Quem determina prazo é o Juiz, mas o Perito pode designar prazo em composição
Embora a fixação oficial de prazos seja uma prerrogativa exclusiva do magistrado responsável pelo caso, o perito judicial possui autonomia para negociar prazos diretamente com as partes envolvidas na produção das provas. Por meio de acordos informais, como conversas em aplicativos de mensagens, o profissional pode estipular períodos para a entrega de documentos complementares necessários à elaboração do laudo técnico. Caso ocorra o descumprimento combinado, o perito tem o direito de prosseguir com seu trabalho utilizando apenas as informações disponíveis até o momento. No entanto, se houver inércia ou desacordo, os participantes ainda podem recorrer formalmente ao juiz para solicitar suspensões e prorrogações adicionais. Dessa forma, a flexibilidade na gestão do tempo otimiza o processo pericial, desde que respeitados os limites legais e a ampla defesa.
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Quem Determina Prazo é o Juiz, mas o Perito Pode Compor com as Partes: Entenda os Limites e Prerrogativas na Produção da Prova
Autor: Perito Particular Agenor Zapparoli, que também atua como Perito Judicial nomeado pelo juiz.
Quem Determina Prazo é o Juiz, mas o Perito Pode Compor com as Partes: Entenda os Limites e Prerrogativas na Produção da Prova
Na rotina da perícia judicial, uma dúvida recorrente entre profissionais iniciantes e experientes diz respeito aos limites de atuação do expert na condução dos trabalhos técnicos [00:07]: o perito judicial pode fixar prazos para que as partes apresentem documentos ou informações?
A resposta exige uma distinção fundamental entre o poder jurisdicional de impor obrigações coercitivas e a prerrogativa técnica do perito de instruir a prova e compor prazos diretamente com os envolvidos no processo [01:25, 03:39]. O tema, debatido no vídeo “Quem determina prazo é o Juiz, mas o Perito pode designar prazo em composição”, traz orientações práticas essenciais para dar agilidade ao laudo sem ferir o devido processo legal [00:07].
Diagrama explicativo

Introdução
Na atividade pericial judicial, a condução dos trabalhos técnicos exige do Perito não apenas conhecimento especializado sobre a matéria examinada, mas também capacidade de organização, planejamento e administração dos atos necessários à produção da prova. Uma perícia pode envolver análise de documentos, solicitação de informações complementares, acesso a sistemas, inspeções, exames físicos, entrevistas técnicas, reuniões com os envolvidos e diversas outras providências que precisam ser realizadas em uma sequência lógica e dentro do prazo estabelecido pelo Juízo. Nesse contexto, surge uma questão bastante recorrente: o Perito Judicial pode estabelecer prazo para que uma das partes apresente documentos ou informações necessários à elaboração do laudo, ou essa atribuição pertence exclusivamente ao magistrado?
A resposta exige compreender a diferença entre o poder jurisdicional de determinar obrigações processuais e a autonomia técnica conferida ao Perito para organizar a produção da prova. O magistrado é quem dirige o processo, estabelece os prazos processuais e possui competência para determinar providências coercitivas, inclusive para exigir que uma parte cumpra determinada obrigação. O Perito, por sua vez, não exerce jurisdição e não pode substituir o Juiz na imposição de obrigações processuais, na aplicação de penalidades ou na determinação de consequências jurídicas decorrentes do descumprimento de uma ordem judicial. Entretanto, isso não significa que o profissional esteja impedido de solicitar documentos, estabelecer datas operacionais para recebimento de materiais, organizar cronogramas e ajustar diretamente com os envolvidos os períodos necessários para a realização das atividades técnicas.
Essa distinção é especialmente importante porque a perícia não deve ser conduzida de maneira excessivamente burocrática, dependendo de uma manifestação judicial para cada providência operacional. Quando o Perito precisa de determinado documento para prosseguir com a análise, pode solicitar sua apresentação diretamente à parte que o detém, comunicar simultaneamente os demais participantes e propor um prazo razoável para o encaminhamento. Havendo concordância, esse período pode ser utilizado como referência para a organização dos trabalhos, sem que isso represente a criação de um prazo judicial ou a imposição de uma obrigação processual coercitiva. A composição consensual permite que a perícia avance com maior eficiência, preservando a transparência, o contraditório e a participação dos interessados.
O tema também exige atenção aos limites da atuação profissional. A possibilidade de solicitar documentos e informações decorre expressamente do Código de Processo Civil, especialmente do art. 473, § 3º, que autoriza o Perito e os assistentes técnicos a utilizar os meios necessários ao desempenho de suas funções, incluindo a obtenção de informações e a solicitação de documentos que estejam em poder das partes, de terceiros ou de repartições públicas. Essa autorização, contudo, não transforma o Perito em autoridade judicial, tampouco lhe confere poderes para obrigar alguém a entregar documentos mediante ameaça de multa, preclusão ou qualquer outra sanção processual. Quando a colaboração não ocorre voluntariamente e a documentação é indispensável à realização do exame, a providência adequada poderá ser o encaminhamento da questão ao Juízo, para que o magistrado avalie a necessidade de determinar formalmente a exibição.
Portanto, o objetivo deste artigo é esclarecer como o Perito pode exercer sua autonomia técnica na organização da prova, quais são os limites jurídicos dessa atuação, de que maneira pode compor prazos diretamente com as partes e como deve proceder quando a documentação solicitada não é entregue no período combinado. Também serão examinados os cuidados necessários para evitar alegações de cerceamento de defesa, assegurar a igualdade de tratamento entre os litigantes e documentar adequadamente as comunicações realizadas durante a perícia.
Resumo
O Código de Processo Civil atribui ao Juiz a direção do processo e a competência para estabelecer, modificar ou dilatar os prazos processuais, bem como para determinar medidas coercitivas destinadas ao cumprimento de suas decisões. O Perito Judicial, embora seja auxiliar da Justiça e responsável pela condução técnica da prova pericial, não possui poder jurisdicional para impor obrigações processuais às partes ou aplicar penalidades pelo descumprimento de solicitações documentais. Entretanto, o art. 473, § 3º, do CPC confere ao Perito autorização expressa para utilizar os meios necessários ao desempenho de sua função, inclusive solicitando documentos e obtendo informações junto às partes, a terceiros e a repartições públicas. Com fundamento nessa prerrogativa, o profissional pode organizar cronogramas e propor prazos operacionais para a apresentação de materiais, desde que preserve a transparência, a igualdade de tratamento e a possibilidade de acompanhamento pelos interessados. Quando houver concordância dos envolvidos, a composição poderá ser utilizada para organizar a atividade técnica, sem se confundir com prazo judicial. Se a parte não cumprir o período combinado, o Perito deverá registrar a ocorrência, avaliar a repercussão da ausência documental e, conforme a relevância do material, prosseguir com os elementos disponíveis ou solicitar ao Juízo as providências necessárias. A documentação das comunicações e dos ajustes realizados é fundamental para demonstrar a diligência do profissional e permitir que o magistrado avalie eventuais consequências processuais.
1. A autoridade judicial para determinar prazos e o papel do Perito na produção da prova
A primeira distinção que precisa ser compreendida está relacionada à natureza das atribuições do Juiz e do Perito Judicial. O magistrado exerce a função jurisdicional, sendo responsável pela direção do processo, pela condução dos atos processuais e pela solução das questões que surgem durante a tramitação da demanda. O Perito, embora seja nomeado pelo Juízo e desempenhe uma atividade de interesse público, atua em uma esfera diferente: sua responsabilidade é examinar tecnicamente os elementos relacionados ao objeto da perícia e fornecer subsídios científicos ou especializados para a formação do convencimento judicial. São funções complementares, mas juridicamente distintas.
