndio, causas suspeitas, localização e outros dados relevantes.

Solicitar formalmente por meio de documentos escritos, como requerimentos ou ofícios, de acordo com os procedimentos legais e regulamentações aplicáveis em determinada jurisdição.

• Contato com a Polícia Civil

Se o incêndio veicular estiver sob investigação da Polícia Civil, entrar em contato com a delegacia de polícia responsável pelo caso, pode fornecer informações sobre a investigação em andamento, depoimentos de testemunhas, relatórios policiais e outros documentos relacionados.

• Busca por casos similares

Buscar casos similares e pesquisar publicações pode ser uma estratégia adicional valiosa para investigar a possível causa de um incêndio veicular quando outras evidências materiais não estão disponíveis. Realizar uma busca por casos anteriores de incêndios veiculares semelhantes que tenham sido documentados em registros públicos ou em relatórios de investigações anteriores. Compreender as causas e circunstâncias de casos semelhantes pode fornecer insights valiosos.

• Pesquisa em Banco de Dados Jurídicos

Consultar bancos de dados jurídicos e jurisprudência relacionada a casos de incêndios veiculares, pode ajudar a identificar precedentes legais ou evidências que foram apresentadas em casos semelhantes.

• Verificar Publicações Técnicas

Procurar por literatura técnica e científica relacionada a incêndios veiculares, engenharia automotiva e prevenção de incêndios. Artigos científicos, manuais de fabricantes de veículos e padrões de segurança podem conter informações relevantes.

• Responder tecnicamente os quesitos das PARTES.

Não esquecendo de que a solução dos quesitos é ferramenta importante para garantir a ampla defesa, o simples fato de solver os quesitos pode trazer significância embasadora para a sentença.

• Conclusão da metodologia apresentada

Lembrando que a falta de evidências materiais pode tornar a investigação desafiadora, mas com uma abordagem meticulosa e a colaboração com especialistas e testemunhas, ainda é possível chegar a conclusões sobre a possível causa do incêndio.

• Das considerações

Até a data da última vista processual, foram encontrados somente os quesitos a seguir:

1. Do REQUERIDO de fl. 171;
2. Do REQUERENTE de fls. 172/173;

É importante frisar que para a perfeita elaboração dos serviços periciais e da apresentação dos honorários, que os quesitos preliminares estejam juntados aos autos, pois será através deles que os Peritos conduzirão os serviços. Do contrário a apresentação futura de quesitos preliminares, posterior à proposta, poderá alterar a metodologia pericial e consequentemente refletir em maior número de horas. Pior torna-se caso a apresentação dos quesitos preliminares ocorra posterior à análise pericial de campo, pois existem fatores que forçariam reanálise, isto é, nova perícia.

Portanto entende-se que a perícia a ser realizada seguirá como base, somente as solicitações dos quesitos apresentados até a primeira carga realizada pelo Perito e, se necessário, posteriores quesitos suplementares e complementares, que não destoem das competências técnicas do Perito e seus Assistentes e, que não adicionem solicitações que necessitem de novas verificações periciais.

Para a realização desta perícia podem ser necessários:

1. Solicitar e consultar documentos e informações do requerente
2. Solicitar e consultar documentos e informações dos requeridos;
3. Solicitar e consultar documentos e informações de outros especialistas arrolados nos autos e/ou terceiros;
4. Consultar legislação vigente;
5. Realizar diligência, buscar, transportar e periciar provas;
6. Consultar profissionais autorizados do objeto da perícia, solicitando novos laudos e/ou autenticando os juntados aos autos;
7. Realizar acareação entre REQUERENTE, REQUERIDA e profissionais envolvidos;
8. Solicitar autorizações e mandados judiciais;
9. Indicar Assistentes.

• Do objeto da perícia

Analisando os autos este Perito identificou que o objeto principal da perícia seria SISTEMA ELÉTRICO DO VEÍCULO FIESTA SEDAN 1.0, ANO 2007, XXX-5555, tornando-se demais itens objetos secundários.

• Da competência e correção da graduação

Inicialmente vem este Perito esclarecer, satisfazendo o art. 156, §1, CPC, que as formações acadêmicas específicas para esse objeto pericial, por se tratar de incêndio de veículo e envolver parte elétrica e mecânica, envolvem concomitantemente as engenharias elétrica e mecânica, bem como a presença de um profissional do corpo de bombeiros para atestar o princípio do incêndio. Porém como a perícia será indireta, conforme pôde entender pela natureza e data do sinistro, pelo despacho de fl. 166 que remete ao documento de fl. 158 e pelos quesitos elaborados, entende que o profissional mais indicado é o engenheiro eletricista.

