CUIDADO GRADUADO: Se você estiver trabalhando por salário abaixo do piso, poderá ser penalizado
O vídeo do canal Perícia Judicial, apresentado por Agenor Zaparoli, alerta os profissionais sobre os riscos graves de aceitarem remunerações abaixo do piso salarial estabelecido por seus respectivos conselhos de classe. Durante a gravação, o especialista relata o caso de um engenheiro que lamentou publicamente nas redes sociais o recebimento de R$ 3.500, valor consideravelmente inferior ao mínimo legal de oito salários mínimos exigido para a categoria. O criador do conteúdo explica que as resoluções dessas entidades possuem força de lei federal, visto que os órgãos reguladores foram instituídos pelo Congresso Nacional. Consequentemente, tanto o trabalhador quanto a empresa contratante podem sofrer sanções severas caso operem em descumprimento dessas normativas remuneratórias. Por fim, o palestrante aconselha a todos os profissionais a verificarem rigorosamente as regras de suas profissões para evitarem punições legais decorrentes de salários inadequados.
Escute este Podcast explicando detalhadamente o caso
CUIDADO, PROFISSIONAL GRADUADO E PERITO: RECEBER OU OFERECER REMUNERAÇÃO ABAIXO DO PISO SALARIAL PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E ÉTICO-PROFISSIONAIS
Autor: Perito Particular Agenor Zapparoli, que também atua como Perito Judicial nomeado pelo juiz.
Introdução
A remuneração dos profissionais graduados que exercem atividades regulamentadas não deve ser compreendida exclusivamente como resultado de uma negociação individual entre o trabalhador e a empresa contratante. Em determinadas profissões, o ordenamento jurídico estabelece parâmetros mínimos de remuneração, instituídos por legislação federal e complementados por normas profissionais, instrumentos coletivos e entendimentos jurisprudenciais. Esses parâmetros existem para proteger o exercício digno da profissão, evitar a desvalorização do trabalho especializado e impedir que a concorrência econômica seja utilizada como justificativa para impor condições remuneratórias incompatíveis com as exigências de formação, responsabilidade e qualificação técnica inerentes à atividade profissional.
A questão assume especial relevância nas profissões regulamentadas, como Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Medicina, Química e outras categorias que possuem legislação específica sobre remuneração mínima. O profissional que investe anos em formação universitária, obtém habilitação legal, mantém registro ativo no respectivo Conselho de Classe e assume responsabilidades técnicas perante a sociedade não pode ignorar que sua atividade está inserida em um sistema jurídico que estabelece direitos, deveres e limites para a contratação de seus serviços. Em determinadas circunstâncias, a remuneração inferior ao piso legal pode gerar diferenças salariais, consequências trabalhistas, autuações administrativas e até mesmo questionamentos ético-disciplinares, dependendo da conduta praticada e das normas efetivamente aplicáveis.
A discussão ganhou destaque a partir de um relato divulgado em redes sociais, envolvendo um profissional de Engenharia que informou receber remuneração mensal de R$ 3.500,00, situação que motivou questionamentos sobre a observância do salário mínimo profissional. O episódio, abordado no vídeo utilizado como referência deste artigo, permite discutir um problema que ultrapassa a situação individual relatada: muitos profissionais desconhecem a existência de pisos salariais legais, não sabem como calcular sua remuneração mínima, confundem salário profissional com salário mínimo nacional e, em alguns casos, acreditam que a simples aceitação de uma proposta abaixo do parâmetro legal elimina qualquer possibilidade de questionamento futuro. Os primeiros momentos do vídeo apresentam justamente essa preocupação com a desvalorização profissional e com as consequências de propostas remuneratórias inferiores aos parâmetros normativos (00:07, 00:19).
Para o Perito Particular e para o Perito Judicial, o tema exige uma distinção adicional. Uma coisa é a remuneração decorrente de um vínculo de emprego, submetida às regras trabalhistas e às leis que estabelecem o salário mínimo profissional. Outra, bastante diferente, é a remuneração de um serviço técnico autônomo, de uma consultoria, de uma assistência técnica particular ou de um encargo pericial decorrente de nomeação judicial. Embora todas essas atividades envolvam conhecimento especializado, não possuem necessariamente a mesma natureza jurídica nem estão submetidas aos mesmos critérios remuneratórios.
O objetivo deste artigo é examinar de maneira detalhada a legislação aplicável, explicar a diferença entre salário mínimo nacional e salário mínimo profissional, abordar a Lei nº 4.950-A/1966, apresentar os efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a base de cálculo do piso dos engenheiros e discutir as responsabilidades do profissional e da empresa. Também serão examinadas as disposições do Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, especialmente aquelas que tratam da formulação de propostas salariais inferiores ao mínimo profissional, da justa remuneração e da dignidade do exercício profissional. Por fim, será estabelecida a necessária distinção entre o salário do profissional empregado e os honorários do Perito Judicial, para evitar interpretações equivocadas que poderiam levar o profissional a invocar um dispositivo legal em situação à qual ele não se aplica diretamente.
Resumo
O presente artigo analisa as consequências jurídicas e ético-profissionais relacionadas à contratação de profissionais graduados por remuneração inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em legislação específica. A discussão concentra-se especialmente na Engenharia, considerando a Lei nº 4.950-A/1966, o Código de Ética Profissional adotado pela Resolução Confea nº 1.002/2002, a legislação de fiscalização profissional e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Examina-se a diferença entre o salário mínimo nacional e o salário mínimo profissional, os critérios de cálculo conforme a jornada de trabalho, os efeitos do congelamento da base de cálculo determinado pelo STF em 2022 e as possíveis consequências para empresas e profissionais. O artigo também diferencia a responsabilidade de quem formula propostas salariais inferiores ao mínimo legal daquela situação em que o trabalhador aceita uma contratação inadequada, evitando a afirmação generalizada de que toda aceitação de remuneração inferior configura automaticamente infração ética. Por fim, discute-se a aplicação dessas regras à atuação do Perito Particular, do assistente técnico e do Perito Judicial nomeado pelo juiz, demonstrando que os honorários periciais decorrentes de nomeação judicial não se confundem, em regra, com o salário profissional devido em um vínculo de emprego.

1. A valorização profissional não é apenas uma questão de negociação individual
O primeiro aspecto a ser compreendido é que o mercado de trabalho não funciona, em todas as profissões, sob um regime de liberdade remuneratória absolutamente irrestrita. Embora a negociação entre empregador e empregado seja elemento importante na formação dos contratos de trabalho, existem normas legais que estabelecem limites mínimos destinados a proteger o trabalhador contra condições remuneratórias incompatíveis com a natureza da atividade exercida. O salário mínimo nacional é uma dessas garantias gerais, mas determinadas profissões regulamentadas possuem legislação específica que estabelece um salário mínimo profissional, também conhecido como piso salarial profissional ou salário profissional.
Essa distinção é relevante porque o salário mínimo nacional representa o menor valor remuneratório assegurado de maneira geral ao trabalhador, enquanto o salário mínimo profissional considera características próprias de determinadas atividades, especialmente a formação exigida, a responsabilidade técnica, a complexidade dos serviços e a regulamentação legal da profissão. Não se trata de afirmar que todo profissional graduado possui automaticamente direito a uma remuneração superior ao salário mínimo nacional, pois a existência de um piso profissional depende de previsão legal ou normativa aplicável à categoria e das condições concretas do vínculo. Entretanto, quando a legislação estabelece um salário mínimo profissional para determinada atividade, a empresa não pode simplesmente ignorar essa previsão e substituí-la por um valor livremente escolhido.