O art. 139 do Código de Processo Civil estabelece que o Juiz dirigirá o processo, competindo-lhe, entre outras atribuições, assegurar às partes igualdade de tratamento, zelar pela duração razoável do processo, prevenir atos contrários à dignidade da Justiça e determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas ordens. O inciso VI desse artigo também permite ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito. O parágrafo único, por sua vez, estabelece que a dilação dos prazos prevista nesse inciso somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Essa disposição evidencia que a administração dos prazos processuais pertence à esfera jurisdicional. Quando o Juiz determina que determinada parte apresente um documento em quinze dias, por exemplo, está praticando um ato processual que produz consequências jurídicas próprias. O descumprimento poderá ser examinado pelo magistrado à luz das normas processuais aplicáveis, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova, à eventual necessidade de exibição judicial do documento ou às consequências previstas na legislação. O Perito não pode reproduzir esse mesmo ato por iniciativa própria, pois não possui competência para criar uma ordem judicial ou estabelecer uma sanção processual.
Entretanto, a ausência de poder jurisdicional não significa ausência de autonomia técnica. A nomeação judicial investe o profissional na função de auxiliar da Justiça e lhe atribui responsabilidades específicas relacionadas à produção da prova. O Perito não é um simples destinatário passivo dos documentos que já estão juntados aos autos. Ao contrário, deve examinar o material disponível, identificar eventuais lacunas, avaliar a necessidade de informações adicionais e adotar as providências técnicas compatíveis com o objeto pericial. A atividade exige iniciativa, especialmente quando a documentação inicialmente apresentada não é suficiente para responder aos quesitos ou esclarecer os pontos controvertidos.
É nesse sentido que se deve compreender a expressão utilizada no vídeo de que, durante a fase de produção da prova pericial, a condução dos trabalhos técnicos está sob responsabilidade do Perito. Isso não significa que ele assuma a direção do processo ou passe a controlar os direitos processuais das partes. Significa que, dentro dos limites da nomeação e do objeto delimitado pelo Juízo, cabe ao profissional organizar a metodologia de exame, definir a sequência técnica das atividades, identificar os elementos necessários e solicitar as informações indispensáveis à execução do trabalho.
A distinção é fundamental: o Juiz determina obrigações processuais; o Perito organiza e conduz os procedimentos técnicos necessários à elaboração da prova. Quando uma solicitação do Perito é atendida voluntariamente, a atividade pode prosseguir sem necessidade de intervenção judicial. Quando não é atendida e a ausência do documento compromete a realização do exame, o profissional deve submeter a questão ao magistrado, que decidirá sobre eventual determinação de apresentação.
A Autoridade para Fixar Prazos vs. O Papel do Perito na Produção da Prova
Sob o ponto de vista estritamente processual, quem detém a autoridade formal para determinar prazos obrigatórios no processo é exclusivamente o Juiz [01:25, 03:39]. O perito não possui poder jurisdicional para impor sanções ou obrigar unilateralmente uma parte a cumprir determinada ordem sob pena de multa ou preclusão judicial [03:39].
Contudo, no momento em que o profissional é nomeado pelo magistrado, ele recebe a chancela oficial do Estado para atuar como o condutor técnico da produção da prova pericial naquele processo [01:35, 01:49]. Isso significa que, durante a fase de instrução técnica, “a bola da produção de provas” está com o perito [02:23].
Com respaldo no Código de Processo Civil (CPC), o perito possui o dever e a autorização legal para utilizar todos os meios lícitos necessários ao desempenho de sua função — o que inclui buscar indícios, examinar vestígios, solicitar esclarecimentos e requerer documentos indispensáveis à elaboração do laudo [01:58, 02:43].
Atenção ao rigor legal: A prerrogativa de examinar e manusear elementos probatórios exige nomeação formal nos autos [03:16,03:33]. Atuar ou manipular evidências sensíveis sem estar regularmente nomeado e investido na função pericial pode acarretar gravíssimas consequências jurídicas e criminais ao profissional [03:24].
2. A prerrogativa do Perito de solicitar documentos e informações: o art. 473, § 3º, do CPC
A autorização legal para que o Perito solicite documentos e obtenha informações não decorre apenas de uma interpretação genérica sobre sua função. Ela está expressamente prevista no art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece:
“Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”
A redação desse dispositivo é bastante abrangente e demonstra que o legislador reconheceu a necessidade de conferir ao Perito instrumentos para desenvolver uma investigação técnica adequada. A prova pericial nem sempre pode ser produzida exclusivamente a partir dos documentos que acompanham a petição inicial, a contestação ou as manifestações posteriores. Dependendo da natureza da controvérsia, podem ser necessários registros operacionais, arquivos eletrônicos, contratos, relatórios, planilhas, fotografias, projetos, históricos de atendimento, documentos de engenharia, bancos de dados, registros de sistemas ou informações mantidas por terceiros.
Imagine-se, por exemplo, uma perícia de engenharia elétrica na qual o Perito precise examinar o histórico de interrupções de energia de determinada unidade consumidora. Os documentos juntados aos autos podem conter apenas faturas e protocolos de atendimento, enquanto a análise técnica exige relatórios de ocorrências, registros de operação, dados de religadores, históricos de manutenção e informações sobre o sistema de distribuição. O Perito pode identificar a necessidade desses elementos e solicitá-los à concessionária, comunicando simultaneamente as partes para que acompanhem a diligência.
Em uma perícia de informática, situação semelhante pode ocorrer quando os autos contêm capturas de tela de um sistema, mas o exame exige os arquivos originais de log, registros de acesso, metadados, bases de dados ou documentação sobre a arquitetura da aplicação. O Perito pode solicitar esses elementos à parte que os detém, especificando os formatos necessários, os períodos abrangidos e as condições técnicas de fornecimento. Em uma perícia de telecomunicações, pode ser necessário obter arquivos de bilhetagem, registros de interconexão, relatórios de tráfego ou documentos técnicos que permitam confrontar informações apresentadas pelas partes.
O dispositivo legal também autoriza a obtenção de informações junto a terceiros e repartições públicas. Isso é relevante porque nem sempre a documentação necessária está sob a guarda de uma das partes. Pode haver registros mantidos por instituições financeiras, empresas de tecnologia, órgãos públicos, concessionárias, prestadores de serviços ou entidades responsáveis por sistemas de informação. O Perito pode identificar a necessidade e solicitar a colaboração, observando, naturalmente, os limites legais de acesso, o sigilo aplicável, a proteção de dados pessoais e a necessidade de autorização judicial quando a obtenção depender de providência reservada ao magistrado.
É importante observar que o art. 473, § 3º, não autoriza o Perito a realizar qualquer investigação sem limites. Os meios utilizados devem guardar relação com o objeto da perícia, ser necessários ao esclarecimento técnico e respeitar a legislação aplicável. A expressão “todos os meios necessários” não significa liberdade irrestrita para acessar sistemas, contas, dispositivos ou informações protegidas. A atuação deve permanecer vinculada à finalidade da prova e às condições da nomeação judicial. Quando determinada providência exigir autorização específica, acesso protegido ou intervenção coercitiva, o caminho adequado será solicitar a deliberação do Juízo.
Também é necessário distinguir a solicitação técnica da ordem judicial de exibição. O Perito pode solicitar que a parte apresente determinado documento, mas essa solicitação, por si só, não possui a mesma força coercitiva de uma decisão judicial. Se houver recusa, resistência ou ausência de resposta, o profissional não poderá aplicar multa ou declarar automaticamente que a parte sofreu alguma penalidade processual. Deverá registrar a ocorrência e, quando necessário, requerer ao Juízo que determine a apresentação do documento, observando-se as regras processuais pertinentes.
3. A nomeação judicial e os limites da atuação do profissional
A atuação como Perito Judicial pressupõe a regular investidura na função. Em regra, o profissional é nomeado pelo magistrado, recebe a comunicação correspondente, manifesta sua aceitação ou apresenta eventual escusa e passa a atuar nos limites estabelecidos nos autos. A nomeação não é uma formalidade dispensável: ela identifica o processo, o objeto da perícia, a autoridade responsável pela designação e o profissional encarregado da atividade técnica.
