O que é um Alvará Judicial?
Infográfico explicando detalhadamente o caso
A grande confusão entre alvará judicial e alvará de funcionamento
Talvez o maior equívoco cometido pelos profissionais iniciantes seja acreditar que o alvará judicial possui alguma relação com o alvará de funcionamento emitido pelas prefeituras municipais.
Embora ambos utilizem a mesma palavra, tratam-se de institutos completamente distintos.
O alvará de funcionamento é uma licença administrativa que autoriza determinado estabelecimento comercial a exercer regularmente suas atividades.
Ele normalmente permanece afixado em local visível para eventual fiscalização dos órgãos públicos.
Já o alvará judicial não possui qualquer finalidade administrativa.
Ele não autoriza o exercício da profissão.
Não licencia empresas.
Não habilita o profissional perante o Poder Judiciário.
Sua única finalidade consiste em autorizar a movimentação de recursos financeiros depositados judicialmente.
Essa diferenciação é essencial para evitar interpretações equivocadas e compreender corretamente a rotina financeira da atividade pericial.
A distinção entre esses dois institutos é explicada detalhadamente por Agenor Zapparoli no vídeo. (04:17)
Existe alguma taxa para emitir um alvará judicial?
Outra dúvida recorrente diz respeito à existência de custos para emissão do alvará.
A resposta é objetiva: não.
O perito não paga qualquer taxa para que o juiz determine a expedição do alvará judicial.
Também não há cobrança para que o banco execute a ordem judicial de pagamento.
Caso alguém exija qualquer valor para “emitir”, “liberar” ou “desbloquear” um alvará judicial, é necessário redobrar a atenção, pois esse procedimento não integra a rotina regular do Poder Judiciário.
Naturalmente, cada tribunal possui seus próprios sistemas eletrônicos e procedimentos internos, mas a expedição do alvará judicial integra o próprio processo e não representa um serviço contratado pelo perito.
Agenor Zapparoli esclarece esse ponto de forma bastante enfática ao explicar que o procedimento não gera custos adicionais ao profissional. (05:59)
