Qual a forma correta de solicitar quitação de honorários periciais?
Introdução
A atuação pericial no âmbito judicial envolve não apenas conhecimento técnico, mas também a compreensão dos trâmites processuais que asseguram o devido reconhecimento e a justa remuneração do trabalho do perito. Entre esses procedimentos, a solicitação de quitação dos honorários periciais é uma etapa frequentemente negligenciada, mas de extrema importância.
Muitos profissionais concentram-se na entrega do laudo e no cumprimento das diligências técnicas, esquecendo-se de que o processo de pagamento segue regras específicas previstas no Código de Processo Civil (CPC). Saber quando e como requerer a quitação é essencial para evitar atrasos, retrabalhos e até o esquecimento do pagamento por parte do juízo.
Neste artigo, serão abordadas as principais orientações para o perito judicial conduzir corretamente o pedido de quitação de honorários, desde a entrega do laudo até a formalização da petição de solicitação, garantindo segurança jurídica e eficiência no recebimento dos valores devidos.
Resumo
A quitação de honorários periciais é uma etapa essencial do trabalho do perito judicial, garantindo o recebimento integral pelos serviços prestados após a entrega do laudo. Este artigo explica, de forma prática e fundamentada no Código de Processo Civil (CPC), como e quando o perito deve solicitar a quitação, destacando os prazos legais, a necessidade de acompanhar o processo e a importância de formalizar o pedido por meio de petição. Também são abordados os erros mais comuns e as consequências de não observar o momento correto da solicitação. Com planejamento, atenção aos prazos e comunicação adequada com o juízo, o perito assegura a regularidade de sua atuação e o recebimento justo de seus honorários.
Como Solicitar a Quitação de Honorários Periciais Corretamente
A quitação de honorários periciais é um tema essencial na atuação de peritos judiciais e assistentes técnicos. Saber como e quando solicitar esse pagamento é indispensável para assegurar a remuneração justa e tempestiva pelo trabalho realizado.
Neste artigo, abordamos o procedimento adequado e o momento oportuno para requerer a quitação, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil (CPC).
1. O que é a Quitação de Honorários Periciais
A quitação de honorários consiste no pagamento final ao perito judicial após a entrega do laudo e eventual esclarecimento de quesitos complementares.
Antes dessa etapa, ocorre a proposta de honorários e, em muitos casos, a antecipação parcial, geralmente correspondente a 50% do valor total aprovado.
Essa antecipação é liberada antes da execução da perícia, enquanto a quitação se efetiva após a conclusão integral dos trabalhos periciais.
2. A Proposta de Honorários
A proposta de honorários periciais deve ser apresentada antes da realização da perícia, servindo de base formal para o arbitramento judicial.
Esse documento deve conter:
- A descrição detalhada das atividades a serem desempenhadas;
- A justificativa técnica do valor proposto;
- E os critérios e prazos de pagamento.
Uma proposta bem elaborada previne controvérsias futuras e facilita a liberação da verba pericial.
3. Antecipação de Honorários
A antecipação parcial é o valor que o perito pode solicitar ao juiz antes do início dos trabalhos, geralmente correspondente a 50% do total aprovado.
Caso o juiz não se manifeste após a proposta, é recomendável reiterar o pedido formalmente, para garantir a viabilidade da execução pericial sem ônus pessoal ao perito.
4. Quando Solicitar a Quitação
Um erro comum é solicitar a quitação imediatamente após a entrega do laudo.
O CPC estabelece que os honorários somente devem ser quitados após o prazo de manifestações das partes e eventuais esclarecimentos.
O momento correto para o pedido é o seguinte:
- 15 dias úteis após a entrega do laudo, caso não haja manifestação das partes;
- Ou após a resposta aos esclarecimentos, se houver impugnações ou pedidos complementares.
5. Passo a Passo para Solicitar a Quitação
- Entregar o laudo pericial ao juízo;
- Aguardar 15 dias úteis para eventuais manifestações das partes;
- Verificar se houve impugnação ou pedido de esclarecimentos;
- Responder, se necessário, e aguardar nova intimação;
- Após o prazo final, apresentar petição formal solicitando a quitação.
6. O Papel do Juiz na Quitação
O magistrado é quem determina o pagamento dos honorários, mas, em muitos casos, não o faz automaticamente, pois o foco judicial se volta à sentença e ao mérito do processo.
Por isso, é dever do perito acompanhar ativamente o andamento processual e, se necessário, protocolar petição de retificação ou requerimento de quitação, informando a entrega do laudo e a ausência de manifestações.
7. A Importância da Petição Formal
A petição formal é essencial para documentar o pedido de quitação.
Nela, o perito deve:
- Indicar o número do processo e a data de entrega do laudo;
- Afirmar que transcorreu o prazo sem impugnações;
- E requerer a liberação do saldo remanescente dos honorários.
Essa postura demonstra organização, zelo profissional e respeito processual.
8. Consequências de Não Solicitar no Momento Correto
Deixar de solicitar a quitação no momento oportuno pode resultar em:
- Atrasos no pagamento;
- Dificuldades na liberação do valor depositado;
- Perda de controle processual;
- E eventuais mal-entendidos com o juízo.
Manter o acompanhamento processual e os registros de comunicação é indispensável.
9. Erros Comuns a Evitar
- Solicitar o pagamento antes do prazo processual;
- Ignorar manifestações das partes;
- Não acompanhar o processo após a entrega do laudo;
- Deixar de documentar petições e intimações no sistema eletrônico.
Conclusão
Solicitar corretamente a quitação dos honorários periciais exige atenção aos prazos, organização processual e conhecimento técnico-jurídico.
O perito deve acompanhar o andamento do processo até a efetiva liberação do pagamento, garantindo que seu trabalho seja reconhecido e remunerado de forma justa.
Assim, ao finalizar uma perícia, o profissional deve verificar o prazo legal, redigir a petição adequada e solicitar a quitação de forma fundamentada e respeitosa, assegurando o reconhecimento do seu valor profissional e a regularidade do procedimento judicial.