O art. 465 do CPC estabelece que o Juiz nomeará Perito especializado no objeto da perícia e fixará, desde logo, o prazo para a entrega do laudo. Essa disposição é particularmente importante para o tema deste artigo, pois demonstra que o prazo de apresentação do laudo é estabelecido pelo magistrado, e não pelo próprio Perito. O profissional pode estimar o tempo necessário, apresentar proposta de honorários considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos e solicitar eventual prorrogação quando houver justificativa, mas não pode alterar unilateralmente o prazo judicial.
Após a nomeação, o Perito passa a exercer as atribuições próprias da função, inclusive aquelas previstas no art. 473, § 3º. Isso não significa que possa antecipar sua atuação de maneira desvinculada do processo ou manipular elementos probatórios sem a devida identificação da atividade e de sua finalidade. Em especial nas perícias que envolvem dispositivos eletrônicos, sistemas informatizados, arquivos digitais, documentos originais ou vestígios materiais, é indispensável manter a rastreabilidade dos procedimentos, registrar a origem dos elementos examinados e preservar sua integridade.
A advertência apresentada no vídeo sobre a necessidade de nomeação formal deve ser compreendida nesse contexto. O profissional que ainda não foi nomeado não deve se apresentar como Perito Judicial do processo, realizar atos próprios da função ou assumir poderes que ainda não lhe foram conferidos. A análise técnica particular, a consultoria ou a assistência técnica contratada por uma parte são atividades distintas e possuem fundamentos próprios. O fato de alguém ser engenheiro, especialista ou profissional experiente não o transforma automaticamente em auxiliar da Justiça naquele processo específico.
Por outro lado, a nomeação judicial também não autoriza o Perito a ultrapassar os limites do objeto pericial. A atuação deve observar a decisão de nomeação, os pontos controvertidos delimitados pelo Juízo, os quesitos admitidos e as determinações processuais pertinentes. Caso, durante os exames, surja a necessidade de investigar questão que extrapole o objeto originalmente definido, o profissional deverá avaliar a pertinência técnica e, se necessário, submeter a questão ao magistrado antes de ampliar a atividade.
A regularidade da nomeação, portanto, confere legitimidade para o exercício da função pericial, mas não transforma o profissional em autoridade pública com poderes gerais de investigação ou coerção. O Perito atua com autonomia técnica dentro do campo de competência que lhe foi atribuído, mantendo-se subordinado às determinações processuais do Juízo e aos limites legais de sua atuação.
4. A solicitação formal ao Juízo e a composição direta com as partes
Quando o Perito identifica que determinado documento é necessário à realização do exame, existem diferentes formas de encaminhar a questão. A primeira consiste em protocolar uma petição nos autos, informando ao magistrado qual documento é necessário, por que ele é relevante para a perícia, quem aparentemente o detém e qual providência se pretende obter. O Perito poderá requerer que o Juízo determine à parte responsável a apresentação do material, fixando o prazo que considerar adequado, ou que adote outra providência compatível com a situação.
Esse caminho é especialmente indicado quando a parte demonstra resistência, quando existe controvérsia sobre a obrigação de apresentar o documento, quando o material está protegido por sigilo ou quando a obtenção depende de uma determinação judicial. Também é adequado quando a documentação é indispensável e sua ausência pode impedir a conclusão da perícia ou comprometer significativamente a resposta aos quesitos. Nesses casos, a intervenção do magistrado confere força processual à determinação e permite que sejam examinadas as consequências jurídicas de eventual descumprimento.
Entretanto, nem toda solicitação documental precisa ser submetida imediatamente ao Juízo. Em diversas situações, o documento está disponível e sua apresentação depende apenas de organização interna da parte, extração de dados, localização em arquivos ou encaminhamento por seu representante técnico. Nesses casos, o Perito pode estabelecer contato com os envolvidos e propor um prazo operacional para a entrega, buscando uma solução consensual que permita o prosseguimento dos trabalhos sem a necessidade de peticionamento para cada providência administrativa.
Essa segunda alternativa é a composição direta com as partes. O Perito apresenta a necessidade técnica, identifica o documento ou a informação pretendida, esclarece sua finalidade e propõe um período razoável para o fornecimento. As partes, por sua vez, podem concordar, apresentar justificativa para eventual impossibilidade de cumprimento ou sugerir outro prazo. Havendo concordância, o período ajustado passa a orientar a programação dos trabalhos periciais.
A composição não deve ser confundida com uma decisão judicial. O prazo acordado não passa a integrar automaticamente o calendário processual, nem produz, por si só, efeitos de preclusão ou penalidade. Trata-se de um ajuste operacional entre os participantes da atividade pericial, destinado a organizar o fornecimento de informações e a execução dos exames. Se uma das partes não cumprir o período combinado, o Perito poderá registrar o ocorrido e adotar as providências técnicas cabíveis, mas não poderá declarar que houve descumprimento de ordem judicial.
A diferença prática entre os dois caminhos é significativa. O peticionamento formal pode exigir a elaboração da manifestação, a juntada aos autos, a conclusão ao magistrado, a análise do pedido e a posterior comunicação da decisão às partes. Dependendo da rotina da unidade judiciária, esse percurso pode consumir tempo considerável. Já a composição direta, quando viável e aceita pelos envolvidos, permite resolver questões operacionais com maior rapidez. Isso não representa uma tentativa de contornar o Juízo, mas uma forma de exercer adequadamente a autonomia técnica conferida ao Perito.
O profissional deve, contudo, reconhecer o momento em que a composição deixa de ser suficiente. Se a parte não concorda com a solicitação, se questiona a pertinência do documento, se existe controvérsia sobre a obrigação de fornecê-lo ou se a ausência de colaboração compromete a realização da perícia, a questão deve ser encaminhada ao magistrado. A eficiência não pode ser obtida mediante a supressão de garantias processuais ou pela criação de obrigações que somente o Juiz pode impor.
Via Formal (Petição) vs. Composição Direta com as Partes
Quando o perito identifica a necessidade de um documento técnico que está em posse do autor ou do réu, existem dois caminhos possíveis [03:48, 04:08]:
- Via Formal (Peticionamento ao Juízo): O perito protocola uma petição nos autos solicitando que o magistrado intime a parte responsável a apresentar a documentação em determinado prazo [03:48]. Embora seja o caminho tradicional, cada petição protocolada depende de despacho judicial, publicação e contagem de prazos processuais, o que pode atrasar em semanas ou meses a conclusão da perícia [03:55].
- Via Consensual (Composição Direta): Em vez de recorrer imediatamente à formalidade do peticionamento para cada detalhe, o perito pode compor diretamente com as partes e seus assistentes técnicos, estabelecendo um cronograma consensual para a entrega da documentação complementar [04:08, 08:17].
5. Como organizar a composição de prazos com segurança jurídica
A composição direta exige alguns cuidados para que a organização dos trabalhos não comprometa o contraditório e a ampla defesa. O primeiro deles é a transparência. Sempre que o Perito solicitar documentos ou informações a uma das partes, a outra deverá ter ciência da solicitação, de sua finalidade e do prazo proposto. Não é recomendável que o profissional estabeleça tratativas relevantes exclusivamente com um dos litigantes, sem comunicar o outro, pois isso pode gerar dúvidas sobre a imparcialidade da condução dos trabalhos e sobre a igualdade de oportunidades na produção da prova.
O art. 466, § 2º, do CPC estabelece que o Perito deve assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias. Embora essa regra trate especificamente do acompanhamento das diligências e dos exames, ela expressa uma preocupação legislativa mais ampla com a participação técnica dos interessados. A organização das solicitações documentais deve seguir a mesma lógica de transparência, especialmente quando o material recebido será utilizado como fundamento para as conclusões periciais.
A comunicação pode ocorrer por petição, e-mail, reunião técnica, videoconferência ou grupo específico de mensagens, desde que o meio utilizado seja adequado à situação e permita demonstrar o conteúdo da solicitação, a ciência dos participantes e as respostas apresentadas. O uso de um grupo de WhatsApp, por exemplo, pode ser útil para organizar a comunicação entre o Perito, os representantes das partes e os assistentes técnicos. Entretanto, o grupo não substitui os autos do processo, nem deve ser tratado como canal para a prática de atos processuais que dependam de protocolo oficial. Sua finalidade é facilitar a coordenação operacional da perícia.
