Explicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Guia de Estudo: Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Perícia Judicial

Este guia foi elaborado com base nas orientações do Perito Agenor Zapparoli, perito particular que atua como Perito Judicial mediante nomeação. O conteúdo foca no impacto dos princípios jurídicos sobre a elaboração de propostas de honorários periciais.

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1. Fundamentos dos Princípios Jurídicos

Os princípios são fundamentais para o norteamento do ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a exposição do Perito Agenor Zapparoli, suas características principais incluem:

• Natureza: São regras morais que preexistiam à criação da Constituição Federal.
• Integração: Foram absorvidos pela Constituição, mas existem em diferentes níveis: constitucionais, supraconstitucionais e legais.
• Positivação: Nem todos os princípios estão “positivados” (escritos nas leis ou na Constituição); alguns existem fora do texto legal, mas ainda regem o sistema.
• Função: Estabelecem limites e guiam como o ordenamento jurídico deve caminhar, funcionando além das normas, decretos e leis estritas.

2. Proporcionalidade e Razoabilidade na Perícia

Dois princípios impactam diretamente a atuação do perito, especificamente no momento da apresentação da proposta de honorários: a Proporcionalidade e a Razoabilidade.

Tabela Comparativa: Impacto nos Honorários

Princípio	Vetor de Influência	Critério de Avaliação	Objetivo Prático
Proporcionalidade	Puxa o valor para baixo.	Relação entre o valor da perícia e o valor da causa/objeto.	Evitar que o custo da solução seja maior que o benefício do litígio.
Razoabilidade	Delimita um teto (limite).	Relação entre a proposta do perito e os preços praticados pelo mercado.	Manter a proposta dentro de padrões aceitáveis para a categoria.

O Princípio da Proporcionalidade

Este princípio analisa se o custo da perícia é proporcional ao valor da disputa. Se uma causa vale R 10.000,00 e o perito cobra R 8.000,00, o sistema judiciário entende que há uma desproporcionalidade, pois o custo total (indenização + perícia) excederia significativamente o valor do benefício buscado, tornando a solução economicamente inviável para as partes ou para o sistema.

O Princípio da Razoabilidade

A razoabilidade foca no “preço de mercado”. Mesmo que a causa tenha um valor muito alto, a proposta do perito deve ser razoável em comparação ao que outros profissionais cobrariam pelo mesmo trabalho. Ultrapassar excessivamente esse patamar é considerado um ato “desarrazoado”.

3. Autonomia Profissional e Consequências

O perito, na condição de profissional liberal, goza de direitos assegurados pela democracia e pela livre atividade econômica.

• Liberdade de Preço: O perito não está estritamente adstrito (obrigado) a seguir os princípios de proporcionalidade e razoabilidade em sua oferta inicial. Ele pode apresentar o valor que considerar justo pelo seu trabalho.
• Poder de Substituição: Embora o perito possa cobrar o valor que desejar, ele não detém o controle sobre a aceitação. O juiz ou as partes podem questionar os valores.
• Procedimento Judicial: Caso o valor seja considerado desproporcional ou desarrazoado:
  1. O juiz geralmente solicita que o perito reconsidere o valor.
  2. Se não houver ajuste para patamares aceitáveis, o perito pode ser substituído por outro profissional.

4. Glossário

• Adstrito: Estar ligado, submetido ou obrigado a algo.
• Desarrazoado: Aquilo que carece de razão, que é excessivo ou fora dos padrões de mercado e do bom senso.
• Estar Perito Judicial: Condição temporária do perito particular que assume o múnus público após ser nomeado pelo magistrado em um processo específico.
• Honorários Periciais: Valor pago ao perito pelo trabalho técnico realizado no processo.
• Livre Atividade Econômica: Princípio que permite ao profissional liberal definir o valor de seus serviços.
• Ordenamento Jurídico: Conjunto de normas, leis e princípios que regem o país.
• Positivado: Termo jurídico para algo que está escrito, expressamente registrado em lei ou na Constituição.

5. Questionário de Fixação (Quiz)

1. Qual o efeito prático do princípio da proporcionalidade na proposta de honorários? a) Ele serve para aumentar o valor da perícia conforme a dificuldade. b) Ele atua puxando o valor da proposta para baixo, relacionando-o ao valor da causa. c) Ele define que o perito deve ganhar sempre 10% do valor da causa. d) Ele obriga o juiz a aceitar qualquer valor proposto pelo perito.

2. O perito Agenor Zapparoli afirma que o perito é obrigado a seguir os princípios de razoabilidade e proporcionalidade ao fixar seu preço? a) Sim, são normas cogentes e o perito que descumprir pode ser preso. b) Não, pois como profissional liberal ele tem direito à livre atividade econômica, embora sofra o risco de substituição. c) Sim, mas apenas se o valor da causa for inferior a 40 salários mínimos. d) Não, os princípios só se aplicam aos advogados.

3. O que define o “teto” ou limite superior de uma proposta de honorários, segundo o texto? a) O Código de Processo Civil. b) O Princípio da Proporcionalidade. c) O Princípio da Razoabilidade (baseado no preço de mercado). d) A vontade exclusiva do oficial de justiça.

4. O que acontece se um perito apresenta uma proposta de R 8.000,00 para uma perícia de celular em uma causa de R 10.000,00? a) O juiz é obrigado a aceitar para não ferir a autonomia do perito. b) O perito é automaticamente descredenciado do tribunal. c) Ocorre uma desproporcionalidade, e o juiz pode pedir a reconsideração ou substituir o perito. d) As partes são obrigadas a dividir o valor excedente sem reclamar.

5. Sobre a origem dos princípios jurídicos, é correto afirmar que: a) Eles surgiram apenas após a Constituição de 1988. b) São regras morais que já existiam antes da Constituição e foram por ela absorvidas. c) Todos os princípios estão obrigatoriamente escritos (positivados) no texto constitucional. d) Eles não possuem valor legal, servindo apenas como sugestão para os juízes.

Gabarito

b) São regras morais que já existiam antes da Constituição e foram por ela absorvidas.

b) Ele atua puxando o valor da proposta para baixo, relacionando-o ao valor da causa.

b) Não, pois como profissional liberal ele tem direito à livre atividade econômica, embora sofra o risco de substituição.

c) O Princípio da Razoabilidade (baseado no preço de mercado).

c) Ocorre uma desproporcionalidade, e o juiz pode pedir a reconsideração ou substituir o perito.

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