O Cadastro no Banco de Peritos da Justiça Gratuita (JG): Gratuito ou Remunerado?

Introdução

O Banco de Peritos vinculado à Justiça Gratuita (JG) dos tribunais brasileiros é uma ferramenta essencial para a atuação de profissionais especializados em processos judiciais. No entanto, uma dúvida recorrente entre peritos é: esse cadastro serve apenas para atuar gratuitamente ou também há possibilidade de remuneração?

Este artigo esclarece essa questão, abordando os aspectos legais, operacionais e práticos do cadastro, com foco na atuação dos peritos judiciais.

O Que é o Banco de Peritos?

O Banco de Peritos é um sistema oficial mantido pelos tribunais para reunir profissionais habilitados a atuar como auxiliares da Justiça em processos que exigem conhecimento técnico especializado. Ele está vinculado ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), conforme previsto no artigo 156 do Código de Processo Civil.

Principais funções:

• Facilitar a nomeação de peritos por magistrados.
• Garantir transparência e padronização na escolha dos profissionais.
• Atender tanto processos com partes pagantes quanto os que envolvem Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Perícia Gratuita vs. Remunerada

Perícia Gratuita (AJG)

• O perito é nomeado em processos onde a parte é beneficiária da Justiça Gratuita.
• Os honorários são pagos pelo Estado, geralmente com valores fixados por tabela ou reduzidos.
• O pagamento pode ser demorado e sujeito à disponibilidade orçamentária.
• Muitos profissionais iniciam sua atuação por meio dessas nomeações2.

Perícia Remunerada

• O perito é nomeado em processos onde as partes têm condições de arcar com os custos.
• Os honorários são definidos pelo juiz, com base em proposta do perito ou tabela de referência.
• O pagamento é feito diretamente pelas partes envolvidas no processo.
• Geralmente, os valores são mais atrativos e pagos com maior agilidade.

Então, o Cadastro Serve Para Qual Tipo?

O cadastro no Banco de Peritos serve para ambos os tipos de perícia — gratuita e remunerada. No entanto, a primeira nomeação costuma ocorrer em processos com AJG (Auxiliar de Justiça Gratuita), como forma de avaliação da atuação do profissional.

Importante:

• Estar no cadastro não obriga o profissional a aceitar todas as nomeações.
• O perito pode recusar nomeações que não sejam compatíveis com sua disponibilidade ou especialidade.
• A atuação em AJG pode ser estratégica para ganhar visibilidade e experiência.

Como Se Cadastrar?

O processo de cadastro varia conforme o tribunal, mas geralmente envolve:

1. Acesso ao site do tribunal (ex: TJMG, TJSP, TJPA, TJRN, TJES).
2. Preenchimento de formulário com dados pessoais e profissionais.
3. Envio de documentos comprobatórios (certificados, currículo, etc.).
4. Aceitação dos termos de atuação como auxiliar da Justiça3.

Para mais informações acesse Como se cadastrar como perito judicial nos tribunais estaduais.

Desafios e Considerações

• Baixa remuneração em perícias com AJG.
• Demora no pagamento por parte do Estado.
• Alta demanda e concorrência entre peritos cadastrados.
• Necessidade de atualização constante do perfil profissional.

Apesar dos desafios, o cadastro é uma porta de entrada valiosa para quem deseja atuar como perito judicial, especialmente em áreas técnicas e científicas.

Conclusão

O cadastro no Banco de Peritos da Justiça Gratuita não se limita à atuação gratuita. Ele é uma ferramenta que permite ao profissional ser nomeado tanto em processos com AJG quanto em ações onde há remuneração direta pelas partes. A chave está em compreender o funcionamento do sistema, manter-se ativo e buscar oportunidades que valorizem sua expertise.

Se você é perito ou deseja ingressar nessa área, o cadastro é um passo essencial — e pode ser o início de uma carreira promissora na interface entre técnica e justiça.