Uma boa prática consiste em apresentar a solicitação de forma objetiva e suficientemente detalhada. Em vez de simplesmente escrever que determinada parte deverá encaminhar “os documentos necessários”, o Perito deve identificar, sempre que possível, quais documentos pretende receber, o período a que se referem, o formato esperado, a unidade de medida ou padrão técnico aplicável e a razão pela qual são relevantes para o exame. Quanto mais específica for a solicitação, menor será a possibilidade de dúvidas, entregas incompletas ou discussões posteriores sobre o conteúdo efetivamente requerido.
Também é importante que o prazo proposto seja proporcional à complexidade da providência. A entrega de uma fatura ou de um contrato já digitalizado não exige o mesmo tempo necessário para a extração de logs de um sistema, recuperação de arquivos históricos, elaboração de relatórios técnicos ou obtenção de informações mantidas por terceiros. O Perito deve considerar a natureza do material, a quantidade de informações, a necessidade de tratamento técnico, a disponibilidade aparente do documento e o prazo judicial de que dispõe para concluir o laudo.
A composição deve ser feita de modo que todos os participantes tenham oportunidade real de se manifestar. Se o Perito propõe dez dias para a apresentação de determinado documento, a parte responsável pode concordar, justificar a necessidade de prazo maior ou informar que não possui o material. A outra parte também deve ter ciência do ajuste, especialmente quando a documentação puder influenciar a análise técnica ou quando houver possibilidade de apresentação de elementos complementares. O objetivo não é obter uma concordância meramente formal, mas assegurar que a organização dos trabalhos seja conhecida e compreendida pelos envolvidos.
Por fim, o Perito deve manter registros íntegros das comunicações. Mensagens, e-mails, atas de reunião, comprovantes de envio, respostas e documentos recebidos devem ser preservados de forma organizada. Quando necessário, os registros relevantes poderão ser juntados aos autos, permitindo ao magistrado verificar como a solicitação foi realizada, qual prazo foi proposto, quem teve ciência e qual foi a resposta apresentada. A documentação não serve apenas para proteger o Perito contra questionamentos futuros; ela também contribui para a transparência e a rastreabilidade da produção da prova.
Como Realizar a Composição na Prática com Segurança Jurídica
Para que o acordo de prazos entre o perito e as partes tenha plena validade e proteja o trabalho pericial contra futuras alegações de cerceamento de defesa, é indispensável observar os princípios da ampla defesa e do contraditório [05:00]:
- Transparência e Participação Bilateral: Toda comunicação deve ocorrer na presença ou com a ciência simultânea de ambas as partes (autor e réu) e de seus respectivos assistentes técnicos [04:24, 05:09]. A criação de um grupo de comunicação específico para o processo (como no WhatsApp) ou a realização de reuniões/oitivas técnicas registradas permite que todos acompanhem os pedidos e possam se manifestar [04:16, 05:09].
- Ajuste Proporcional ao Prazo do Laudo: Se o perito dispõe de 30 dias para entregar o laudo e precisa de um documento que está com o autor, pode propor, em comum acordo no grupo, um prazo de 10 dias para a entrega [04:48, 05:00]. Durante esses 10 dias, o perito aguarda o material; encerrado o prazo combinado, restam-lhe 20 dias para redigir e protocolar o laudo [04:48, 05:55].
- Registro Documental da Composição: Tudo o que for ajustado entre as partes no âmbito da licitude tem respaldo [08:37]. O perito deve salvar os registros (capturas de tela, mensagens ou atas) comprovando a solicitação, a ciência de todos os envolvidos e o prazo acordado [06:07].
6. Exemplo prático: prazo judicial de trinta dias e composição de dez dias para entrega documental
Para compreender a aplicação prática desse procedimento, imagine-se uma perícia na qual o Juiz tenha fixado o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo. Durante os exames preliminares, o Perito identifica que determinado relatório técnico, mantido pela REQUERIDA, é necessário para concluir uma análise. O documento não está nos autos e sua ausência impede a verificação de uma informação relevante para responder a determinado quesito.
Em vez de protocolar imediatamente uma petição solicitando a intimação da parte, o Perito pode comunicar a necessidade documental a todos os envolvidos, explicando qual relatório precisa receber e por que ele é relevante. Considerando o prazo judicial disponível, propõe que a REQUERIDA encaminhe o documento em dez dias. A REQUERENTE e os respectivos assistentes técnicos recebem a mesma comunicação e têm ciência do período proposto. Se não houver objeção e a REQUERIDA concordar, o Perito poderá organizar sua programação considerando os dez dias para recebimento do material e o período restante para a análise e elaboração do laudo.
Nesse exemplo, os dez dias não constituem um prazo judicial imposto à REQUERIDA. São um período operacional consensualmente estabelecido para viabilizar a atividade técnica. A parte que concorda com a composição assume um compromisso de organização perante os demais participantes, mas o descumprimento não autoriza o Perito a aplicar multa, declarar preclusão ou impor qualquer outra sanção processual.
O planejamento também precisa considerar que o prazo judicial continua em vigor. Se o Perito possui trinta dias para entregar o laudo e aguarda dez dias pela documentação, terá, em princípio, vinte dias restantes para realizar os exames e redigir o trabalho. Isso exige que a proposta seja realista. Caso o documento seja complexo e sua análise demande período superior ao restante, o profissional não deve simplesmente presumir que conseguirá cumprir o prazo. Deve avaliar antecipadamente a necessidade de solicitar prorrogação ao Juízo, apresentando justificativa técnica.
A composição, portanto, não suspende nem interrompe automaticamente o prazo judicial. O Perito não pode considerar que o prazo de entrega do laudo foi ampliado porque as partes aceitaram entregar documentos em determinada data. Se a documentação atrasar e comprometer a conclusão, caberá ao profissional requerer ao magistrado a dilação do prazo, explicando a situação e demonstrando por que a providência é necessária.
7. A ausência de entrega do documento no prazo combinado
Uma das situações mais importantes ocorre quando a parte concorda com o prazo operacional, mas não encaminha o documento até a data ajustada. Nesse momento, o Perito deve agir com objetividade e preservar o registro da ocorrência. A primeira providência consiste em comunicar que o período combinado se encerrou e informar que a documentação não foi recebida. Essa comunicação deve ser clara, sem linguagem ameaçadora ou qualquer referência a penalidades que o profissional não tenha competência para aplicar.
O Perito poderá informar que, diante da necessidade de observar o prazo judicial de entrega do laudo, dará continuidade aos trabalhos com os elementos disponíveis, ressalvada a possibilidade de submeter ao Juízo a necessidade de providências adicionais. Essa comunicação demonstra que a parte teve oportunidade de fornecer o documento e que o profissional não permaneceu indefinidamente aguardando uma providência que não se concretizou.
É recomendável evitar expressões absolutas como “não serão aceitos documentos depois desta data”, pois pode haver situações em que a juntada posterior seja juridicamente admissível, dependa de decisão judicial ou seja necessária para esclarecer fato relevante. O Perito pode informar que encerrará a etapa de recebimento prevista no cronograma e que prosseguirá com a análise do material disponível, mas não deve declarar que a parte perdeu definitivamente o direito de apresentar documentos, salvo se houver determinação judicial ou fundamento processual específico que autorize essa conclusão.
A ausência de entrega deve ser analisada conforme sua relevância técnica. Se o documento era apenas complementar e os demais elementos permitem responder aos quesitos com segurança, o Perito poderá prosseguir, registrando a limitação. Se, por outro lado, o material é indispensável à análise e sua ausência impede uma conclusão tecnicamente fundamentada, o profissional deverá comunicar o problema ao Juízo e solicitar a providência adequada. Não é correto preencher a lacuna com suposições ou apresentar como comprovada uma informação que não pôde ser verificada.