O problema se agrava quando o próprio profissional desconhece seus direitos ou considera que, por estar iniciando a carreira, deve aceitar qualquer remuneração para obter experiência. A experiência profissional é importante, mas não deve ser utilizada como justificativa genérica para afastar direitos legais. É necessário distinguir uma oportunidade legítima de formação, como estágio regularmente constituído, de uma contratação profissional em que a empresa exige atribuições próprias de uma profissão regulamentada, mas procura remunerá-las como se fossem atividades administrativas comuns. A denominação utilizada no contrato não deve ser o único elemento de análise; é preciso verificar a natureza das tarefas efetivamente desempenhadas, as exigências de formação, a responsabilidade assumida e o regime jurídico da contratação.
A valorização profissional também possui uma dimensão coletiva. Quando profissionais habilitados aceitam sistematicamente remunerações incompatíveis com os parâmetros legais, pode ocorrer uma pressão econômica que prejudica toda a categoria, especialmente os profissionais em início de carreira. Isso não significa que o trabalhador individual seja o único responsável pela desvalorização do mercado, pois a assimetria de poder entre empregado e empregador é uma realidade. Significa, contudo, que o conhecimento da legislação e a atuação das entidades de classe são importantes para evitar que condições remuneratórias inadequadas se tornem práticas habituais.
Infográfico explicativo
2. O caso do engenheiro que recebe R$ 3.500,00
O vídeo que serve de referência para este artigo apresenta a situação de um engenheiro que relatou receber R$ 3.500,00 mensais, apesar de possuir formação superior e exercer atividade profissional relacionada à Engenharia. A situação foi utilizada para chamar a atenção à existência do salário mínimo profissional e à possibilidade de consequências para a empresa e para o profissional que participa da formulação de propostas remuneratórias incompatíveis com a legislação (00:49, 00:55).
Entretanto, para avaliar juridicamente um caso dessa natureza, não basta conhecer o valor mensal recebido. É necessário investigar a modalidade de contratação, a jornada efetivamente cumprida, a natureza das atividades, a formação exigida para o cargo, a duração do curso de graduação, a existência de convenção ou acordo coletivo, a data de admissão e a eventual incidência de decisões judiciais ou normas específicas. Também é necessário verificar se o profissional foi contratado como empregado, se exerce cargo público, se atua como prestador de serviços autônomo ou se mantém contrato com pessoa jurídica própria.
A informação de que alguém recebe R$ 3.500,00, isoladamente, não permite concluir que existe uma infração trabalhista ou ética. O valor pode ser incompatível com o piso profissional em uma determinada situação, mas pode corresponder a uma relação jurídica diferente, a uma jornada parcial, a uma atividade que não exige atribuições privativas da profissão ou a uma contratação submetida a regras específicas. O que deve orientar a análise é a realidade jurídica e funcional do vínculo, e não apenas o título de engenheiro ou a denominação utilizada pela empresa.
No caso de um engenheiro empregado em empresa privada, contratado para exercer atividades profissionais abrangidas pela Lei nº 4.950-A/1966, a remuneração deve ser examinada à luz dos critérios estabelecidos nessa legislação e da interpretação conferida pelos tribunais. Se o profissional cumpre jornada de oito horas diárias, por exemplo, a referência tradicional de cálculo é diferente daquela aplicável à jornada de seis horas. A análise também deve considerar o julgamento do STF que determinou o congelamento da base de cálculo do piso, impedindo que o valor seja automaticamente reajustado sempre que o salário mínimo nacional aumenta.
Portanto, o episódio apresentado no vídeo é um ponto de partida para uma discussão jurídica mais ampla, mas não deve ser utilizado como fundamento para concluir, sem a análise das circunstâncias contratuais, que todo profissional que recebe determinado valor está necessariamente cometendo uma infração.
Apresentação explicativa do caso
3. A Lei nº 4.950-A/1966 e o salário mínimo profissional
A Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, é uma das principais referências legislativas brasileiras sobre salário mínimo profissional. Ela estabelece critérios remuneratórios para determinadas categorias, incluindo engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários, observadas as condições previstas em seus dispositivos.
A legislação foi concebida para estabelecer um parâmetro mínimo de remuneração relacionado à formação profissional e à jornada de trabalho. No caso dos profissionais abrangidos pela lei, o cálculo considera a duração do curso superior e a quantidade de horas diárias exigidas para a execução das atividades. Assim, não basta afirmar genericamente que existe um piso de determinado número de salários mínimos: é necessário identificar a classificação profissional prevista na lei e aplicar a regra correspondente à jornada contratada.
O art. 3º da Lei nº 4.950-A/1966 diferencia atividades ou tarefas que exigem seis horas diárias daquelas que exigem mais de seis horas diárias. O art. 4º classifica os profissionais de acordo com a duração do curso superior. O art. 5º estabelece a referência de salário-base mínimo para a jornada de seis horas, enquanto o art. 6º disciplina o cálculo para jornadas superiores, prevendo acréscimo de 25% sobre o custo da hora para as horas excedentes à sexta diária.
Para os profissionais enquadrados na classificação de curso universitário com duração de quatro anos ou mais, a referência legal original para seis horas diárias é de seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no País. Para profissionais enquadrados na classificação de curso com duração inferior a quatro anos, a referência original é de cinco vezes esse parâmetro. A lei, portanto, não autoriza a utilização de um único multiplicador para todas as situações, sendo indispensável verificar a classificação aplicável ao profissional.
Essa distinção também demonstra por que a afirmação de que todo engenheiro possui automaticamente um piso de oito salários mínimos é imprecisa. O cálculo depende da jornada e da regra legal aplicável. Para um profissional enquadrado na categoria de curso com duração de quatro anos ou mais, a interpretação tradicional do art. 6º conduz ao valor de 8,5 vezes a referência de cálculo para uma jornada de oito horas diárias, conforme a aplicação de 25% às duas horas excedentes à sexta. A jurisprudência trabalhista consolidou esse entendimento em diversos julgados.
O texto da Lei nº 4.950-A/1966 pode ser consultado nas bases oficiais de legislação, devendo ser lido em conjunto com as decisões judiciais que interpretaram sua aplicação depois da Constituição Federal de 1988.
4. Por que o piso para oito horas é tradicionalmente calculado em 8,5 salários mínimos?
Uma das informações mais importantes para compreender a remuneração dos engenheiros é a diferença entre a jornada de seis horas e a jornada de oito horas. O art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966 estabelece a referência de seis salários mínimos para profissionais da classificação correspondente, quando a jornada é de seis horas diárias. Já o art. 6º determina que, para atividades que exigem mais de seis horas diárias, o cálculo deve considerar o custo da hora previsto no artigo anterior, acrescido de 25% para as horas excedentes.
Isso significa que as duas horas adicionais não são simplesmente incorporadas ao valor de seis salários mínimos como se todas as horas tivessem o mesmo custo. A legislação prevê acréscimo específico para as horas posteriores à sexta. Em uma jornada de oito horas, portanto, a sétima e a oitava horas são consideradas com o adicional de 25% cada uma. O cálculo tradicional resulta em seis unidades remuneratórias correspondentes às primeiras seis horas, mais 1,25 para a sétima hora e mais 1,25 para a oitava hora, totalizando 8,5.
Essa interpretação foi adotada em julgados do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceram a aplicação do adicional de 25% previsto no art. 6º da Lei nº 4.950-A/1966 às horas excedentes à sexta diária. A Súmula nº 370 do TST também é relevante para a compreensão da matéria, pois esclarece que as leis que estabelecem salário mínimo profissional para médicos e engenheiros não instituem, por si só, uma jornada reduzida geral, mas estabelecem parâmetros remuneratórios para determinadas jornadas, observando-se a disciplina das horas extraordinárias.
Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou essa orientação no julgamento do Tema 216 dos recursos repetitivos, segundo o qual as Leis nº 3.999/1961 e nº 4.950-A/1966 estabelecem o salário mínimo profissional para jornadas de referência de quatro horas para médicos e seis horas para engenheiros, não havendo horas extraordinárias apenas pela superação dessas jornadas de referência, salvo aquelas excedentes à oitava, desde que respeitado o salário mínimo-horário da categoria. A tese também reafirma a relevância da Súmula nº 370 do TST.
É importante não confundir esse adicional de 25% previsto na Lei nº 4.950-A/1966 com o adicional constitucional ou legal de horas extraordinárias. O cálculo do salário profissional para jornada superior a seis horas e o pagamento de horas extras são questões distintas, que devem ser examinadas conforme a jornada contratual, a legislação aplicável e a jurisprudência. A simples existência de uma jornada de oito horas não significa, por si só, que todas as horas posteriores à sexta sejam automaticamente horas extraordinárias, conforme esclarece a orientação jurisprudencial do TST.
5. O julgamento do Supremo Tribunal Federal e o congelamento da base de cálculo
A Lei nº 4.950-A/1966 utilizava o salário mínimo nacional como referência para estabelecer o salário mínimo profissional. Entretanto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, IV, proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, com o objetivo de evitar que os reajustes do salário mínimo provoquem reajustes automáticos em outras obrigações e valores da economia.
Essa questão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 53, 149 e 171. O STF examinou a compatibilidade da utilização do salário mínimo como parâmetro para o cálculo do piso profissional e decidiu que a referência poderia ser utilizada para preservar o patamar remuneratório previsto em lei, mas não poderia continuar sendo reajustada automaticamente a cada aumento do salário mínimo nacional.
O julgamento foi concluído em fevereiro de 2022, e o STF determinou o congelamento da base de cálculo do piso profissional na data da publicação da ata do julgamento. A decisão teve como objetivo preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador, sem permitir a indexação automática ao salário mínimo nacional. A notícia oficial do STF, publicada em 25 de fevereiro de 2022, esclarece que o valor de referência deveria ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da publicação da ata de julgamento das ADPFs (STF – fixação da base de cálculo dos pisos profissionais).
A consequência prática é que não se deve calcular atualmente o piso profissional simplesmente multiplicando o salário mínimo nacional vigente por seis ou por 8,5. Essa operação desconsideraria o efeito do julgamento do STF. A referência utilizada para o congelamento foi o salário mínimo nacional de R$ 1.212,00, vigente na data considerada pelo Tribunal, correspondente à publicação da ata do julgamento em março de 2022. Assim, para a referência de seis salários mínimos, o valor histórico de cálculo resultou em R$ 7.272,00; para a jornada de oito horas, considerando o multiplicador tradicional de 8,5, a referência resultou em R$ 10.302,00.
Esses valores não devem ser tratados como uma tabela universal e imutável aplicável a qualquer profissional, vínculo ou situação. É necessário verificar a classificação do profissional, a jornada, o regime jurídico, a existência de instrumentos coletivos posteriores e a incidência de eventuais regras específicas. O ponto essencial é que o STF afastou a atualização automática do piso profissional pela simples elevação do salário mínimo nacional, não eliminando a proteção remuneratória prevista na Lei nº 4.950-A/1966.
O julgamento também exige atenção especial quando se trata de servidores públicos. O STF afastou a aplicação do dispositivo legal aos servidores submetidos a regime estatutário e reconheceu a necessidade de observar as regras constitucionais próprias da remuneração no serviço público. A situação dos empregados públicos contratados sob o regime da CLT também exige análise específica, pois a jurisprudência trabalhista considera as limitações dos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal, entre outros aspectos.
6. O salário mínimo profissional não é o mesmo que o salário mínimo nacional
É comum que profissionais confundam o salário mínimo nacional com o salário mínimo profissional. Embora ambos sejam parâmetros remuneratórios mínimos, possuem fundamentos e campos de aplicação diferentes.
O salário mínimo nacional é estabelecido por lei federal e representa a menor remuneração mensal assegurada ao trabalhador, observadas as regras constitucionais e trabalhistas. Já o salário mínimo profissional decorre de legislação específica ou de instrumentos normativos aplicáveis a determinada categoria profissional, considerando as particularidades do trabalho e as condições legalmente previstas.
A existência de um salário mínimo profissional não significa que qualquer pessoa que possua diploma universitário terá automaticamente direito a uma remuneração superior ao salário mínimo nacional. É necessário que a atividade exercida esteja abrangida pela norma que estabelece o piso, que o vínculo seja compatível com a incidência dessa legislação e que sejam atendidos os requisitos específicos previstos no diploma legal.
No caso da Engenharia, a Lei nº 4.950-A/1966 constitui a principal referência para os profissionais abrangidos. O próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia disponibiliza orientação institucional sobre o salário mínimo profissional, reconhecendo-o como remuneração mínima obrigatória para serviços prestados em empregos, cargos, funções, atividades e tarefas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, nos termos da legislação aplicável (Confea – Salário Mínimo Profissional).
A verificação do piso deve, portanto, começar pela análise da profissão regulamentada, da legislação específica e das atribuições efetivamente exercidas. Não é suficiente que o profissional tenha um diploma de Engenharia se sua contratação não envolve atividade abrangida pela lei ou se o vínculo possui regime jurídico próprio que afaste sua aplicação.
7. O papel dos Conselhos de Classe na fiscalização profissional
Os Conselhos de Classe são entidades instituídas por lei para fiscalizar o exercício de determinadas profissões regulamentadas. No caso da Engenharia e das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, a estrutura de fiscalização encontra fundamento especialmente na Lei nº 5.194/1966, que disciplina o exercício profissional, estabelece competências institucionais e prevê mecanismos de fiscalização e responsabilização.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais exercem atribuições normativas e fiscalizatórias dentro dos limites estabelecidos pela legislação. O Confea edita resoluções que disciplinam matérias de sua competência, inclusive o Código de Ética Profissional, enquanto os Creas atuam regionalmente na fiscalização do exercício profissional, no registro de profissionais e empresas e na apuração de infrações administrativas e éticas.
É necessário, contudo, compreender corretamente a hierarquia normativa. Uma resolução de Conselho de Classe não possui a mesma natureza de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. As resoluções devem encontrar fundamento na legislação que atribuiu competência normativa ao Conselho e não podem criar obrigações ou sanções sem respaldo legal. Isso não significa que sejam normas sem relevância: quando editadas dentro da competência legal, vinculam os profissionais sujeitos à fiscalização do respectivo sistema.
No caso do salário mínimo profissional, a obrigação principal decorre da Lei nº 4.950-A/1966. O Conselho de Classe pode fiscalizar o cumprimento da legislação dentro de suas atribuições e adotar providências administrativas contra empresas ou profissionais quando houver infração legal ou regulamentar. O Crea-MG, por exemplo, apresenta orientação específica para pessoas jurídicas que deixam de cumprir a legislação sobre salário mínimo profissional, indicando a possibilidade de autuação e aplicação de multa, conforme o enquadramento legal pertinente (Crea-MG – Orientações para defesa por tipo de infração).
Assim, a fiscalização profissional não deve ser confundida com a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamações envolvendo diferenças salariais, verbas trabalhistas e demais direitos decorrentes do contrato de emprego. São esferas diferentes, que podem coexistir, mas possuem finalidades e procedimentos próprios.
8. O Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea
Um dos pontos mais importantes para a discussão é a Resolução Confea nº 1.002, de 26 de novembro de 2002, que adotou o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, conforme a redação e o alcance normativo estabelecidos para o Sistema Confea/Crea.
