Perito recebeu valor bem menor do que o valor apresentado em proposta, por que?
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Por que os Peritos Judiciais Recebem Menos do que o Proposto?
Desafios Financeiros, Justiça Gratuita e a Realidade da Perícia Judicial no Brasil
Introdução
A perícia judicial desempenha papel estratégico no sistema de justiça, sendo responsável por fornecer subsídios técnicos e científicos indispensáveis à formação do convencimento do magistrado. Apesar de sua relevância, a atividade pericial enfrenta um paradoxo estrutural: ao mesmo tempo em que exige alta qualificação técnica, responsabilidade jurídica e dedicação integral ao processo, frequentemente oferece remuneração incompatível com a complexidade do trabalho realizado.
Entre os principais fatores de frustração dos peritos judiciais está a discrepância entre os honorários propostos e os valores efetivamente pagos ao final da perícia. Essa diferença, muitas vezes significativa, não decorre de erro do profissional, mas de limitações legais, administrativas e orçamentárias do próprio Poder Judiciário, especialmente nos casos que envolvem a concessão da Justiça Gratuita.
Este artigo, com base em reflexões apresentadas no canal Perícia Judicial, analisa as causas dessa distorção remuneratória, seus impactos na carreira do perito e as possíveis alternativas para mitigação do problema.
Resumo
O artigo aborda as razões pelas quais peritos judiciais frequentemente recebem valores inferiores aos honorários inicialmente propostos, com destaque para a influência da Justiça Gratuita e das tabelas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Analisa-se um caso prático, discute-se a inviabilidade da perícia como atividade exclusiva, a morosidade no pagamento e a necessidade de reformas legislativas e institucionais. Ao final, são apresentados alertas e orientações para que o perito compreenda o funcionamento do sistema e faça um planejamento profissional e financeiro mais realista.
1. O Choque de Realidade: Honorários Propostos versus Honorários Fixados
Um dos momentos mais sensíveis da atuação pericial ocorre após a entrega do laudo, quando o profissional aguarda a fixação e liberação dos honorários. O vídeo analisado apresenta um caso emblemático: um perito grafotécnico apresentou proposta no valor de R$ 3.800,00, executou integralmente a perícia e, ao final, teve seus honorários arbitrados judicialmente em apenas R$ 1.000,00.
Embora o impacto dessa redução seja significativo, o próprio autor do vídeo ressalta que, dentro do atual cenário da perícia judicial brasileira, esse valor ainda pode ser considerado relativamente elevado quando comparado a outros pagamentos praticados sob o regime da Justiça Gratuita.
Essa realidade evidencia que a proposta de honorários, embora tecnicamente fundamentada, não vincula o magistrado, que possui discricionariedade para fixar o valor conforme os limites legais e orçamentários aplicáveis ao caso concreto.
Mapa mental
2. Justiça Gratuita: O Principal Fator de Redução dos Honorários
A concessão da Justiça Gratuita a uma das partes é, na prática, o fator mais determinante para a redução dos honorários periciais.
Quando a parte beneficiária requer a produção da prova técnica, o ônus financeiro deixa de ser privado e passa a ser suportado pelo Estado. Nesses casos, o pagamento do perito fica condicionado às regras administrativas do Poder Judiciário e às tabelas oficiais de remuneração.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece valores de referência para honorários periciais, que, em muitos tribunais, giram em torno de R$ 300,00 para determinadas perícias. Embora exista a possibilidade de majoração — geralmente limitada a até cinco vezes o valor da tabela — essa elevação não é automática, dependendo exclusivamente do convencimento do magistrado quanto à complexidade do trabalho.
Na prática, isso significa que perícias tecnicamente sofisticadas podem ser remuneradas de forma extremamente modesta, sem qualquer correspondência com o tempo, a responsabilidade e o conhecimento exigidos.
Diagrama de fluxo
3. A Perícia Judicial como Atividade Complementar, e Não Exclusiva
Uma das conclusões mais contundentes apresentadas no vídeo é que, nas condições atuais, é inviável para a maioria dos profissionais viver exclusivamente da perícia judicial.
A atividade pericial, sobretudo quando vinculada à Justiça Gratuita, apresenta três grandes fragilidades econômicas:
- Baixa previsibilidade de receita, em razão da fixação posterior dos honorários;
- Valores reduzidos, muitas vezes incompatíveis com o esforço técnico;
- Morosidade extrema no pagamento, que pode levar meses ou anos após a entrega do laudo.
Por essa razão, muitos peritos encaram a perícia judicial como uma atividade complementar, e não como fonte principal de renda, mantendo consultorias, atuação privada ou outras frentes profissionais paralelas.
4. Morosidade Processual e Insegurança Financeira
Além da redução dos valores, o tempo para recebimento dos honorários é outro fator crítico. Mesmo após a entrega do laudo e a fixação do valor, o pagamento depende de trâmites administrativos internos da vara, disponibilidade orçamentária e, muitas vezes, de despacho específico do juiz.
Essa dependência gera insegurança financeira significativa, pois o perito não possui controle sobre o prazo de recebimento, dificultando o planejamento profissional e pessoal.
Embora o Código de Processo Civil preveja a possibilidade de levantamento antecipado de até 50% dos honorários, essa regra frequentemente encontra entraves burocráticos ou simplesmente não é aplicada na prática forense cotidiana.
5. Necessidade de Reformas e Organização da Classe Pericial
O vídeo também destaca a urgência de mudanças estruturais para valorização da perícia judicial. Entre as propostas mencionadas, destacam-se:
- Autonomia administrativa para liberação de honorários, permitindo que o escrivão ou secretário judicial autorize o pagamento após a entrega do laudo, sem necessidade de novo despacho judicial;
- Efetivação da antecipação de honorários, conforme já previsto no CPC;
- Fortalecimento institucional da classe pericial, por meio de entidades representativas capazes de dialogar com o Congresso Nacional e o CNJ.
Nesse contexto, menciona-se a importância da criação e fortalecimento de uma Associação Nacional de Peritos, com legitimidade para defender interesses coletivos, propor alterações legislativas e buscar remuneração mais compatível com a relevância da função.
6. Planejamento Profissional e Consciência Sistêmica
Um ponto central do debate é a necessidade de o perito compreender não apenas a técnica da perícia, mas também o funcionamento do sistema judicial. Ignorar as regras da Justiça Gratuita, das tabelas do CNJ e da dinâmica processual pode levar a expectativas irreais e frustrações recorrentes.
O conhecimento do “como o Judiciário paga” é tão importante quanto o domínio do “como o perito trabalha”.
Conclusão
A discrepância entre honorários propostos e honorários efetivamente pagos não é exceção, mas parte estrutural da perícia judicial no Brasil, especialmente nos processos que envolvem Justiça Gratuita. Trata-se de uma realidade que exige do perito maturidade profissional, planejamento financeiro e visão estratégica.
Embora a perícia judicial continue sendo uma atividade nobre e indispensável ao sistema de justiça, sua sustentabilidade econômica depende de reformas institucionais, maior organização da classe e, sobretudo, de profissionais conscientes das limitações do modelo atual.
Compreender essas regras não elimina as dificuldades, mas permite que o perito atue de forma mais segura, realista e preparada diante dos desafios da profissão.
Apostilado
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