Também é necessário distinguir a falta de resposta da recusa expressa. Uma parte pode simplesmente não responder à mensagem; pode informar que não possui o documento; pode alegar que o material está sob a guarda de terceiro; pode justificar que precisa de mais tempo; ou pode se recusar a fornecer a informação. Cada situação exige avaliação própria. O Perito deve registrar o que efetivamente ocorreu, sem atribuir intenção de obstrução, má-fé ou ocultação documental sem elementos que sustentem essa conclusão.
O Que Fazer se a Parte Não Entregar o Documento no Prazo Combinado?
Caso o prazo acordado expire sem que a parte apresente o documento solicitado, o perito deve agir com firmeza, objetividade e registro claro [05:46]:
- Notificação de Encerramento: No último dia do prazo combinado, o perito registra no canal de comunicação que o tempo se esgotou e informa que, diante da necessidade de cumprir seu próprio prazo de entrega perante o Juízo, iniciará imediatamente a redação do laudo com os elementos disponíveis, não mais recebendo documentos extemporâneos [05:55, 06:30].
- Consignação no Laudo Pericial: No corpo do laudo, o perito deve relatar objetivamente que solicitou o documento X na data Y, concedeu o prazo consensual de Z dias com ciência de ambas as partes, alertou sobre o vencimento e não obteve resposta — demonstrando que cumpriu integralmente seu dever de diligência [06:24, 06:58].
- Alternativa para a Parte Inerte: Se a parte realmente possuir a prova, mas não conseguiu obtê-la a tempo (por exemplo, por depender de remessa internacional ou trâmite externo) e não justificou a demora ao perito, restará a ela peticionar diretamente ao Juiz requerendo a concessão de prazo judicial e a suspensão do prazo de entrega do laudo até a juntada do documento [07:13, 07:44].
8. Como registrar a ausência documental no laudo pericial
O laudo deve apresentar os fatos de maneira objetiva, técnica e impessoal. Quando um documento solicitado não é entregue, é importante que o Perito descreva a solicitação, a data em que foi realizada, o conteúdo do material pretendido, o prazo operacional proposto, a ciência dos participantes e o resultado da tentativa de obtenção. Esse registro permite que o magistrado compreenda as condições em que a análise foi desenvolvida e avalie a repercussão da ausência documental.
Um exemplo de redação seria:
“Durante a realização dos trabalhos periciais, identificou-se a necessidade de obtenção do documento denominado [identificação do documento], mantido sob a guarda da REQUERIDA, por se tratar de elemento técnico relevante para a análise do quesito [identificação]. Em [data], a solicitação foi comunicada aos participantes da perícia, tendo sido proposto o prazo operacional de [quantidade] dias para o encaminhamento do material, com ciência das partes e de seus respectivos assistentes técnicos. Encerrado o período ajustado, o documento não havia sido disponibilizado à perícia. Diante disso, os exames prosseguiram com base nos elementos efetivamente disponíveis, registrando-se que a ausência do referido material limita a possibilidade de verificação de [indicar objetivamente a informação que não pôde ser examinada].”
Essa redação deve ser adaptada à situação concreta. Se a parte apresentou justificativa, ela poderá ser mencionada. Se houve pedido de prorrogação e o Perito concordou com novo período, o histórico deve refletir o ajuste efetivamente realizado. Se a documentação foi entregue parcialmente, deve-se especificar o que foi recebido e o que permaneceu pendente.
O registro da ausência não significa, por si só, que o Perito deva atribuir consequência desfavorável à parte. A avaliação das consequências processuais da não apresentação de documento compete ao magistrado, observadas as regras sobre ônus da prova, exibição de documentos e demais circunstâncias do caso. A função do Perito é demonstrar como a ausência afetou a análise técnica e quais conclusões puderam ou não ser alcançadas.
Essa distinção é essencial para preservar a imparcialidade. O profissional não deve transformar o laudo em instrumento de punição da parte que deixou de fornecer o material, nem presumir automaticamente que o documento conteria informação contrária aos interesses de quem não o apresentou. Deve limitar-se a esclarecer a relevância do elemento, a tentativa de obtenção, a ausência de fornecimento e a consequência técnica dessa lacuna.
9. Quando a ausência documental exige intervenção do Juízo
Há situações em que a composição direta não resolve o problema. Isso ocorre, por exemplo, quando a parte não concorda com a solicitação, quando o documento é indispensável, quando existe resistência à apresentação ou quando a obtenção depende de ordem judicial. Nesses casos, o Perito deverá apresentar petição fundamentada, explicando a necessidade do material e requerendo que o magistrado avalie a providência adequada.
O pedido deve ser específico. É recomendável identificar o documento ou conjunto documental pretendido, indicar quem aparentemente o detém, explicar sua relação com o objeto da perícia e demonstrar por que os elementos já disponíveis não são suficientes. Pedidos genéricos de “todos os documentos necessários” tendem a dificultar a compreensão da necessidade e podem gerar controvérsias sobre a extensão da obrigação.
O CPC contém regras próprias sobre a exibição de documentos ou coisas, especialmente nos arts. 396 a 404. Essas disposições disciplinam o requerimento de exibição, a resposta do requerido e as consequências processuais que podem ser examinadas pelo Juízo em caso de recusa ilegítima. O art. 400, por exemplo, prevê hipóteses em que o magistrado poderá admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, observados os requisitos legais. Trata-se de consequência cuja apreciação pertence ao Juiz, e não ao Perito.
O profissional deve ter cuidado para não confundir a autorização do art. 473, § 3º, com a disciplina judicial da exibição documental. O primeiro dispositivo autoriza o Perito a solicitar documentos e informações necessários à sua função. Os arts. 396 e seguintes disciplinam a exibição em âmbito processual, cuja determinação e consequências dependem da atuação jurisdicional. Assim, se a solicitação técnica não for atendida voluntariamente, o Perito poderá requerer ao Juízo que avalie a necessidade de determinar a apresentação, mas não poderá converter sua própria solicitação em ordem judicial.
A petição também poderá requerer, quando devidamente justificado, a dilação do prazo para entrega do laudo. O art. 476 do CPC prevê que, se o Perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo no prazo, poderá requerer sua prorrogação por uma vez, pela metade do prazo originalmente fixado. A aplicação dessa regra deve ser examinada no caso concreto, com apresentação da justificativa e observância da decisão judicial. O simples fato de existir uma composição entre as partes não prorroga o prazo, sendo indispensável a manifestação do magistrado.
10. A parte que não conseguiu obter o documento a tempo
Nem toda demora na apresentação documental decorre de desinteresse ou resistência. Em algumas situações, a parte pode depender de procedimentos internos, autorização de terceiros, recuperação de arquivos, extração de dados históricos, remessa internacional ou atendimento de solicitação dirigida a outra instituição. O Perito deve considerar essas circunstâncias com razoabilidade, especialmente quando a parte informa a dificuldade antes do encerramento do prazo combinado.
Imagine-se que a REQUERIDA precise obter um relatório técnico mantido por uma empresa estrangeira ou por uma prestadora de serviço que não integra o processo. Embora tenha concordado inicialmente com dez dias, pode descobrir que o procedimento de extração ou envio exige prazo maior. Nessa hipótese, é recomendável que informe a dificuldade, apresente uma estimativa e proponha novo período. O Perito poderá avaliar se a extensão é compatível com o cronograma e com o prazo judicial.
Se a nova previsão comprometer a entrega do laudo, o profissional deverá informar a situação ao Juízo e solicitar a providência cabível. A parte interessada também poderá peticionar diretamente ao magistrado, justificando a necessidade de prazo adicional e requerendo eventual adequação do cronograma processual. O Perito não deve prometer que aguardará indefinidamente nem assumir, por conta própria, que o prazo judicial está suspenso.
A comunicação antecipada é importante. Quando a parte percebe que não conseguirá cumprir o período combinado, deve informar a dificuldade antes do vencimento, permitindo que o Perito avalie alternativas. A ausência de qualquer manifestação, seguida de uma justificativa apresentada somente depois do encerramento dos trabalhos, pode dificultar a organização da perícia, embora não autorize automaticamente o profissional a declarar preclusão ou impedir a apreciação judicial de eventual pedido posterior.