O Código de Ética não trata apenas da qualidade técnica dos serviços, da responsabilidade perante a sociedade e da conduta do profissional em relação aos clientes. Ele também reconhece direitos individuais e coletivos dos profissionais, incluindo a justa remuneração e a proteção contra condições de trabalho incompatíveis com a dignidade profissional.
O art. 12 do Código de Ética reconhece, entre os direitos individuais universais dos profissionais, a justa remuneração proporcional à capacidade e à dedicação, considerando os graus de complexidade, risco, experiência e especialização exigidos pela tarefa. Também reconhece o direito ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros, bem como o direito de recusar ou interromper trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa quando houver incompatibilidade com a titulação, a capacidade ou a dignidade pessoal.
Essas disposições são particularmente relevantes porque demonstram que a valorização profissional não está restrita ao salário mínimo previsto em lei. Mesmo quando não existe um piso legal específico aplicável a determinado serviço, o Código de Ética reconhece a justa remuneração como direito profissional, levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho.
O Código também estabelece deveres e proibições nas relações com clientes, empregadores e colaboradores. Entre as condutas vedadas está a formulação de proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal. Essa previsão é particularmente importante para compreender a discussão sobre a responsabilidade ética do profissional que participa da contratação ou da definição da remuneração de outros profissionais.
O conteúdo oficial da Resolução nº 1.002/2002 está disponível no sistema de normativos do Confea (Resolução Confea nº 1.002/2002).
9. Oferecer remuneração inferior ao piso e aceitar remuneração inferior não são exatamente a mesma conduta
Este é um dos pontos que exige maior cuidado jurídico.
O Código de Ética Profissional, ao tratar das relações com clientes, empregadores e colaboradores, estabelece como conduta vedada a formulação de proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal. A redação deve ser observada com precisão: o dispositivo se refere à conduta de formular proposta salarial inferior ao piso, e não simplesmente à circunstância de um empregado receber valor abaixo do parâmetro legal.
Isso significa que não é correto afirmar, de maneira automática e indistinta, que todo trabalhador que aceita uma proposta abaixo do piso comete infração ética. O profissional pode estar em situação de vulnerabilidade econômica, desconhecer a legislação, não ter participado da definição das condições contratuais ou simplesmente estar sujeito ao poder econômico do empregador. A existência de uma remuneração inferior ao piso pode representar uma irregularidade trabalhista atribuível à empresa, sem que disso decorra necessariamente uma infração disciplinar do empregado.
A situação é diferente quando o profissional, na condição de empregador, gestor, responsável pela contratação ou representante de uma empresa, formula deliberadamente proposta salarial inferior ao mínimo profissional legal. Nessa hipótese, sua conduta pode ser examinada à luz do Código de Ética, desde que estejam presentes os requisitos de enquadramento e responsabilidade pessoal.
Também é necessário considerar que a responsabilidade ética é individual. A simples circunstância de uma empresa pagar salário inferior ao piso não significa que todos os profissionais que nela trabalham serão automaticamente responsabilizados pelo Conselho. É necessário identificar quem praticou a conduta, qual era sua participação, se possuía responsabilidade pela proposta remuneratória e se houve efetiva violação da norma ética.
A análise deve ser feita com base na conduta concreta, na legislação aplicável e nas garantias do processo administrativo disciplinar, inclusive o contraditório e a ampla defesa.
10. O profissional que aceita remuneração inferior pode buscar diferenças salariais?
Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais para aplicação do piso profissional ao vínculo. O fato de o empregado ter assinado um contrato com remuneração inferior ao mínimo legal não significa, por si só, que tenha renunciado validamente a um direito trabalhista indisponível.
No Direito do Trabalho, a autonomia contratual encontra limites nas normas legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. Quando a legislação estabelece um salário mínimo profissional aplicável ao contrato, a estipulação de valor inferior pode gerar diferenças salariais, observados os requisitos de incidência da norma, a prescrição e os demais elementos do caso concreto.
O profissional pode buscar orientação jurídica e, se for o caso, apresentar reclamação trabalhista para discutir as diferenças salariais e seus reflexos. Dependendo da situação, podem ser examinadas repercussões sobre férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS, aviso-prévio, horas extras e outras parcelas cuja base de cálculo seja afetada pelo salário profissional.
Entretanto, o reconhecimento dessas diferenças depende de análise individualizada. É necessário verificar o período contratual, a jornada, a natureza das atividades, a categoria profissional, o enquadramento legal e a existência de decisões judiciais específicas que possam influenciar a aplicação do piso.
O profissional também deve considerar que o prazo para reclamar direitos trabalhistas está sujeito às regras constitucionais e legais de prescrição. A Constituição Federal estabelece, como regra, prescrição de cinco anos para créditos resultantes das relações de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato para ajuizamento da reclamação trabalhista.
11. A empresa contratante também pode ser responsabilizada
A empresa que contrata profissional para exercer atividade abrangida por legislação de salário mínimo profissional deve observar os parâmetros legais aplicáveis. A obrigação não pode ser afastada simplesmente porque o trabalhador aceitou o valor oferecido ou porque a empresa adotou uma nomenclatura diferente para o cargo.
No caso da Engenharia, a fiscalização do Sistema Confea/Crea pode examinar se a pessoa jurídica está cumprindo a legislação pertinente. O Crea-MG, por exemplo, informa que a pessoa jurídica que deixa de cumprir a legislação sobre salário mínimo profissional pode ser objeto de autuação e multa, conforme o enquadramento da infração. Isso demonstra que a questão não se limita à relação privada entre empregado e empregador: pode também repercutir na fiscalização do exercício profissional.
Além das consequências administrativas, a empresa pode responder perante a Justiça do Trabalho pelo pagamento das diferenças salariais e dos reflexos correspondentes, quando reconhecida a incidência da legislação. Também podem existir consequências civis ou contratuais, conforme a natureza da relação e os prejuízos demonstrados.
É importante, contudo, não afirmar que qualquer pagamento inferior ao piso gera automaticamente todas essas sanções. Cada consequência depende de um fundamento jurídico próprio, da competência do órgão responsável, da demonstração dos fatos e do devido processo legal. A fiscalização do Conselho, a reclamação trabalhista e eventual responsabilidade civil são caminhos distintos, ainda que possam decorrer de um mesmo contexto fático.
12. A tentativa de afastar o piso por meio da nomenclatura do cargo
Uma prática que merece atenção é a utilização de nomes genéricos para cargos que, na realidade, exigem e envolvem o exercício de atividades próprias de uma profissão regulamentada. Um profissional formado em Engenharia pode ser contratado como analista, coordenador, supervisor, consultor ou técnico, mas a simples denominação do cargo não resolve a questão jurídica.
O que deve ser examinado é a realidade das atribuições. Se a empresa exige formação em Engenharia, utiliza o profissional para executar atividades técnicas próprias da área e atribui a ele responsabilidades compatíveis com a profissão regulamentada, a análise da incidência do salário mínimo profissional não deve se limitar ao nome escrito no contrato.
Por outro lado, não basta que o empregado possua diploma de Engenharia para que toda atividade por ele desempenhada seja automaticamente considerada atividade de Engenharia. É necessário verificar o conteúdo efetivo do trabalho, a exigência de habilitação, a responsabilidade técnica e o enquadramento legal.
Essa análise evita dois erros opostos: permitir que empresas afastem indevidamente o piso por meio de nomenclaturas artificiais e, ao mesmo tempo, presumir que qualquer empregado graduado tem direito ao piso profissional independentemente das funções exercidas.
13. A diferença entre empregado, autônomo e prestador de serviços por pessoa jurídica
A aplicação do salário mínimo profissional exige atenção à natureza jurídica da contratação. O empregado contratado sob o regime da CLT possui uma relação jurídica caracterizada pelos elementos próprios do vínculo de emprego, como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Nessa situação, a legislação trabalhista e a lei específica do piso profissional podem incidir conforme os requisitos legais.