O Perito, portanto, vem apresentar suas graduações e especialização:

• graduado em 2007 engenheiro de controle e automação, com habilitação em desenvolvimento, implantação e manutenção em sistemas de controle e automação;
• Também foi graduado em 2009 engenheiro eletricista, com habilitação em elétrica de potências, eletrônica e telecomunicação;
• Cursou o sétimo período de engenharia civil;
• Cursou o quarto período de direito;
• Curso de computação forense em 2014;
• Curso de perícias judiciais em 2018;
• Especialização em Computação Forense e Perícia Digital em 2022.

Tais graduações além de o habilitar para realização dos trabalhos periciais do objeto da perícia, entende também ser a formação específica para o caso, conforme descrito nas resoluções 218/73 e 1010/05 do CONFEA, destacando desta última o Anexo II, os itens:

“1.2 – Campos de atuação profissional da modalidade de elétrica
1.2.1 Eletricidade Aplicada e Equipamentos Eletroeletrônicos
1.2.1.01.00 Eletromagnetismo
1.2.1.02.00 Redes
1.2.1.03.00 Tecnologia dos Materiais
1.2.1.03.01 Elétricos
1.2.1.03.02 Eletrônicos
1.2.1.03.03 Magnéticos
1.2.1.03.04 Ópticos
1.2.1.04.00 Fontes de Energia
1.2.1.05.00 Conversão de Energia
1.2.1.06.00 Máquinas Elétricas
1.2.1.07.00 Equipamentos Elétricos
1.2.1.08.00 Dispositivos e Componentes da Engenharia e da Indústria Eletroeletrônicas
1.2.1.08.01 Mecânicos
1.2.1.08.02 Elétricos
1.2.1.08.03 Eletro-eletrônicos
1.2.1.08.04 Magnéticos
1.2.1.08.05 Ópticos
1.2.1.09.00 Sistemas de Medição
1.2.1.09.01 Elétrica
1.2.1.09.02 Eletrônica
1.2.1.10.00 Instrumentação
1.2.1.10.01 Elétrica
1.2.1.10.02 Eletrônica
1.2.1.11.00 Métodos de Controle
1.2.1.11.01 Elétrico
1.2.1.11.02 Eletrônico
1.2.1.12.00 Impactos Ambientais Energéticos
1.2.1.12.01 Avaliação
1.2.1.12.02 Monitoramento
1.2.1.12.03 Mitigação
1.2.1.13.00 Impactos Ambientais Causados por Equipamentos Eletro-Eletrônicos
1.2.1.13.01 Avaliação
1.2.1.13.02 Monitoramento
1.2.1.13.03 Mitigação
1.2.5 Controle e Automação
1.2.5.01.00 Sistemas
1.2.5.01.01 Discretos
1.2.5.01.02 Contínuos
1.2.5.02.00 Métodos e Processos de Controle
1.2.5.02.01 Eletroeletrônicos
1.2.5.02.02 Eletromecânicos
1.2.5.03.00 Métodos e Processos de Automação
1.2.5.03.01 Eletroeletrônicos
1.2.5.03.02 Eletromecânicos
1.2.5.04.00 Controle Lógico-programável
1.2.5.05.00 Automação de Equipamentos
1.2.5.06.00 Produção
1.2.5.06.01 Sistemas
1.2.5.06.02 Processos
1.2.5.06.03 Unidades
1.2.5.07.00 Sistemas de Fabricação
1.2.5.07.01 Administração
1.2.5.07.02 Integração
1.2.5.07.03 Avaliação
1.2.5.08.00 Dispositivos e Componentes nos Campos de Atuação da Engenharia
1.2.5.08.01 Mecânicos
1.2.5.08.02 Elétricos
1.2.5.08.03 Eletrônicos
1.2.5.08.04 Magnéticos
1.2.5.08.05 Ópticos
1.2.5.09.00 Robótica”.

Maiores informações e comprovações curriculares podem ser acessadas em seu site, mais especificamente no link a seguir:

Link do currículo do Perito

• Do cálculo dos honorários

Para a realização do cálculo dos valores, este Perito considerou os seguintes fatores descritos abaixo:

• Considerando que o CREA-MG garante uma remuneração mínima para 6 horas dia ao engenheiro júnior de 8 salários-mínimos.
• Considerando o salário-mínimo de R$1.212,00 (Mil e Duzentos e Doze Reais);
• Considerando que o Perito prevê necessidade para realização das atividades e elaboração do laudo, para os objetos descritos neste documento, 8 dias com mínimo de 8 horas/dia estimando aproximadamente 128 horas;
  1. 2 horas para leitura dos autos;
  2. 2 horas para elaboração de proposta de honorários;
  3. 2 horas para elaboração de manifestação à impugnação;
  4. 4 horas para releitura dos autos;
  5. 8 horas elaboração do roteiro de perícia;
  6. 2 horas para elaboração do agendamento diligencial;
  7. 2 horas de deslocamentos;
  8. 4 horas de análise de campo em diligência;
     1. Oitivas;
  9. 4 horas para releitura detalhada dos autos;
  10. 88 horas para descrição e elaboração do laudo;
      1. Detalhes descritos no tópico laudo técnico;
  11. 4 horas para resposta dos quesitos preliminares;
  12. 4 horas para resposta dos quesitos de esclarecimentos;
  13. 2 horas para revisão junto à equipe pericial