11. O contraditório e a ampla defesa durante a atividade pericial
A composição direta de prazos deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e concretizados em diversas disposições do CPC. O contraditório não se limita à possibilidade de apresentar manifestação depois da juntada do laudo. Ele também compreende a oportunidade de acompanhar a produção da prova, conhecer os elementos utilizados, apresentar observações técnicas e participar dos atos periciais nos limites previstos na legislação.
O art. 466, § 2º, determina que o Perito assegure aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos e antecedência mínima de cinco dias. O art. 474, por sua vez, estabelece que as partes terão ciência da data e do local designados pelo Perito ou indicados pelo Juiz para o início da produção da prova. Essas disposições demonstram que a condução técnica não pode ser realizada de maneira secreta ou sem oportunidade de acompanhamento pelos interessados.
A solicitação de documentos também deve ser conduzida com transparência. Se o Perito recebe diretamente de uma parte um arquivo, relatório ou conjunto de informações que será utilizado na análise, a outra parte deve ter conhecimento de que o material foi apresentado e, conforme a natureza da prova e as circunstâncias do caso, oportunidade adequada de examiná-lo e se manifestar. Não seria compatível com o contraditório que uma informação relevante fosse utilizada como fundamento de conclusão técnica sem que os demais participantes pudessem conhecer sua origem e conteúdo.
Isso não significa que todas as comunicações operacionais precisem ser transformadas em atos processuais formais ou que cada mensagem dependa de despacho judicial. Significa que a transparência deve ser preservada e que nenhum participante pode receber tratamento privilegiado na produção da prova. A composição direta é válida como instrumento de organização, desde que não seja utilizada para restringir a participação de uma das partes, ocultar informações ou modificar unilateralmente as condições estabelecidas pelo Juízo.
O contraditório também não confere às partes poder de veto sobre toda providência técnica. O Perito pode identificar a necessidade de determinado documento e explicar sua pertinência, ainda que uma das partes discorde da utilidade do material. Se houver controvérsia relevante, a questão poderá ser submetida ao magistrado. O que não se admite é que o profissional ignore a manifestação dos envolvidos ou utilize sua posição para impor obrigações processuais sem respaldo judicial.
12. O uso de grupos de WhatsApp, e-mails e reuniões técnicas
Na prática, a comunicação direta pode ser bastante útil para organizar as atividades periciais. Um grupo específico de WhatsApp, por exemplo, permite que o Perito comunique solicitações, informe datas, compartilhe orientações operacionais e receba manifestações dos representantes das partes e de seus assistentes técnicos. O mesmo objetivo pode ser alcançado por e-mail, videoconferência ou plataforma institucional, conforme a realidade do processo e a preferência dos participantes.
O uso dessas ferramentas, entretanto, exige disciplina. O grupo deve ter finalidade claramente definida, os participantes devem ser identificados e as comunicações relevantes precisam ser preservadas. É recomendável que o Perito informe desde o início que o canal será utilizado exclusivamente para assuntos relacionados à organização da perícia, não substituindo o peticionamento nos autos nem os meios oficiais de intimação. Também deve esclarecer que as manifestações ali realizadas não alteram automaticamente decisões judiciais ou prazos processuais.
Uma prática especialmente adequada consiste em encaminhar a mesma solicitação a todos os participantes, evitando mensagens privadas que possam gerar questionamentos sobre a igualdade de tratamento. Se houver necessidade de tratar informação protegida ou dado pessoal sensível, o Perito deverá avaliar o meio mais seguro para o compartilhamento, restringindo o acesso ao necessário e observando a legislação aplicável. A facilidade de comunicação não afasta os deveres de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados.
As reuniões técnicas também podem ser utilizadas para identificar documentos faltantes, esclarecer dúvidas e organizar a sequência dos exames. É recomendável que os assuntos relevantes sejam registrados em ata ou em resumo encaminhado aos participantes, contendo os pontos discutidos, as providências definidas, os responsáveis e os períodos ajustados. Se uma das partes não comparecer, o registro deve indicar a convocação, a data, o meio utilizado e a ausência, sem atribuir automaticamente qualquer consequência jurídica ao não comparecimento.
13. A diferença entre prazo operacional, prazo judicial e prazo processual convencionado
Para evitar interpretações equivocadas, é importante distinguir três situações. O prazo judicial é aquele estabelecido pelo magistrado para a prática de determinado ato processual, como a entrega do laudo pericial. Seu controle e eventual modificação pertencem ao Juízo, observadas as regras do CPC. O prazo operacional, por sua vez, é um período utilizado para organizar uma providência técnica, como a entrega de documentos, a disponibilização de um sistema ou o encaminhamento de informações. Ele pode ser proposto pelo Perito e ajustado com os participantes, mas não se transforma automaticamente em prazo judicial.
Há ainda a possibilidade de convenções processuais entre as partes, disciplinadas pelo art. 190 do CPC, desde que observados os requisitos legais e o controle judicial cabível. O art. 191 também prevê a possibilidade de o Juiz e as partes fixarem calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Essas figuras não devem ser confundidas com a simples composição operacional realizada pelo Perito. A negociação de uma data para entrega de um arquivo durante a perícia não equivale, por si só, a uma convenção processual capaz de alterar prazos ou modificar a disciplina do procedimento.
Essa distinção evita um erro comum: afirmar que, porque as partes concordaram com determinado período, o Perito passou a ter competência para fixar prazo processual. O que existe é uma organização consensual da atividade técnica, cuja utilidade depende da colaboração dos envolvidos. Se o ajuste exigir alteração de prazo judicial, modificação do calendário processual ou imposição de obrigação com consequências processuais, será necessária a observância das regras próprias e, quando cabível, a intervenção do magistrado.
14. A responsabilidade do Perito pela administração do próprio prazo
O Perito também precisa administrar adequadamente o prazo que recebeu para apresentar o laudo. A nomeação judicial não autoriza o profissional a ignorar o período fixado pelo magistrado sob o argumento de que está aguardando documentos. Se a documentação é relevante, o profissional deve solicitá-la com antecedência suficiente, organizar as etapas do trabalho e identificar, tão logo possível, eventuais obstáculos que possam comprometer a conclusão.
A gestão do prazo começa antes mesmo da realização dos exames. Ao analisar o objeto da perícia, o Perito deve estimar quais documentos serão necessários, quais diligências deverão ser realizadas, quais participantes precisarão ser comunicados e quanto tempo cada etapa poderá consumir. Uma solicitação documental feita no último dia do prazo judicial, sem justificativa excepcional, pode revelar deficiência de planejamento e criar uma dificuldade que poderia ter sido evitada.
Quando a complexidade do trabalho ou a ausência de colaboração comprometer a entrega, o profissional deve comunicar o problema ao Juízo tempestivamente. O pedido de prorrogação deve explicar as circunstâncias concretas, demonstrar as providências já adotadas e indicar o período adicional necessário. Não basta afirmar genericamente que a perícia é complexa ou que uma parte não colaborou; é recomendável apresentar o histórico das solicitações, as datas, os documentos pendentes e a repercussão técnica da ausência.
A responsabilidade pela administração do prazo também envolve saber quando prosseguir com os elementos disponíveis. Nem toda ausência documental impede a conclusão. Em alguns casos, é possível responder aos quesitos com ressalvas, indicar limitações metodológicas e esclarecer quais pontos não puderam ser verificados. Em outros, a ausência compromete a própria possibilidade de produzir uma conclusão confiável. A decisão deve ser técnica e fundamentada, sem que o Perito substitua o magistrado na avaliação das consequências processuais da conduta das partes.
15. A imparcialidade e a igualdade de tratamento entre as partes
A autonomia técnica do Perito deve ser exercida em conjunto com o dever de imparcialidade. O profissional não representa a parte que o indicou, não atua como advogado dos litigantes e não deve assumir a defesa dos interesses de qualquer participante. Sua função é produzir uma prova técnica confiável, observando o objeto da perícia e fornecendo ao Juízo elementos que permitam compreender os aspectos especializados da controvérsia.