Já o profissional autônomo presta serviços por conta própria, sem necessariamente estabelecer vínculo de emprego. Sua remuneração decorre de contrato de prestação de serviços, orçamento, proposta comercial ou outro instrumento jurídico. Nesse caso, não se deve presumir que o valor contratado esteja automaticamente sujeito ao mesmo regime de salário mensal previsto para empregados.
A contratação de uma pessoa jurídica também exige análise própria. A existência de uma empresa individual ou sociedade prestadora de serviços não elimina, por si só, a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício se os elementos fáticos demonstrarem relação de emprego dissimulada. Entretanto, quando se trata de prestação de serviços efetivamente autônoma e empresarial, a remuneração normalmente é disciplinada pelo contrato e pelas regras aplicáveis à atividade.
Essa distinção é especialmente importante para o profissional que presta serviços de Engenharia, consultoria, assistência técnica e perícia particular. O salário mínimo profissional não deve ser confundido com uma tabela obrigatória e universal de preços para todo serviço técnico contratado por pessoa jurídica.
14. A justa remuneração também se aplica aos honorários profissionais
Ainda que determinado serviço não esteja sujeito ao salário mínimo profissional previsto em lei, isso não significa que o profissional esteja obrigado a aceitar qualquer remuneração. O Código de Ética Profissional reconhece o direito à justa remuneração proporcional à capacidade e à dedicação, considerando a complexidade, o risco, a experiência e a especialização exigidos pela tarefa.
Esse princípio possui especial relevância para os profissionais que atuam como consultores, assistentes técnicos, Peritos Particulares e prestadores de serviços especializados. Uma perícia de Engenharia que exige análise documental, vistoria, ensaios, cálculos, simulações, deslocamentos e elaboração de parecer técnico não pode ser avaliada economicamente da mesma maneira que um serviço simples e rotineiro.
O preço de um serviço técnico deve considerar não apenas o tempo de execução direta, mas também a preparação, os custos operacionais, a responsabilidade assumida, a necessidade de equipamentos, a especialização exigida e o risco profissional. A proposta de honorários deve refletir a realidade do trabalho, sem que a concorrência seja utilizada como justificativa para oferecer serviços em condições incompatíveis com a dignidade e a responsabilidade profissional.
O Código de Ética, portanto, oferece uma referência importante para a valorização dos serviços técnicos, embora não se deva confundir esse princípio com a existência de um piso salarial legal aplicável a todo contrato de prestação de serviços.
15. O profissional que formula propostas salariais inferiores pode responder eticamente
A formulação de proposta salarial inferior ao mínimo profissional legal está expressamente contemplada entre as condutas vedadas pelo Código de Ética do Sistema Confea/Crea. Essa regra possui especial importância quando o profissional participa da gestão de pessoas, da contratação de empregados, da elaboração de propostas comerciais que envolvam equipes técnicas ou da definição de condições remuneratórias.
Imagine, por exemplo, um engenheiro que ocupa posição de direção em uma empresa e participa diretamente da elaboração de uma proposta de contratação de outro engenheiro. Se, conhecendo a legislação aplicável, formula proposta salarial inferior ao mínimo profissional legal, sua conduta poderá ser examinada sob o aspecto ético-disciplinar.
O mesmo raciocínio pode ser relevante quando um profissional registrado atua como responsável pela contratação ou pela organização de uma equipe técnica e utiliza sua posição para impor condições remuneratórias incompatíveis com as normas profissionais. A responsabilidade, entretanto, deve ser individualizada. Não basta ocupar cargo de chefia ou trabalhar na empresa: é necessário demonstrar a participação na conduta que eventualmente viole o Código de Ética.
O processo ético-disciplinar não deve ser utilizado como mecanismo automático de punição a todo profissional que esteja inserido em uma empresa que paga remunerações inadequadas. A apuração deve identificar a conduta concreta e assegurar ao denunciado o direito de defesa.
16. As penalidades ético-disciplinares e o devido processo
A legislação do Sistema Confea/Crea prevê penalidades para infrações éticas e disciplinares, cuja aplicação depende do enquadramento legal e da observância do procedimento próprio. O Confea informa que o processo ético pode ser iniciado mediante denúncia formal ou de ofício pelo Crea, sendo a matéria instruída pela Comissão de Ética Profissional e julgada pela Câmara Especializada competente, assegurando-se ao denunciado o contraditório e a ampla defesa.
Entre as sanções previstas no sistema estão advertência reservada, censura pública, multa estatutária e, nas hipóteses legalmente cabíveis, cancelamento do registro profissional. A aplicação de uma penalidade depende da gravidade da infração, da legislação aplicável e do procedimento administrativo correspondente. Não se deve afirmar que a simples aceitação de uma remuneração inferior ao piso produz automaticamente uma penalidade dessa natureza.
A página institucional do Confea sobre ética profissional explica o funcionamento geral do processo ético-disciplinar, os deveres profissionais e as penalidades previstas (Confea – Ética Profissional).
É importante que o profissional compreenda que o processo ético não é uma simples reclamação informal. Trata-se de procedimento administrativo de apuração de responsabilidade, no qual devem ser demonstrados os fatos, identificada a norma violada e assegurada a possibilidade de defesa. Da mesma forma, a empresa que eventualmente seja autuada pelo Conselho possui direito de apresentar defesa e os documentos pertinentes, conforme as regras administrativas aplicáveis.
17. O piso salarial profissional e os servidores públicos
A situação dos profissionais que trabalham para a Administração Pública exige cuidado adicional. A existência de uma lei federal que estabelece salário mínimo profissional não significa que todas as regras aplicáveis aos empregados de empresas privadas sejam automaticamente reproduzidas para servidores estatutários ou empregados públicos.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as ADPFs nº 53, 149 e 171, rejeitou a aplicação da regra do art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores públicos submetidos a regime estatutário, em razão das particularidades constitucionais que disciplinam a remuneração no serviço público.
No caso dos empregados públicos contratados sob o regime da CLT, a análise também não é idêntica àquela aplicável aos empregados de empresas privadas. A jurisprudência trabalhista considera a necessidade de observância dos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal, que tratam da remuneração dos agentes públicos, da autorização legislativa e da existência de dotação orçamentária.
Por isso, um engenheiro empregado por uma empresa privada não deve ser automaticamente comparado a um engenheiro ocupante de cargo público estatutário ou empregado de uma entidade da Administração Pública. O regime jurídico da contratação é elemento indispensável para determinar a aplicação do piso profissional.
18. O profissional recém-formado e a falsa ideia de que deve aceitar qualquer remuneração
Um dos argumentos mais utilizados para justificar salários baixos é o de que o profissional recém-formado ainda não possui experiência suficiente para receber o piso da categoria. Embora a experiência possa influenciar a contratação, a promoção e a remuneração acima dos parâmetros mínimos, ela não deve ser utilizada como justificativa genérica para afastar uma obrigação legal que efetivamente incida sobre o vínculo.
É necessário diferenciar o estágio, a atividade de formação e a contratação profissional. O estágio possui regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei nº 11.788/2008, e não se confunde com o emprego de um profissional graduado. Já o empregado contratado para exercer atribuições profissionais abrangidas pela legislação específica deve ter sua remuneração examinada segundo as regras aplicáveis, ainda que esteja no início da carreira.
A empresa não pode exigir que o profissional assuma responsabilidades técnicas próprias de uma profissão regulamentada, utilize sua habilitação e execute atividades especializadas, mas simplesmente afastar a legislação aplicável sob o argumento de que ele ainda está adquirindo experiência. A análise deve considerar o trabalho efetivamente desempenhado e os requisitos legais de enquadramento.