• Considerando que o laudo pericial elaborado, segue regras rígidas de realização de perícia forense e elaboração do referido laudo/parecer, conforme o livro digital do curso de Computação Forense do Portal da Educação;
• Considerando que o Perito deverá apresentar laudo/parecer, respostas dos quesitos, suplementares e/ou complementares, ter que comparecer em audiência, realizar deslocamentos intermunicipais, arcar com estadias, alimentação, impostos e custear morosidade no recebimento dos honorários.;
• Considerando um engenheiro experiente, trabalhando 8 horas por dia, 5 dias por semana e mês de 4 semanas, totalizando 160 horas.

O valor foi estabelecido com o seguinte cálculo: o rendimento mínimo estabelecido pelo CREA-MG para 8 horas/dia é de R$9.696,00. Dividindo este por 160 horas, tem-se R$60,60*, valor da hora/engenheiro. Multiplicando pelas 128 horas previstas, totaliza-se R$7.756,80.

* Vale salientar que o valor calculado encontra-se bem abaixo do valor sugerido pelo REGULAMENTO DE HONORÁRIOS DO IBAPE-MG de 2022/2024 (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais), conforme seu art. 7, homologado e disponibilizado no site do CREA-MG:

Art. 7º: O valor referencial da hora técnica sugerida, conforme demonstrado na “Composição do valor da Hora Técnica” anexa é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), acrescidos dos custos relativos a impostos e taxas.

O mesmo regulamento procedimental do IBAPE garante também os mínimos honorários para perícias em geral na quantia supra de R$4.500,00.

Art. 10: Nas perícias que não envolvam avaliações, o tempo mínimo necessário para a execução de um serviço, garantindo-se a qualidade do trabalho, foi estimado em 10 horas, sendo o honorário mínimo admitido de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Fonte:

Link do IBAPE MG

O site Cargos.com.br, especializado em levantamentos de médias salariais das inúmeras áreas e atuações profissionais do Brasil, apresenta como média salarial do engenheiro eletricista a quantia supra de R$8.036,39.

Fonte:

Link do site Cargos

Em Minas Gerais, a ASPEJUDI (Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais) sugestiona como valor de referência da hora de trabalho para perícias judiciais, atualmente, R$ 471,09, sendo que cada profissional deverá levar em conta seus custos operacionais.

Fonte:

Link do site ASPEJUDI

• Dos honorários

Para a realização de tais atividades o Perito define os honorários em R$7.000,00 (Sete Mil Reais).

Todos antecipados à comunicação da data, hora e local da perícia, estes valores levam em consideração os seguintes itens abaixo:

1. Honorários do Perito e elaboração do laudo;
2. Quatro deslocamentos;
3. Transporte e análise de provas;
4. Realização das atividades conforme descrito nesta proposta;
5. Emissão de laudo pericial oficial;
6. Respostas dos quesitos, suplementares, complementares e possível presença em audiências;
7. Emissão de ART;
8. Impostos e taxas.

OBS: Caso existam novas solicitações ou situações que alterem os itens acima, o Perito se reserva ao direito de apresentar novas propostas de honorários.

• Dos pedidos

Para a perfeita realização da perícia, solicita o Perito ao EXMO. SR. DR. JUIZ:

1. Aceitar o objeto da perícia conforme descrito no item Do objeto da perícia;
2. Intimação das partes para conhecimento desta proposta e escolha do valor;
3. Considerando a extinção do prazo, deferir não aceitação de novos quesitos preliminares, permitindo somente quesitos complementares e/ou suplementares;
4. Do indeferimento do item anterior, reintimar este Perito para nova análise dos quesitos preliminares, juntados posteriormente à última intimação realizada, para readequação da proposta;
5. Que os honorários sejam depositados em conta judicial antecipados à reintimação do Perito, salvo no aceite do pagamento em parcelas;
6. Que sejam liberados 50% dos honorários anteriores à reintimação do Perito, para custeio de deslocamento, locação e Assistentes, depositando diretamente em sua conta informada abaixo;
7. Da liberação do adiantamento, reintimação do Perito para agendamento do local, data e hora dos serviços periciais;
8. Que a quitação do restante dos honorários ocorra imediatamente após ao protocolo do Laudo Pericial, se possível deixando especificado no despacho de autorização de perícia.

1. Da antecipação dos honorários

Por meio deste solicito deferimento para antecipação do pagamento dos honorários do Perito, autorizando a seguinte conta abaixo a receber:
Banco: Banco do Brasil
Agência: XX-1
Conta-Corrente: 121715-1
Proprietário: Agenor Zapparoli (MEU CPF)

Nestes termos e por respeitar o processo espera deferimento.

Uberlândia, 18 de Setembro de 2023.