Por essa razão, a composição de prazos deve ser conduzida com igualdade de tratamento. Se o Perito concede a uma parte a oportunidade de encaminhar documentos complementares, deve assegurar que a outra tenha ciência e, quando pertinente, possibilidade de apresentar observações ou elementos relacionados. Se uma parte solicita prazo adicional, a justificativa deve ser avaliada objetivamente, sem favorecimento ou discriminação.
A imparcialidade não exige que o Perito trate como idênticas situações tecnicamente diferentes. Um documento simples pode ser obtido em prazo reduzido, enquanto um conjunto de registros históricos pode exigir extração complexa. O que se exige é que as diferenças sejam justificadas por critérios objetivos, relacionados à natureza da providência e às necessidades da perícia, e não por conveniência ou preferência pessoal.
Também é importante evitar que a comunicação informal seja utilizada para negociar conclusões, alterar quesitos ou discutir o mérito da controvérsia fora dos limites da atividade técnica. O Perito pode esclarecer quais documentos são necessários, explicar a metodologia de exame e organizar os procedimentos, mas não deve transformar reuniões ou grupos de mensagens em espaços de negociação sobre o resultado da perícia.
16. Recomendações práticas para a condução de solicitações documentais
A condução segura das solicitações documentais exige um procedimento organizado. Inicialmente, o Perito deve identificar a necessidade técnica e verificar se o documento já está nos autos. Em seguida, deve avaliar quem aparentemente detém o material, qual sua relevância para o objeto pericial e se a obtenção depende de providência voluntária ou de determinação judicial. Quando for possível solicitar diretamente, a comunicação deve ser encaminhada de forma transparente aos participantes, com identificação do material e indicação de prazo operacional razoável.
Se houver concordância, o ajuste deve ser registrado. Caso a parte apresente justificativa para prazo maior, o Perito deve avaliar a compatibilidade com o cronograma e com o prazo judicial. Se houver recusa, silêncio ou impossibilidade de obtenção, o profissional deverá registrar a ocorrência e decidir, sob o ponto de vista técnico, se pode prosseguir com os elementos disponíveis ou se precisa submeter a questão ao Juízo.
A documentação recebida deve ser identificada e preservada, especialmente quando se tratar de arquivos digitais. É recomendável registrar a data de recebimento, a origem, o responsável pelo encaminhamento, o formato e, quando pertinente, mecanismos de verificação de integridade. Em perícias que envolvam evidências digitais, a preservação dos arquivos originais, o registro de hashes e a documentação da cadeia de custódia ou dos procedimentos de manuseio podem ser fundamentais para demonstrar a confiabilidade do material examinado.
Por fim, o laudo deve refletir fielmente o histórico da diligência. O Perito deve informar quais documentos foram solicitados, quais foram recebidos, quais permaneceram pendentes e de que maneira a ausência afetou a análise. Se houver necessidade de decisão judicial, deve indicar que a questão foi submetida ao Juízo, sem antecipar consequências processuais que não lhe competem.
Conclusão
A condução da prova pericial exige equilíbrio entre autonomia técnica, respeito às atribuições jurisdicionais e observância das garantias processuais das partes. O Juiz é responsável pela direção do processo, pela fixação dos prazos judiciais e pela determinação de providências coercitivas destinadas ao cumprimento de suas decisões. O Perito, por sua vez, é o profissional encarregado de desenvolver a atividade técnica, identificar os elementos necessários à análise, solicitar documentos e informações e organizar os procedimentos indispensáveis à elaboração do laudo.
O art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil confere fundamento legal expresso para que o Perito solicite documentos que estejam em poder das partes, de terceiros ou de repartições públicas, além de obter informações e utilizar outros meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Essa prerrogativa permite que o profissional organize diretamente com os envolvidos prazos operacionais para o fornecimento de materiais, evitando que providências administrativas simples dependam, desnecessariamente, de sucessivos despachos judiciais.
Entretanto, a composição direta não deve ser confundida com a imposição de prazo processual. O Perito não pode aplicar penalidades, declarar preclusão ou determinar consequências jurídicas pelo descumprimento de uma solicitação. O período ajustado serve para organizar os trabalhos técnicos e depende de comunicação transparente, ciência dos participantes e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Quando a colaboração não ocorre e a ausência documental compromete a perícia, cabe ao profissional registrar a situação e, se necessário, requerer ao Juízo a adoção das providências cabíveis.
A boa prática pericial, portanto, não consiste em transformar toda necessidade documental em uma petição judicial, tampouco em agir como se o Perito tivesse poderes para impor obrigações às partes. Consiste em reconhecer a extensão de sua autonomia técnica, utilizar os meios legais disponíveis, buscar soluções consensuais quando adequadas e recorrer ao magistrado sempre que a situação exigir uma decisão jurisdicional. Essa postura contribui para a eficiência da prova, preserva a imparcialidade do profissional e permite que o laudo seja elaborado com transparência, fundamentação e respeito ao devido processo legal.
Embora a prerrogativa de impor prazos coercitivos pertença exclusivamente ao magistrado, o perito judicial possui plena autonomia técnica para compor prazos de entrega documental diretamente com as partes, desde que respeite o contraditório, aja dentro da estrita legalidade e registre todas as etapas da negociação [08:17, 08:37]. Essa postura proativa evita petições desnecessárias, reduz a morosidade processual e blinda o laudo pericial contra eventuais impugnações [03:55, 06:24].
Guia de Estudos: Produção de Provas e Composição de Prazos na Perícia Judicial
Este guia foi elaborado com base nas orientações e na vasta experiência do Perito Particular Agenor Zapparoli — que atua também como assistente técnico e passa a estar Perito Judicial a partir de sua nomeação pelo juízo.
1. Guia de Estudos Detalhado
1.1 Introdução e Apresentação do Autor
O Perito Particular Agenor Zapparoli lembra que nenhum profissional “é” Perito Judicial de forma definitiva ou permanente; ele apenas está Perito Judicial quando devidamente nomeado pelo juiz para um caso específico. Nas horas vagas, atua também como assistente técnico.
Para quem deseja se capacitar na área de perícia, o Perito Zapparoli ministra o treinamento O MAIOR CURSO DE PERITO JUDICIAL DO PLANETA, válido e aplicável para todos os tribunais do Brasil:
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Grupos de WhatsApp e Telegram (gratuitos com mais de 1.000 peritos): https://fala.host/grupos
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Canal no YouTube (“Perícia Judicial”): Possui programa de membros por menos de R$ 8,00 por mês, oferecendo um vídeo diário com informações cruciais para o universo pericial.
1.2 O Papel do Perito Judicial e a Produção de Provas
Ao receber a nomeação, o profissional passa a contar com a chancela do Estado para atuar como o produtor oficial de provas daquele processo.
Conceito de Produção de Provas: Produzir prova não significa inventar, forjar, criar ou fraudar dados. Consiste em buscar, analisar e examinar indícios, evidências e vestígios para consolidar os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Uso de Meios Lícitos: O Código de Processo Civil (CPC) autoriza o perito a utilizar todos os meios lícitos para a realização do seu trabalho (manipulação e análise adequada de documentos e elementos).
Requisito de Estar Rolado nos Autos: Apenas o perito devidamente nomeado e rolado nos autos tem autorização legal para conduzir a produção de provas no processo. Caso um profissional não esteja rolado nos autos e manipule provas (como em episódios citados envolvendo questões infantis), incorre em grave ilicitude, sujeitando-se até mesmo à prisão.
1.3 Determinação de Prazos vs. Composição de Prazos
Aspecto
Determinação de Prazo
Composição de Prazo
Responsável
Exclusivo do Juiz
Pactuado entre o Perito e as Partes
Natureza
Obrigatória / Peremptória
Acordo direto por meio lícito
Via Formal
Petição dirigida ao juízo solicitando fixação de prazo
Grupo de trabalho (ex.: WhatsApp) ou reuniões diretas
Regra Fundamental: Quem determina prazo obrigatório no processo é o Juiz. O perito não tem o poder de determinar prazos processuais por conta própria.