Isso não impede que existam cargos de formação, programas de treinamento e funções de natureza distinta. O que não se admite é utilizar essas nomenclaturas para encobrir uma contratação profissional que, na realidade, esteja sujeita a regras legais de remuneração mínima.
19. O profissional deve conhecer seus direitos antes de aceitar uma proposta
Antes de aceitar uma proposta de emprego, o profissional deve verificar a legislação específica da categoria, a jornada prevista, a natureza das atividades, o regime de contratação e os instrumentos coletivos aplicáveis. No caso dos engenheiros, é importante consultar a Lei nº 4.950-A/1966, as orientações do Confea e do Crea regional, a jurisprudência trabalhista e as convenções ou acordos coletivos da categoria.
Também é recomendável que o profissional solicite informações claras sobre as atribuições do cargo, a jornada diária, a existência de responsabilidade técnica, a necessidade de registro de ART e a utilização de sua habilitação profissional. Esses elementos ajudam a identificar se o vínculo realmente envolve atividades abrangidas pela legislação do salário mínimo profissional.
Quando houver dúvida, o profissional pode buscar orientação junto ao sindicato da categoria, ao Conselho Regional, a um advogado trabalhista ou a uma entidade de classe. O importante é não tomar decisões com base apenas em comentários de redes sociais ou em interpretações genéricas sobre o piso salarial.
O conhecimento da legislação permite que o profissional negocie de maneira mais consciente, identifique irregularidades e evite assumir responsabilidades que não estejam adequadamente remuneradas ou formalizadas.
20. A situação específica do Perito Particular e do assistente técnico
A atuação do Perito Particular e do assistente técnico exige uma análise diferente daquela aplicável ao profissional empregado. Quando o engenheiro presta serviços de consultoria, assistência técnica, elaboração de parecer, análise de documentos ou acompanhamento de diligência, normalmente está diante de uma contratação de serviços profissionais, e não de um contrato de emprego.
Nessa situação, a remuneração não deve ser automaticamente calculada pelo salário mínimo profissional mensal previsto na Lei nº 4.950-A/1966. O valor deve ser definido conforme a natureza do contrato, a complexidade do serviço, a responsabilidade assumida, o tempo necessário, os custos envolvidos e as normas éticas aplicáveis.
Isso não significa que o profissional esteja livre de qualquer parâmetro de valorização. O Código de Ética reconhece a justa remuneração e também estabelece limites para a formulação de propostas de honorários com valores vis ou extorsivos ou em desacordo com tabelas mínimas aplicáveis, quando existentes. Portanto, a remuneração do serviço técnico deve ser compatível com sua natureza e com a responsabilidade profissional.
Um assistente técnico que acompanha uma perícia judicial, por exemplo, pode cobrar honorários considerando a análise dos autos, a elaboração de quesitos, o acompanhamento de diligências, a análise do laudo, a elaboração de parecer técnico e a participação em esclarecimentos. O valor não corresponde necessariamente a um salário mensal e não deve ser confundido com o piso profissional de um empregado contratado para trabalhar em jornada regular.
21. Os honorários do Perito Judicial nomeado pelo juiz não são salário profissional
Esta distinção é especialmente importante para o Curso de CPC para Peritos.
O Perito Judicial nomeado pelo juiz exerce função de auxiliar da Justiça, conforme o art. 149 do Código de Processo Civil. Sua remuneração decorre do encargo pericial e é disciplinada pelo regime de honorários previsto no CPC, especialmente no art. 95 e nos dispositivos que tratam da prova pericial.
O art. 95 estabelece a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do Perito, enquanto o art. 465 disciplina a apresentação da proposta de honorários, a manifestação das PARTES e a possibilidade de o juiz autorizar o adiantamento de até 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, ficando o restante para depois da entrega do laudo e dos esclarecimentos necessários.
Essa remuneração possui natureza distinta do salário pago a um empregado. O Perito Judicial não recebe necessariamente um valor mensal, não está automaticamente submetido a uma jornada diária de trabalho e não mantém, pelo simples fato da nomeação, um contrato de emprego com o Poder Judiciário ou com a PARTE responsável pelo adiantamento dos honorários.
O valor dos honorários deve considerar a complexidade do objeto, o tempo necessário, as diligências, os custos operacionais, a especialização exigida, os equipamentos e recursos utilizados e a responsabilidade técnica assumida. A proposta deve ser suficientemente detalhada para demonstrar ao juízo a dimensão do trabalho.
Portanto, não se deve utilizar a Lei nº 4.950-A/1966 como se ela estabelecesse um valor mínimo obrigatório para cada perícia judicial realizada por um engenheiro. O piso salarial profissional previsto nessa lei diz respeito às relações e atividades abrangidas por seu regime, enquanto os honorários periciais decorrem de disciplina processual própria. Isso não afasta o direito do Perito à remuneração justa, nem a necessidade de observar o Código de Ética Profissional e as normas aplicáveis ao exercício da Engenharia.
22. A proposta de honorários do Perito deve evitar o aviltamento profissional
Embora o piso salarial profissional não se confunda com os honorários periciais, o Perito deve evitar a apresentação de propostas economicamente incompatíveis com a complexidade do trabalho. Uma proposta excessivamente baixa pode comprometer a qualidade da perícia, induzir o profissional a reduzir indevidamente o tempo de análise e dificultar a utilização dos recursos necessários à produção de uma prova tecnicamente confiável.
A remuneração pericial deve ser construída a partir de uma estimativa realista das atividades que serão desenvolvidas. O Perito deve considerar o estudo dos autos, a análise dos quesitos, o levantamento documental, a preparação e realização das diligências, os deslocamentos, os exames técnicos, os cálculos, as pesquisas, o tratamento dos dados, a elaboração do laudo e os esclarecimentos posteriores.
Também é importante delimitar o escopo da perícia. Quando o objeto é ampliado por novos quesitos, documentos, diligências ou determinações judiciais, pode haver necessidade de reavaliar o tempo e os custos originalmente estimados. O Perito deve documentar essa ampliação e submeter ao juízo eventual pedido de adequação dos honorários, quando cabível.
O Código de Ética oferece fundamento para a valorização do trabalho técnico ao reconhecer o direito à justa remuneração proporcional à capacidade, dedicação, complexidade, risco e especialização exigidos. Essa diretriz é particularmente importante para profissionais que atuam em perícias de Engenharia, telecomunicações, informática, computação forense, avaliações patrimoniais, instalações industriais e outras áreas que exigem conhecimento altamente especializado.
23. O que o profissional deve fazer quando identifica remuneração inferior ao piso?
Quando o profissional suspeitar que está recebendo remuneração inferior ao piso aplicável, a primeira providência deve ser reunir informações sobre o vínculo. É necessário obter o contrato de trabalho, os registros de admissão, os demonstrativos de pagamento, a descrição das atividades, a jornada efetivamente cumprida, os documentos de registro profissional e, quando pertinente, as normas coletivas aplicáveis.
Com esses elementos, deve ser verificado se a atividade exercida está abrangida pela legislação específica e qual é o critério de cálculo correspondente. No caso dos engenheiros, a análise deve considerar a Lei nº 4.950-A/1966, o julgamento do STF sobre o congelamento da base de cálculo e a jurisprudência trabalhista aplicável.
Se houver indícios de descumprimento, o profissional poderá buscar orientação junto ao sindicato, ao Conselho Regional e a um advogado trabalhista. Dependendo das circunstâncias, poderá ser possível solicitar a regularização diretamente à empresa, apresentar denúncia administrativa ou ajuizar reclamação trabalhista para discutir diferenças salariais.
A escolha do caminho adequado depende da situação concreta. Uma denúncia ao Conselho não substitui necessariamente uma reclamação trabalhista, pois cada procedimento possui finalidade própria. Da mesma forma, uma reclamação trabalhista não elimina automaticamente a possibilidade de apuração administrativa ou ética, quando houver conduta que se enquadre nas normas do respectivo sistema profissional.
24. O que a empresa deve observar antes de contratar um profissional regulamentado?
A empresa que pretende contratar profissional regulamentado deve realizar uma análise prévia das atribuições que serão exigidas, da formação necessária, da jornada de trabalho, do regime jurídico e da legislação aplicável à categoria. A contratação não deve ser estruturada apenas a partir do título do cargo ou de uma descrição genérica de atividades.
No caso da Engenharia, a empresa deve verificar se as funções exigem efetivamente a atuação de engenheiro, se existe necessidade de responsável técnico, se as atividades estão abrangidas pela legislação do salário mínimo profissional e se a remuneração oferecida observa os parâmetros legais e coletivos aplicáveis.
Também deve considerar que o registro profissional, a ART e a responsabilidade técnica não são formalidades destinadas apenas a preencher documentos. São instrumentos relacionados à identificação do profissional habilitado, à delimitação de sua responsabilidade e à fiscalização do exercício profissional. A empresa que exige que um empregado assuma responsabilidade técnica deve compreender que essa exigência possui consequências jurídicas e profissionais.
A utilização de cargos genéricos para dissimular atividades regulamentadas pode gerar questionamentos trabalhistas e administrativos. A análise deve sempre considerar a realidade da contratação e não apenas a nomenclatura escolhida pela empresa.
25. A valorização profissional depende também da atuação das entidades de classe
Os Conselhos de Classe, sindicatos e associações profissionais possuem papel importante na divulgação da legislação, na orientação dos profissionais e na fiscalização das condições de exercício da profissão. O desconhecimento do salário mínimo profissional não é um problema exclusivamente individual: também revela a necessidade de maior divulgação das normas e de mecanismos de orientação acessíveis aos profissionais recém-formados e experientes.
O Confea e os Creas podem divulgar orientações, receber denúncias, fiscalizar o exercício profissional e apurar infrações dentro de suas competências legais. Os sindicatos, por sua vez, podem atuar na negociação coletiva, na defesa dos interesses trabalhistas e na orientação dos empregados sobre diferenças salariais e condições de contratação.
As associações profissionais também podem contribuir por meio de cursos, debates, publicações e campanhas de conscientização. A valorização da Engenharia e das demais profissões regulamentadas depende de uma atuação conjunta, que envolva o profissional, as empresas, as entidades de classe e os órgãos públicos.
É importante que o profissional não espere enfrentar uma situação de desvalorização para procurar conhecer a legislação. A formação universitária deve ser acompanhada de educação continuada sobre ética, responsabilidade profissional, contratos, remuneração, fiscalização e direitos.
26. A remuneração adequada também protege a qualidade dos serviços técnicos
A discussão sobre piso salarial não deve ser reduzida a uma disputa exclusivamente econômica. A remuneração adequada está relacionada à qualidade dos serviços prestados, à segurança das atividades e à responsabilidade que o profissional assume perante a sociedade.
Um engenheiro que exerce atividade técnica pode ser responsável por projetos, instalações, sistemas, equipamentos, obras, inspeções, laudos e pareceres que influenciam diretamente a segurança de pessoas e patrimônios. A formação profissional, a atualização técnica, a aquisição de equipamentos, o registro profissional e a responsabilidade assumida possuem custos que precisam ser considerados na organização econômica do trabalho.
Quando a remuneração é incompatível com a atividade, existe o risco de o profissional ser pressionado a executar um volume excessivo de tarefas, reduzir o tempo de análise, deixar de utilizar recursos adequados ou assumir responsabilidades sem estrutura suficiente. Isso não significa que toda remuneração baixa resulte necessariamente em serviço de baixa qualidade, mas demonstra que a valorização profissional também possui dimensão de interesse público.
A sociedade se beneficia quando os profissionais regulamentados trabalham em condições adequadas, com remuneração compatível, meios técnicos suficientes e respeito às normas que disciplinam o exercício da profissão.
27. A importância de não confundir salário, honorários e preço de serviços técnicos
A discussão sobre remuneração exige uma terminologia correta. O salário é a contraprestação devida ao empregado em razão do vínculo de emprego. Os honorários são a remuneração de determinados serviços profissionais, inclusive os honorários periciais arbitrados ou pagos no contexto da prova judicial. O preço de um serviço técnico contratado de maneira autônoma ou empresarial decorre do contrato de prestação de serviços, observadas as normas legais e profissionais aplicáveis.
Essas categorias não são intercambiáveis. Um engenheiro empregado em uma indústria pode estar sujeito à Lei nº 4.950-A/1966, conforme os requisitos legais. Um engenheiro contratado como consultor autônomo pode negociar honorários profissionais conforme a natureza do serviço e as regras éticas pertinentes. Um engenheiro nomeado como Perito Judicial recebe honorários periciais conforme o regime processual do CPC.
A utilização incorreta desses conceitos pode gerar conclusões equivocadas. Não se deve afirmar que todo serviço prestado por engenheiro está submetido ao mesmo piso mensal previsto para o empregado, assim como não se deve afirmar que a autonomia contratual permite afastar direitos trabalhistas quando, na realidade, existe vínculo de emprego.
O enquadramento jurídico deve preceder o cálculo remuneratório.
28. Conclusão
A análise da legislação e das normas profissionais demonstra que a remuneração dos profissionais graduados e regulamentados não pode ser examinada exclusivamente sob a perspectiva de uma negociação individual entre empregado e empregador. Em determinadas profissões, o ordenamento jurídico estabelece salários mínimos profissionais destinados a proteger o exercício digno da atividade, valorizar a formação especializada e impedir que a concorrência econômica seja utilizada para afastar direitos legalmente assegurados.
No caso da Engenharia, a Lei nº 4.950-A/1966 constitui referência fundamental para a definição do salário mínimo profissional, estabelecendo critérios relacionados à formação e à jornada de trabalho. A interpretação de seus dispositivos deve considerar o julgamento do STF nas ADPFs nº 53, 149 e 171, que determinou o congelamento da base de cálculo do piso, afastando a atualização automática vinculada aos reajustes do salário mínimo nacional. Também deve considerar a jurisprudência do TST, especialmente a orientação segundo a qual, para a jornada de oito horas, a aplicação do art. 6º conduz tradicionalmente à referência de 8,5 salários mínimos, observadas as condições legais e a base de cálculo congelada.
O Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea complementa essa proteção ao reconhecer o direito à justa remuneração e ao vedar a formulação de propostas salariais inferiores ao mínimo profissional legal. Entretanto, é indispensável distinguir a conduta de quem formula uma proposta remuneratória irregular daquela situação em que o trabalhador aceita uma contratação inadequada. A existência de pagamento inferior ao piso pode gerar consequências trabalhistas para a empresa, mas não significa que o empregado tenha cometido automaticamente uma infração ética. A responsabilidade disciplinar exige análise individualizada da conduta e observância do devido processo.
Também é necessário reconhecer que a fiscalização profissional, a Justiça do Trabalho e os mecanismos de responsabilização civil possuem competências diferentes. Uma empresa pode ser fiscalizada pelo Conselho dentro das atribuições legais deste, enquanto o empregado pode buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento de diferenças salariais e seus reflexos. A existência de uma esfera de responsabilização não elimina automaticamente a outra, mas cada uma exige fundamento e procedimento próprios.