Atuação por Petição: Se o perito necessitar de documentação e quiser a fixação formal de um prazo, deve peticionar ao juiz solicitando que este fixe o prazo para entrega pelas partes.
Atuação por Composição Direta: O perito tem a faculdade de negociar/compor prazos diretamente com os advogados e partes envolvidas, sem a necessidade da formalização burocrática de uma petição inicial, desde que tudo ocorra dentro da licitude.
1.4 Dinâmica Prática da Composição de Prazos (Estudo de Caso via WhatsApp)
Para exemplificar a composição de prazos, o Perito Agenor Zapparoli apresenta a seguinte dinâmica prática:
Criação de Grupo de WhatsApp: O perito cria um grupo de WhatsApp convidando os representantes de ambas as partes (autor e réu).
Solicitação e Acordo de Prazo: Identificada a necessidade de um documento (ex.: em posse do autor), o perito questiona a disponibilidade e acerta um prazo razoável (exemplo: 10 dias) para a apresentação.
Respeito aos Princípios Processuais: Como ambas as partes integram o grupo e podem se manifestar, garantem-se os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Gestão do Tempo do Laudo:Supondo que o perito tenha um prazo total de 30 dias para entregar o laudo pericial, ao conceder 10 dias para a parte apresentar o documento, ele pausa a confecção do laudo durante esse período.
Restarão 20 dias para o encerramento e a entrega do laudo final.
Cumprimento do Prazo: Se o documento for entregue nos 10 dias, o perito o junta aos autos ou utiliza o próprio registro para fundamentar seu trabalho.
Descumprimento e Inércia:Se a parte não entregar o documento no prazo acertado de 10 dias e não der justificativa, o perito avisa no grupo (ex.: “Hoje é o último dia”).
Transcorrido o prazo sem manifestação, o perito faz um registro de tela (print) da conversa como prova do encerramento da oportunidade.
Como o perito precisa dos 20 dias restantes para confeccionar e entregar o laudo no prazo de 30 dias estipulado pelo juiz, ele recusa o recebimento posterior do documento e dá andamento ao laudo com o material disponível.
Consequência da Inércia (Protelação): A parte inerte não poderá alegar falta de oportunidade ou cerceamento de defesa, pois teve a oportunidade de compor o prazo. A inércia pode ser interpretada como conduta protelatória.
Alternativa da Parte via Juízo (Pedido de Suspensão): Caso a parte possua o documento, mas comprove que ele exige mais tempo (ex.: vindo de outro país via FedEx ou Sedex), a parte pode peticionar diretamente ao Juiz solicitando dilatação de prazo (ex.: 30 dias) com a suspensão/congelamento do prazo de entrega do laudo pericial por ser prova imprescindível.
2. Questionário (Quiz)
Questão 1: Segundo a conceituação do autor Perito Agenor Zapparoli, qual é a condição correta sobre o título de “Perito Judicial”?
A) Todo profissional graduado é permanentemente um Perito Judicial.
B) O profissional nunca “é” Perito Judicial permanentemente, mas sim um Perito Particular que passa a “estar” Perito Judicial mediante nomeação.
C) O assistente técnico passa a ser Perito Judicial assim que ingressa nos grupos de WhatsApp.
D) Apenas quem faz concursos públicos específicos assume o título permanente de Perito Judicial.
Questão 2: De acordo com o Código de Processo Civil e os ensinamentos do texto, a quem cabe a competência para determinar prazos processuais obrigatórios?
A) Exclusivamente ao Perito Judicial nomeado.
B) Aos assistentes técnicos das partes envolvidas.
C) Exclusivamente ao Juiz.
D) Em conjunto, ao Perito e aos advogados do processo.
Questão 3: O que significa a expressão “produção de provas” no âmbito da atuação do perito nomeado nos autos?
A) Criar novas evidências e documentos que não existiam no processo.
B) Buscar, analisar e examinar indícios, evidências e vestígios por meios lícitos para fundamentar a perícia.
C) Alterar dados bancários e cadastrais para beneficiar uma das partes.
D) Emitir pareceres sigilosos sem autorização legal ou rolamento nos autos.
Questão 4: Ao realizar uma composição direta de prazos via grupo de WhatsApp com as partes, quais princípios constitucionais e processuais o perito está preservando?
A) Princípio da Celeridade Absoluta e do Sigilo Pericial.
B) Princípio da Inércia da Jurisdição e do Duplo Grau.
C) Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
D) Princípio da Eventualidade e da Sucumbência.
Questão 5: Se o perito possui 30 dias para entregar o laudo e concede 10 dias acordados para a parte apresentar um documento, como fica a gestão do seu tempo caso a parte não entregue o documento no prazo estipulado?
A) O perito deve aguardar indefinidamente a entrega do documento até o final do processo.
B) O perito é obrigado a pedir o cancelamento do processo ao juiz.
C) O perito registra o descumprimento, encerra o recebimento e utiliza os 20 dias restantes para elaborar o laudo com as provas disponíveis.
D) O prazo total do laudo é zerado e recomeça a contagem de 30 dias automaticamente.
3. Gabarito Comentado
Resposta da Questão 1: BJustificativa: O Perito Agenor Zapparoli enfatiza que o profissional é um Perito Particular e apenas passa a estar Perito Judicial quando nomeado pelo juiz para determinada demanda.
Resposta da Questão 2: CJustificativa: Quem determina prazos obrigatórios no processo é o juiz. O perito não determina prazo; ele pode apenas solicitar ao juiz via petição ou realizar a composição direta de prazos com as partes.
Resposta da Questão 3: BJustificativa: Produzir provas não é forjar ou criar provas falsas, mas utilizar todos os meios lícitos para buscar e analisar indícios, evidências e vestígios.
Resposta da Questão 4: CJustificativa: Como ambas as partes participam do grupo de trabalho, podendo dialogar e contradizer os pedidos, asseguram-se a Ampla Defesa e o Contraditório.
Resposta da Questão 5: CJustificativa: Tendo consumido 10 dias na espera acordada, sobram ao perito 20 dias para cumprir o prazo limite do laudo (30 dias no total). Ele registra a inércia da parte e finaliza a peça com o material existente.
4. Questões Dissertativas
Questão 1: Explique a diferença entre a determinação de prazos e a composição de prazos na perícia judicial, detalhando o papel do juiz e a margem de atuação do perito nomeado.
Questão 2: Descreva como a inércia de uma das partes em apresentar documentos acordados em composição pode afetar a elaboração do laudo e quais são os recursos legais disponíveis para a parte que realmente necessita de mais tempo por razões justificáveis.
Questão 3: Discorra sobre os riscos jurídicos enfrentados por um profissional que manipula provas sem estar devidamente rolado e nomeado nos autos do processo, correlacionando com o dever de licitude imposto pelo Código de Processo Civil (CPC).
5. Glossário
Estar Perito Judicial: Condição temporária atribuída ao Perito Particular a partir do momento de sua nomeação por um juiz para atuar em determinado processo.
Composição de Prazos: Acordo direto e amigável feito entre o perito e os representantes das partes para a entrega de documentos ou prestação de esclarecimentos, sem necessidade de despacho judicial formal.
Chancela de Produtor de Provas: Autorização oficial concedida pelo Estado (via nomeação judicial) para que o perito busque, examine e formate as provas do processo usando meios lícitos.
Meios Lícitos: Métodos e procedimentos permitidos pela lei e pelo Código de Processo Civil (CPC) para a coleta e análise de vestígios, evidências e indícios.
Ampla Defesa e Contraditório: Princípios processuais que garantem às partes o direito de participar da produção de provas, ter ciência dos atos periciais e apresentar suas alegações em igualdade de condições.
Protelação: Atitude de adiar, atrasar ou agir com inércia injustificada no cumprimento de atos processuais ou na entrega de documentos.
Suspensão de Prazo: Pedido formulado ao juiz para congelar temporariamente a contagem do prazo de entrega do laudo enquanto se aguarda uma providência indispensável (como a chegada de um documento do exterior).
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