Para o Perito Particular, o assistente técnico e o Perito Judicial nomeado pelo juiz, a principal lição é a necessidade de distinguir salário profissional de honorários profissionais e honorários periciais. O profissional empregado pode estar submetido à legislação do piso salarial, desde que atendidos os requisitos legais. Já o serviço autônomo e o encargo pericial judicial possuem natureza jurídica própria, com critérios remuneratórios específicos, embora também devam observar os princípios éticos de justa remuneração, dignidade profissional e responsabilidade técnica.
O profissional que conhece seus direitos consegue avaliar melhor as propostas de contratação, identificar situações irregulares, negociar com maior segurança e evitar que sua habilitação seja utilizada em condições incompatíveis com as responsabilidades assumidas. Da mesma forma, a empresa que conhece a legislação pode estruturar corretamente seus contratos, evitar passivos trabalhistas e administrativos e garantir condições adequadas para o exercício das atividades técnicas.
A valorização profissional não significa exigir remunerações arbitrárias ou desconsiderar a realidade econômica das empresas. Significa reconhecer que o trabalho especializado possui responsabilidades, custos e exigências próprias, que devem ser respeitados. O profissional não deve aceitar que sua formação, sua habilitação e sua responsabilidade sejam tratadas como elementos sem valor econômico, assim como não deve utilizar sua posição para propor condições inferiores às garantias legais de outros profissionais.
Em síntese, a remuneração adequada é uma questão de legalidade, ética, responsabilidade e respeito à profissão. O conhecimento da legislação não serve apenas para exigir direitos: serve também para orientar contratações, preservar a dignidade do trabalho técnico, proteger a sociedade e fortalecer o exercício responsável das profissões regulamentadas.
O profissional deve conhecer o valor do seu trabalho, mas também deve conhecer a lei que disciplina esse valor. A valorização da profissão começa pelo conhecimento e pela observância de seus próprios direitos e deveres.
Referências normativas e institucionais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente arts. 7º, IV e V, 37, X, e 169.
- BRASIL. Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966. Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
- BRASIL. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenharia e Agronomia.
- CONFEA. Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002. Adota o Código de Ética Profissional.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPFs nº 53, 149 e 171. Julgamento sobre a base de cálculo dos pisos profissionais.
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Súmula nº 370.
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tema Repetitivo nº 216.
- CONFEA. Orientações institucionais sobre salário mínimo profissional e ética profissional.
- CREA-MG. Orientações de fiscalização relativas ao cumprimento da Lei nº 4.950-A/1966.
Guia de Estudos: Infrações ao Piso Salarial Profissional e Riscos de Sanção
Este guia foi elaborado com base nos ensinamentos do Perito Agenor Zapparoli. Cabe ressaltar que o Perito Agenor Zapparoli é um Perito Particular que passa a estar Perito Judicial mediante nomeação a cada processo em que atua, exercendo também a função de assistente técnico nas horas vagas.
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1. Conteúdo Detalhado de Estudo
1.1 Riscos de Atuar Abaixo do Piso Salarial
- Cumprimento do Piso Salarial: Profissionais graduados e peritos devem estar atentos ao piso salarial estabelecido pelos seus respectivos conselhos de classe. Aceitar ou praticar remunerações abaixo desse limite mínimo configura descumprimento de regras e normativas.
- Infração Legal e Regimental: Atuar recebendo menos do que o piso fixado não é apenas uma questão de insatisfação financeira, mas sim uma infração direta a leis, regras e resoluções expedidas pelos conselhos profissionais.
- Responsabilidade Compartilhada e Sanções: O descumprimento do piso salarial não gera penalidades apenas para o profissional contratado; a empresa contratante que efetua o pagamento abaixo do limite estipulado também está sujeita a sanções administrativas e regulatórias.
1.2 A Força Normativa das Resoluções dos Conselhos
- Origem Legislativa: Os conselhos de classe são instaurados por leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional.
- Peso de Lei: Devido ao fundamento legal de sua criação, as resoluções e normativas emitidas pelos conselhos possuem peso de lei no âmbito de suas respectivas categorias.
- Natureza do Piso: O valor estabelecido pelo conselho atua como um piso (limite mínimo obrigatório) e não como um teto. Portanto, a remuneração deve ser igual ou superior ao valor estipulado.
1.3 Estudo de Caso: O Exemplo da Engenharia
- O Relato: Em uma discussão ocorrida no grupo de WhatsApp, trazida pelo integrante Mateus, analisou-se o caso de um engenheiro que publicou sua insatisfação nas redes sociais por ter investido altos valores em sua formação e estar recebendo R$ 3.500,00 em uma empresa.
- O Parâmetro Legal: O piso salarial da categoria de engenharia é fixado em, no mínimo, 8 (oito) salários mínimos por mês.
- Análise da Irregularidade: Ao aceitar o valor de R$ 3.500,00 mensais, o profissional está atuando significativamente abaixo do piso legal exigido. Consequentemente, tanto o engenheiro quanto a empresa contratante estão infringindo a resolução do conselho e permanecem expostos a penalidades formais.
2. Questionário de Fixação (Quiz)
- Qual é a consequência direta para o profissional e para a empresa contratante caso haja prestação de serviços com remuneração inferior ao piso salarial do conselho?
- Por qual razão as resoluções emitidas pelos conselhos profissionais possuem peso de lei?
- No caso prático debatido no grupo de WhatsApp, qual era o salário recebido pelo engenheiro e qual é o valor mínimo fixado para o piso salarial da engenharia?
- Quem trouxe o exemplo do engenheiro insatisfeito para a discussão no grupo de WhatsApp?
- Qual é a atuação do Perito Agenor Zapparoli quando ele não está atuando como perito nomeado (nas horas vagas)?
3. Gabarito Comentado (Chave de Respostas)
- Resposta: Tanto o profissional quanto a empresa que o paga podem ser sancionados, pois estão infringindo leis, regras e resoluções normativas estabelecidas pelo conselho de classe.
- Resposta: As resoluções têm peso de lei porque os conselhos profissionais são instaurados por meio de leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional.
- Resposta: O engenheiro estava recebendo R$ 3.500,00 por mês, enquanto o piso salarial estabelecido por lei/normativa para a engenharia é de, no mínimo, 8 (oito) salários mínimos mensais.
- Resposta: O caso foi trazido para a discussão pelo integrante Mateus.
- Resposta: Nas horas vagas, o Perito Agenor Zapparoli atua como assistente técnico.
4. Questões Dissertativas (Para Aprofundamento)
- Discorra sobre o impacto legal da origem legislativa dos conselhos profissionais (leis federais do Congresso Nacional) na obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial por parte de profissionais e empresas.
- Analise o caso do engenheiro que recebe R$ 3.500,00 mensais sob a ótica das resoluções do conselho de classe, detalhando as implicações disciplinares para o profissional e as consequências para a entidade empregadora.
5. Glossário
Sanção: Penalidade legal ou administrativa aplicável a profissionais e empresas que descumprem as normas e resoluções dos conselhos de classe.
Assistente Técnico: Função exercida por profissional qualificado (como o Perito Agenor Zapparoli nas horas vagas) indicado pelas partes em um processo judicial.
Conselho Profissional: Entidade instaurada por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional encarregada de regulamentar e fiscalizar o exercício de categorias profissionais.
Nomeação: Ato formal do juízo pelo qual um Perito Particular passa a estar Perito Judicial em um processo específico.
Piso Salarial: Valor mínimo obrigatório fixado por lei ou resolução de conselho que deve ser pago a determinada categoria profissional (ex.: mínimo de 8 salários mínimos para a engenharia).
Resolução: Norma editada por conselho profissional que possui peso de lei e estabelece obrigações e diretrizes para a categoria.
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